materia nº 16/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 099/2025- GAB.
Jacarezinho, 27 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 16/2025, que dispõe sobre abertura 
de Crédito Adicional Especial, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, 
Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528 de 18 de dezembro de 2024.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318
3619903
Assinado de forma 
digital por MARCELO 
JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.02.27 
16:25:17 -03'00'
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Projeto de Lei nº.16/2025
 de 27 de fevereiro de 2025
“Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial, nos termos da Lei 
Federal nº 4.320 de 17 de março de 
1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 
4.528 de 18 de dezembro de 2024.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para a dotação abaixo especificada, de acordo com a 
legislação em vigor:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ORGÃO 08 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE 40 Departamento de Esportes
FUNÇÃO 27 Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA 0023 PROTEÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
ATIVIDADE 6.029 Transferências Financeiras a Pessoas Jurídicas de Direito 
Privado sem Fins Lucrativos
DOTAÇÃO 0840.2781100236.029
NATUREZA 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais – Fonte: 3000 – Recursos Ordinários Livres 
– Exercícios Anteriores. 80.000,00
 TOTAL DO CRÉDITO 80.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior ficam indicados os recursos 
na forma do Art.43, § 1º., inciso l da Lei Federal 4.320/1964:
Superávit Financeiro do Exercício de 2024, na seguinte Fonte de Recursos:
000 Recursos Ordinários Livres 80.000,00
TOTAL 80.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 27 de fevereiro 
de 2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361
9903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.02.27 16:17:44 
-03'00'
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CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
 
 Pelo presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo 
o Projeto de Lei que versa sobre a Inclusão na LOA/2025 de nova Ação destinada a 
transferência de recursos financeiros para Associação Estrela Guia – Em Busca do 
Desenvolvimento e Proteção da Criança e do Adolescente, conforme Lei Municipal nº 4.525 
de 18 de dezembro de 2024.
 Solicitamos à Vossas Excelências a apreciação deste 
Projeto em regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível efetuar o 
repasse a Entidade. 
. 
Atenciosamente,
 
Jacarezinho, 27 de fevereiro de 2025
 Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361
9903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.02.27 16:17:53 
-03'00'