materia nº 29/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 120/2025- GAB
Jacarezinho, 26 de março de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 29/2025, que dispõe sobre Inclusão 
no Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 4.077 de 22 de dezembro de 2021.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836199
03
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.03.26 14:19:28 
-03'00'
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Projeto de Lei nº 29/2025
 de 26 de março de 2025
“Dispõe sobre Inclusão no Plano 
Plurianual, Lei Municipal nº. 4.077 de 
22 de dezembro de 2021.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inclusa no Anexo – Programas de Governo, constante da Lei Municipal nº. 
4.077 de 22 de dezembro de 2021, a seguinte Ação:
Programa 0027 – DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL 
Ação: 1.396 – Construção de Ponte em Estrutura Mista de Aço e Concreto Armado –
40,00X6,00 metros 
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 26 de março 
de 2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183
619903
Assinado de forma digital 
por MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.03.26 
13:47:52 -03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
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J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
 
 Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o 
Projeto de Lei que versa sobre a inclusão no PPA/2025 de nova Ação de Governo 
destinada a Construção de Ponte em Estrutura Mista de Aço e Concreto Armado, 
medindo 40,00X6,00 metros no Bairro Cem Alqueires, com recursos, com recursos 
oriundos de Emendas Parlamentares – Transferência Especial – Deputado Federal Diego 
Garcia. 
 Solicitamos à Vossas Excelências a apreciação deste Projeto em 
regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível abertura de 
procedimento licitatório para execução da obra. 
 
Atenciosamente,
 
Jacarezinho, 26 de março de 2025
 Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619
903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.03.26 13:51:51 
-03'00'
AÇÕES
PROGRAMA: 0027 - Desenvolvimento Rural Sustentável
Ação / Função e Subfunção Unidade Tipo Produto Unidade Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Responsável Orçamentária
1.396 – Construção de Ponte em Estrutura Mista de Aço e Concreto Armado - Gabinete do Secretário Projeto Obra Construida/ M2 2025 40,00X6,00 3.000.000,00
40,00X6,00 metros Ampliada
FUNÇÃO 20 - Agricultura 
SUB-FUNÇÃO 608 - Promoção da Produção Agropecuária
Total no PPA 3.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente.
02. Objetivo
Fonte
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
Incentivar a produção e os negócios na área rural mediante criação de agroindústrias, capacitação, fomento rural e assistência técnica, conforme Lei Municipal nº 1.739 de 01/12/2006 - 
06. Quantidade de Indicadores 07. Quantidade de Ações 08. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
Índice mais
3.000.000,00
Desejado no final
Recente do PPA
População em Geral
1
Gabinete do Secretário.
09. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
04. Unidade Orçamentária
Apurado
01. Denominação
Desenvolvimento Rural Sustentável
03. Público Alvo
05. Natureza
Temporária
Apoiar o serviço de extensão rural e incentivo ao Associativismo, viabilizando a implantação de agroindústrias e o aumento da produção agrícola e manutenção e adequação das estradas rurais.