materia nº 10/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 062/2025- GAB.
Jacarezinho, 12 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 09/2025, que emenda o Anexo de 
Prioridades e Metas da Administração Municipal, constante na Lei Municipal nº. 4.527 de 18 
de dezembro de 2024.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619
903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.02.12 13:27:11 
-03'00'
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Projeto de Lei nº.10/2025
 de 12 de fevereiro de 2025
“Emenda o Anexo de Prioridades e 
Metas da Administração Municipal, 
constante na Lei Municipal nº. 4.527
de 18 de dezembro de 2024.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam Inclusas no Anexo - Prioridades e Metas da Administração Municipal, 
constante da Lei Municipal nº. 4.527 de 18 de dezembro de 2024, as seguintes Ações:
 
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Programa 0028 Gestão Ambiental Metas Valores
Objetivo
Melhorias no sistema de disposição final de resíduos sólidos, 
desenvolvendo formas de coletas seletivas, reciclagem de lixo urbano, 
conservação de parques ecológicos e operação do aterro sanitário. 
Ação 1.370 Aquisição de um Biodigestor de pequeno porte para Resíduos Orgânicos 
– EMEF/Ismênia de Lima Peixoto. 1 16.000,00
Ação 1.371 Aquisição e Instalação de Equipamento de Sistema de Energia Solar 
Fotovoltaico – EMEF/Ismênia de Lima Peixoto. 100 450.000,00
Recursos Vinculados 396.100,00
Recursos Ordinários 69.900,00 466.000,00
 ÓRGÃO 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Programa 0024 Fortalecimento da Gestão Urbana Metas Valores
Objetivo
Orientar e controlar a execução dos planos de urbanização, 
especialmente o Plano Diretor Municipal, fazendo cumprir a legislação 
urbanística e fiscalizar as obras públicas executadas no município. 
Construção de habitações para as famílias de baixa renda, em convênios 
com os governos Estadual e Federal, construção de Operações de 
Crédito, junto ao Paraná cidade, através da Agência de Fomento do 
Paraná para Pavimentação de vias urbanas, sistemas de drenagem, 
emissário de águas pluviais e recape asfáltico.
Ação 1.372 Revitalização da Praça do Jardim São Luiz. 3.704,20 350.000,00
Recursos Vinculados 297.500,00
Recursos Ordinários 52.500,00 350.000,00
ORGÃO 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Programa 0027 Desenvolvimento Rural Sustentável. Metas Valores
Objetivo Incentivar a produção e os negócios na área rural mediante criação de 
agroindústrias, capacitação, fomento rural e assistência técnica, conforme 
Lei Municipal nº. 1.739 de 01/12/2006 – PRONEGÓCIOS. Apoiar o 
serviço de extensão rural e incentivo ao Associativismo, viabilizando a 
implantação de agroindústrias e o aumento da produção agrícola e 
manutenção e adequação das estradas rurais. 
Ação 1.373 Pavimentação e Adequação de Estradas Rurais – Bairro Água Feia 17.800,00 2.038.480,00
Recursos Vinculados 1.631.388,00
Recursos Ordinários 407.092,00 2.038.480,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 12 de fevereiro 
de 2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.02.12 10:38:17 
-03'00'
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Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
 
 Pelo presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo, o 
Projeto de Lei, que versa sobre a inclusão na LDO/2024, de novas Ações destinadas a 
implantação das atividades de saneamento ambiental, manejo de água e solo, energia 
renováveis e obras sociais, comunitárias e de infraestrutura do Programa ITAIPU MAIS QUE 
ENERGIA, conforme Instrumento de Repasse nº 4111803/2023.
 
 Solicitamos à Vossas Excelências a apreciação deste Projeto 
em regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível a execução 
dos investimentos citados no Projeto de Lei. 
 
. 
Atenciosamente,
 
Jacarezinho, 12 de fevereiro de 2025
 Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.02.12 10:38:36 -03'00'