materia nº 31/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 122/2025- GAB
Jacarezinho, 26 de março de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 31/2025, que dispõe sobre abertura 
de Crédito Adicional Especial, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, 
Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528 de 18 de dezembro de 2024.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836
19903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.03.26 14:23:46 -03'00'
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Projeto de Lei nº 31/2025
 de 26 de março de 2025
“Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial, nos termos da Lei 
Federal nº 4.320 de 17 de março de 
1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 
4.528 de 18 de dezembro de 2024.
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 3.000.000,00 (três mil reais) para a dotação abaixo especificada, de acordo com a 
legislação em vigor:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ORGÃO 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
UNIDADE 10 Gabinete do Secretário.
FUNÇÃO 20 Agricultura
SUBFUNÇÃO 608 Promoção da Produção Agropecuária
PROGRAMA 0027 DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL
PROJETO 1.396
Construção de Ponte em Estrutura Mista de Aço e Concreto 
Armado – 40,00X6,00 metros 
DOTAÇÃO 1110.2060800271.396
NATUREZA 4.4.90.51.00
Obras e Instalações – Fonte: 36035 – Emendas Individuais 
Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da 
E.C 105/2019) – Exercícios Anteriores. 500.000,00
NATUREZA 4.4.90.51.00
Obras e Instalações – Fonte: 36046 – Emenda Parlamentar 
Individual - Transferência Especial - Deputado Diego Garcia –
Exercícios Anteriores.
 
2.500.000,00
 TOTAL DO CRÉDITO 3.000.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior ficam indicados os 
recursos na forma do Art. 43, § 1º., Inciso I da Lei Federal 4.320/1964:
Superávit Financeiro do Exercício de 2024, nas Fontes de Recursos abaixo:
6035 Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C 
105/2019) 500.000,00
6046 Emenda Parlamentar Individual - Transferência Especial - Deputado Diego Garcia 2.500.000,00
TOTAL 3.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 26 de março
de 2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.03.26 13:53:23 -03'00'
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Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
 
Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto de Lei que versa 
sobre a inclusão na LOA/2025 de nova Ação de Governo destinada a Construção de 
Ponte em Estrutura Mista de Aço e Concreto Armado, medindo 40,00X6,00 metros no 
Bairro Cem Alqueires, com recursos, com recursos oriundos de Emendas Parlamentares 
– Transferência Especial – Deputado Federal Diego Garcia. 
 Solicitamos à Vossas Excelências a apreciação deste Projeto em 
regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível abertura de 
procedimento licitatório para execução da obra.
 
Atenciosamente,
 
Jacarezinho, 26 de março de 2025
Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.03.26 13:53:38 -03'00'