materia nº 19/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
Projeto de Lei nº.19/2025
 de 06 de março de 2025
“Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial, nos termos da Lei 
Federal nº 4.320 de 17 de março de 
1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 
4.528 de 18 de dezembro de 2024.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 936.840,48 (novecentos e trinta e seis mil oitocentos e quarenta reais e quarenta e oito 
centavos) para a dotação abaixo especificada, de acordo com a legislação em vigor:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ORGÃO 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
UNIDADE 10 Gabinete do Secretário.
FUNÇÃO 15 Urbanismo
SUBFUNÇÃO 451 Infraestrutura Urbana
PROGRAMA 0024 Fortalecimento da Gestão Urbana
PROJETO 1.395 Pavimentação de Vias Urbanas – Rua Professor Arlindo Bessa
– Vila Aggêo.
DOTAÇÃO 1110.1545100241.395
NATUREZA 4.4.90.51.00
Obras e Instalações – Fonte: 6044 – Contrato de Repasse nº 
965295/2024/MCIDADES/CAIXA – Pavimentação de Vias 
Urbanas – Exercício Corrente.
935.840,48
NATUREZA 4.4.90.51.00 Obras e Instalações – Fonte: 3000 – Recursos Ordinários 
(Livres) – Exercícios Anteriores. 1.000,00
 TOTAL DO CRÉDITO 936.840,48
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior ficam indicados os recursos 
na forma do Art. 43, § 1º., Incisos I e II da Lei Federal 4.320/1964:
 Excesso de Arrecadação na seguinte Natureza da Receita:
2.4.1.4.99.0.1.10.00.00.00.00 - 5457
 Contrato de Repasse nº
965295/2024/MCIDADES/CAIXA – Pavimentação 
de Vias Urbanas.
935.840,48
TOTAL 935.840,48
Superávit Financeiro do Exercício de 2024, na Fonte de Recursos abaixo:
000 Recursos Ordinários Livres 1.000,00
TOTAL 1.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 06 de março de 
2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
 
 
 Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto 
de Lei que versa sobre a inclusão na LOA/2025 de nova Ação, destinada a Pavimentação de 
Vias Urbanas - Rua Professor Arlindo Bessa – Vila Aggêo, com recursos oriundos do 
Governo Federal por intermédio do Ministério das Cidades e Contrapartida do Município, 
conforme Contrato de Repasse nº 965295/2024/MCIDADES/CAIXA.
 
 Solicitamos à Vossas Excelências a apreciação deste Projeto em 
regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível abertura de 
procedimento licitatório para execução da obra.
. 
Atenciosamente,
 
Jacarezinho, 06 de março de 2025
 Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal