materia nº 26/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 117/2025- GAB
Jacarezinho, 26 de março de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 26/2025, que dispõe sobre Inclusão 
no Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 4.077 de 22 de dezembro de 2021.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836199
03
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.03.26 14:00:42 
-03'00'
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Projeto de Lei nº 26/2025
 de 26 de março de 2025
“Dispõe sobre Inclusão no Plano 
Plurianual, Lei Municipal nº. 4.077 de 
22 de dezembro de 2021.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inclusa no Anexo – Programas de Governo, constante da Lei Municipal nº. 
4.077 de 22 de dezembro de 2021, a seguinte Ação:
Programa 0010 – Fomento as Atividades Culturais.
Ação: 2.307 – Implementação da Política Nacional Adir Blanc de Fomento à Cultura. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 26 de março 
de 2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318
3619903
Assinado de forma 
digital por MARCELO 
JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.03.26 
13:40:22 -03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
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J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
 
 Pelo presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto 
de Lei que versa sobre a Inclusão na PPA/2025 de nova Dotação Orçamentária destinada 
a execução de Ações ao Setor Cultural, com recursos oriundos da União por intermédio 
do Ministério da Cultura, conforme Lei nº 14.399, de 08 julho de 2022, denominada Lei 
Adir Blanc de Fomento à Cultura. 
 Solicitamos à Vossas Excelências a apreciação deste Projeto em 
regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível a execução das 
Ações ao Setor Cultural. 
 
Atenciosamente,
 
Jacarezinho, 26 de março de 2025
 Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836
19903
Assinado de forma digital 
por MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.03.26 13:40:33 
-03'00'
AÇÕES
PROGRAMA: 0010 - Fomento as Atividades Culturais.
Ação / Função e Subfunção Unidade Tipo Produto Unidade Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Responsável Orçamentária
2.307 - Implementação da Politica Nacional Adir Blanc de Fomento á Cultura. Gabinete da Atividade Outros Outras Unidades 2025 1 81.144,10
Secretária Produtos de Medidas
FUNÇÃO 13 - Cultura
SUB-FUNÇÃO 392 - Difusão Cultural
81.144,10
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
artística, promovendo o intercâmbio e difusão cultural nas diversas áreas.
Descrição / Unidade de Medida Fonte
TOTAL DO PPA
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
05. Natureza
Temporária
01. Denominação
Fomento as Atividades Culturais.
02. Objetivo
População do Município.
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes. 
Manutenção dos espaços culturais, preservar a memória e proporcionar instalações adequadas para o desenvolvimento das atividades culturais do município e estimular a produção 
03. Público Alvo
04. Unidade Orçamentária
06. Quantidade de Indicadores 07. Quantidade de Ações 08. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
Recente do PPA
Índice mais Apurado Desejado no final
1 1 81.144,10
09. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES