materia nº 36/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 129/2025- GAB
Jacarezinho, 03 de abril de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 36/2025, que Emenda o Anexo de 
Prioridades e Metas da Administração Municipal, constante da Lei Municipal nº. 4.527 de 18
de dezembro de 2024.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183
619903
Assinado de forma digital 
por MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.04.03 
11:12:11 -03'00'
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Projeto de Lei nº 36/2025
 de 03 de abril de 2025
“Emenda o Anexo de Prioridades e 
Metas da Administração Municipal, 
constante da Lei Municipal nº. 4.527
de 18 de dezembro de 2024.
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Inclusa no Anexo - Prioridades e Metas da Administração Municipal, 
constante da Lei Municipal nº. 4.527 de 18 de dezembro de 2024, a seguinte Ação:
 
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
 
ÓRGÃO 0008 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Programa 0009 Educação Básica para Todos Metas Valores
Objetivo
Universalizar o Ensino Fundamental de nove anos para toda a 
população de seis a 14 anos e garantir que pelo menos 95% dos 
alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último 
ano de vigência do Plano Municipal de Educação - PME, meta 2.
Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3.º ano do 
Ensino Fundamental, PME - meta 5.
Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 65% das 
escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 60% dos 
estudantes da Educação Básica. 
PME, meta 6.
Ação 1.397 Aquisição de um Veículo tipo VAN 0 Km 1 327.600,00
Recursos Ordinários 27.600,00
Recursos Vinculados 300.000,00 327.600,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 03 de abril de 
2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318
3619903
Assinado de forma 
digital por MARCELO 
JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.04.03 
09:26:36 -03'00'
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J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
 
 Pelo presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo, o 
Projeto de Lei, que versa sobre a inclusão na LDO/2025 de nova Ação destinada a 
aquisição de um Veículo tipo VAN 0 Km. Que irá compor a frota de veículos que fazem o 
transporte escolar da rede Municipal de Ensino, com recursos oriundos do Governo 
Estadual, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades, conforme Convênio nº 
690/2024 - SECID. 
 
 Solicitamos à Vossas Excelências a apreciação deste Projeto em 
regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível efetuar abertura 
de procedimento licitatório para aquisição do veículo. 
. 
 
Atenciosamente,
 
Jacarezinho, 03 de abril de 2025
 Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361
9903
Assinado de forma digital 
por MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.04.03 09:27:18 
-03'00'