materia nº 18/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
Projeto de Lei nº.18/2025
 de 06 de março de 2025
“Emenda o Anexo de Prioridades e 
Metas da Administração Municipal, 
constante na Lei Municipal nº. 4.527
de 18 de dezembro de 2024.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Inclusa no Anexo - Prioridades e Metas da Administração Municipal, constante 
da Lei Municipal nº. 4.527, de 18 de dezembro de 2024, a seguinte Ação:
 
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Programa 0024 Fortalecimento da Gestão Urbana Meta Física Valores
Objetivo
Orientar e controlar a execução dos planos de urbanização, 
especialmente o Plano Diretor Municipal, fazendo cumprir a 
legislação urbanística e fiscalizar as obras públicas executadas 
no município. Construção de habitações para as famílias de 
baixa renda, em convênios com os governos Estadual e Federal, 
construção de Operações de Crédito, junto ao Paranacidade, 
através da Agência de Fomento do Paraná para Pavimentação 
de vias urbanas, sistemas de drenagem, emissário de águas 
pluviais e recape asfáltico.
Ação 1.395 Pavimentação de Vias Urbanas – Rua Professor Arlindo Bessa -
Vila Aggêo.
4.417,57 m2 936.840,48
Recursos Ordinários 1.000,00
Recursos Vinculados 935.840,48 936.840,48
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 06 de março de 
2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
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J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
 
 Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto de 
Lei que versa sobre a inclusão no LDO/2025 de nova Ação, destinada a Pavimentação de 
Vias Urbanas - Rua Professor Arlindo Bessa - Vila Aggêo, com recursos oriundos do 
Governo Federal por intermédio do Ministério das Cidades e Contrapartida do Município, 
conforme Contrato de Repasse nº 965295/2024/MCIDADES/CAIXA.
 Solicitamos à Vossas Excelências a apreciação deste Projeto em 
regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível abertura de 
procedimento licitatório para execução da obra. 
 
. 
Atenciosamente,
 
Jacarezinho, 06 de março de 2025
 Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal