materia nº 37/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 130/2025- GAB
Jacarezinho, 03 de abril de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 37/2025, que dispõe sobre abertura 
de Crédito Adicional Especial, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, 
Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528 de 18 de dezembro de 2024.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183
619903
Assinado de forma digital 
por MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.04.03 
11:14:05 -03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
Projeto de Lei nº 37/2025
 de 03 de abril de 2025
“Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial, nos termos da Lei 
Federal nº 4.320 de 17 de março de 
1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528
de 18 de dezembro de 2024.
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 327.000,00 (trezentos e vinte e sete mil reais) para a dotação abaixo especificada, 
de acordo com a legislação em vigor:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ORGÃO 08 SECRET. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTES
UNIDADE 10 Gabinete da Secretária
FUNÇÃO 12 Educação
SUBFUNÇÃO 122 Administração Geral
PROGRAMA 0009 Educação Básica Para Todos. 
PROJETO 1.397 Aquisição de um Veículo tipo VAN 0 Km
DOTAÇÃO 0810.1212200091.344
NATUREZA 4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente – Fonte: 152 
Convênio nº 690/2024 - SECID – Veículo tipo VAN –
Exercício Corrente.
300.000,00
NATUREZA 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente – Fonte: 3000 –
Recursos Ordinário (Livres) – Exercícios Anteriores. 27.600,00
TOTAL DO CRÉDITO 327.600,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior ficam indicados os recursos 
na forma do Art. 43, § 1º., Incisos I e ll da Lei Federal 4.320/1964:
Superávit Financeiro do Exercício de 2024, na Fonte de Recursos abaixo:
 000 Recursos Ordinário (Livres) 27.600,00
TOTAL 27.600,00
Excesso de Arrecadação na seguinte Natureza da Receita.
2.4.2.2.51.0.1.00.00.00.00.00 - 549 Transferência Convênio dos Estados –
Programa Educação - Principal 300.000,00
TOTAL 300.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 03 de abril de 
2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361990
3
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.04.03 09:13:53 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
 
 Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto de 
Lei que versa sobre a inclusão na LOA/2025 de nova Ação destinada a aquisição de um 
Veículo tipo VAN 0 Km. Que irá compor a frota de veículos que fazem o transporte escolar 
da rede Municipal de Ensino, com recursos oriundos do Governo Estadual, por intermédio 
da Secretaria de Estado das Cidades, conforme Convênio nº 690/2024 - SECID. 
 
 Solicitamos à Vossas Excelências a apreciação deste Projeto em regime 
de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível efetuar abertura de 
procedimento licitatório para aquisição do veículo. 
 
Atenciosamente,
 
Jacarezinho, 03 de abril de 2025
Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361
9903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.04.03 09:14:05 
-03'00'