materia nº 12/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 064/2025- GAB.
Jacarezinho, 12 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 12/2025, que dispõe sobre abertura 
de Crédito Adicional Especial, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, 
Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528 de 18 de dezembro de 2024.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361
9903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.02.12 13:29:14 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
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Projeto de Lei nº.12/2025
 de 12 de fevereiro de 2025
“Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial, nos termos da Lei 
Federal nº 4.320 de 17 de março de 
1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 
4.528 de 18 de dezembro de 2024.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para a dotação abaixo especificada, e 
consequentemente alterações no PPA quadriênio 2022 a 2025 - (Lei nº. 4.077 de 22 de 
dezembro de 2021) e LDO 2025 - (Lei nº. 4.527 de 18 de dezembro de 2024).
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ORGÃO 0400 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE 0410 Gabinete do Procurador
DOTAÇÃO 0410.0206200052.014
3.3.90.39.00 304 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 000 –
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente. 100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO 100.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo anterior, ficam indicados os recursos 
na forma do Artigo 43, § 1º., inciso lll da Lei Federal 4.320/1964: 
 Anulação da seguinte dotação orçamentária, constante do orçamento vigente:
REDUÇÃO
ORGÃO 0400 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE 0410 Gabinete do Procurador
DOTAÇÃO 0410.0206200051.379
4.4.90.52.00 5314 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 000 – Recursos 
Ordinários Livres - Exercício Corrente. 100.000,00
 TOTAL DA REDUÇÂO 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 12 de fevereiro 
de 2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619
903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.02.12 11:05:26 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
 
 Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o 
Projeto de Lei que versa sobre alteração na LOA/2025 e demais peças orçamentárias, cujo 
objetivo é o reforço de dotação orçamentaria destinada ao pagamento de despesas 
judiciárias tais como: Requisições de Pequeno Valor – RPVs e Taxas destinadas ao Fundo 
Judiciário – FUNJUS e demais despesas de cartório. 
 Solicitamos à vossas Excelências a apreciação deste Projeto 
em regime de urgência, para que possamos implementar as adequações necessárias para 
cobertura das despesas acima mencionadas 
. 
Atenciosamente,
 
Jacarezinho, 12 de fevereiro de 2025
 Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619
903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.02.12 11:05:47 
-03'00'