materia nº 14/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 097/2025- GAB.
Jacarezinho, 27 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 14/2025, que dispõe sobre Inclusão 
no Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 4.077 de 22 de dezembro de 2021.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183
619903
Assinado de forma digital 
por MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.02.27 
16:21:22 -03'00'
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Projeto de Lei nº.14/2025
 de 27 de fevereiro de 2025
“Dispõe sobre Inclusão no Plano 
Plurianual, Lei Municipal nº. 4.077 de 
22 de dezembro de 2021.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inclusa no Anexo – Programas de Governo, constante da Lei Municipal nº. 
4.077 de 22 de dezembro de 2021, a Ação abaixo:
Programa 0023 – Proteção Integral à Criança e ao Adolescente 
Ação 6.029 – Transferências Financeiras a Pessoas Jurídicas de Direito Privado sem Fins 
Lucrativos. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 27 de 
fevereiro de 2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361
9903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.02.27 16:32:59 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
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Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
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J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
 
 Pelo presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o 
Projeto de Lei que versa sobre a Inclusão na PPA2025 de nova Ação destinada a 
transferência de recursos financeiros para Associação Estrela Guia – Em Busca do 
Desenvolvimento e Proteção da Criança e do Adolescente, conforme Lei Municipal nº 
4.525 de 18 de dezembro de 2024.
 Solicitamos à Vossas Excelências a apreciação deste Projeto em 
regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível efetuar o 
repasse a Entidade. 
. 
Atenciosamente,
 
Jacarezinho, 27 de fevereiro de 2025
 Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.02.27 16:33:10 
-03'00'
AÇÕES
PROGRAMA: 0023 - Proteção Integral a Criança e ao Adolescente 
Ação / Função e Subfunção Unidade Tipo Produto Unidade Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Responsável Orçamentária
6.029 - Transferências Financeiras a Pessoas Jurídicas de Direito Privado sem Fins Lucrativos Departamento de Esportes Atividade Outros Unidade 2025 1 80.000,00
Produtos 
Função: 27 - Desporto e Lazer 
SUB-FUNÇÃO: 243 - Assistência a Criança e ao Adolescente - - - Total no PPA 80.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
02. Objetivo
assistência as crianças e adolescentes em situação de risco, desde que aprovadas pelo CMDCA.
Fonte
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação
Proteção Integral a Criança e ao Adolescente 
04. Unidade Orçamentária
Departamento de Esportes
Continua
Organizar, promover, coordenar, desenvolver e articular as políticas públicas dos direitos das crianças e adolescentes. Transferência de recursos financeiros para entidades não governamentais de 
03. Público Alvo
Crianças e Adolescentes 
05. Natureza
08. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
1 80.000,00
06. Quantidade de Indicadores 07. Quantidade de Ações
09. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Recente do PPA
Índice mais Apurado Desejado no final