materia nº 28/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 119/2025- GAB
Jacarezinho, 26 de março de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 28/2025, que dispõe sobre abertura 
de Crédito Adicional Especial, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, 
Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528 de 18 de dezembro de 2024.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836
19903
Assinado de forma digital 
por MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.03.26 14:12:05 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
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Projeto de Lei nº 28/2025
 de 26 de março de 2025
“Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial, nos termos da Lei 
Federal nº 4.320 de 17 de março de 
1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 
4.528 de 18 de dezembro de 2024.
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 81.144,10 (oitenta e um mil cento e quarenta e quatro reais e dez centavos) para a 
dotação abaixo especificada, de acordo com a legislação em vigor:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ORGÃO 08 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE 30 Departamento de Cultura
FUNÇÃO 13 Cultura
SUBFUNÇÃO 392 Difusão Cultural
PROGRAMA 0010 Fomento as Atividades Culturais
ATIVIDADE 2.307 Implementação da Política Nacional Adir Blanc de Fomento à 
Cultura. 
DOTAÇÃO 0830.1339200102.307
NATUREZA 3.3.90.31.00
Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas e Desportivas – Fonte: 
31063 - Transferências da Política Nacional Adir Blanc de Fomento 
à Cultura - Lei nº 14.399/2022 - Exercícios Anteriores. 30.000,00
NATUREZA 3.3.90.48.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – Fonte: 31063 -
Transferências da Política Nacional Adir Blanc de Fomento à 
Cultura - Lei nº 14.399/2022 - Exercícios Anteriores. 49.794,13
NATUREZA 3.3.90.48.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas - Fonte: 1063 -
Transferências da Política Nacional Adir Blanc de Fomento à 
Cultura - Lei nº 14.399/2022 - Exercício Corrente. 1.349,97
 TOTAL DO CRÉDITO 81.144,10
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior ficam indicados os 
recursos na forma do Art. 43, § 1º., Incisos l e Il da Lei Federal 4.320/1964:
Superávit Financeiro do Exercício de 2024, na Fonte de Recursos abaixo:
1063 Transferências da Política Nacional Adir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 
14.399/2022 79.794,13
TOTAL 79.794,13
Excesso de Arrecadação na seguinte Natureza da Receita:
 1.3.2.1.01.0.1.02.05.76.00.00 - 510 F.I.R.F. - Transferências da Política Nacional Adir Blanc de 
Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 1.349,97
TOTAL 1.349,97
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 26 de março
de 2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.03.26 13:46:12 -03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
 
 Pelo presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto 
de Lei que versa sobre a Inclusão na LOA/2025 de nova Dotação Orçamentária destinada 
a execução de Ações ao Setor Cultural, com recursos oriundos da União por intermédio 
do Ministério da Cultura, conforme Lei nº 14.399, de 08 julho de 2022, denominada Lei 
Adir Blanc de Fomento à Cultura. 
 Solicitamos à Vossas Excelências a apreciação deste Projeto em 
regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível a execução das 
Ações ao Setor Cultural. 
 
Atenciosamente,
 
Jacarezinho, 26 de março de 2025
Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.03.26 13:46:25 
-03'00'