materia nº 40/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 133/2025- GAB
Jacarezinho, 03 de abril de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 40/2025, que dispõe sobre abertura 
de Crédito Adicional Especial, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, 
Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528 de 18 de dezembro de 2024. 
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318
3619903
Assinado de forma 
digital por MARCELO 
JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.04.03 
11:19:22 -03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
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Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
Projeto de Lei nº 40/2025
 de 03 de abril de 2025
“Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial, nos termos da Lei 
Federal nº 4.320 de 17 de março de 
1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528
de 18 de dezembro de 2024.
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 6.154.165,48 (seis milhões cento e cinquenta e quatro mil cento e sessenta e cinco reais
quarenta e oito centavos) para a dotação abaixo especificada, de acordo com a legislação 
em vigor:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ORGÃO 08 SECRET. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTES
UNIDADE 10 Gabinete da Secretária
FUNÇÃO 12 Educação
SUBFUNÇÃO 365 Educação Infantil
PROGRAMA 0030
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
Fundamental. 
PROJETO 1.398 Construção de uma Creche, Tipo 1 no Bairro Vila Alves
DOTAÇÃO 0810.1236500301.398
NATUREZA 4.4.90.51.00
Obras e Instalações – Fonte: 153 Termo de 
compromisso nº 967497/2024/FNDE/CAIXA -
Construção de Creche na Vila Alves – Exercício 
Corrente.
5.945.400,98
NATUREZA 4.4.90.51.00 Obras e Instalações – Fonte: 3000 – Recursos 
Ordinário (Livres) – Exercícios Anteriores. 208.165,48
TOTAL DO CRÉDITO 6.154.165,48
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior ficam indicados os recursos 
na forma do Art. 43, § 1º., Incisos I e ll da Lei Federal 4.320/1964:
Superávit Financeiro do Exercício de 2024, na Fonte de Recursos abaixo:
 000 Recursos Ordinário (Livres) 208.165,48
TOTAL 208.165,48
Excesso de Arrecadação na seguinte Natureza da Receita.
2.4.1.4.51.0.1.02.00.00.00.00 - 549 Transferência de Convênio nº 
967497/2024/FNDE/CAIXA - Creche 5.945.400,98
TOTAL 5.945.400,98
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 03 de abril de 
2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.04.03 09:54:30 -03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
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Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
 
 Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o 
Projeto de Lei que versa sobre a inclusão na LOA/2025 nova Ação destinada a Construção 
de uma Creche, Tipo 1 no Bairro Vila Alves, visando ampliar a oferta de vagas para o ensino 
infantil. A nova Creche irá beneficiar 188 crianças, das séries infantil 1, 2 e 3 (creches) a 4 e 
5 (pré-escola), em turno integral. Os recursos são oriundos da União por intermédio do 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e contrapartida do Município, 
conforme Termo de compromisso nº 967497/2024/FNDE/CAIXA. 
 Solicitamos à Vossas Excelências a apreciação deste Projeto em 
regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível efetuar abertura de 
procedimento licitatório para e execução da obra. 
 
 
Atenciosamente,
 
Jacarezinho, 03 de abril de 2025
Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836
19903
Assinado de forma digital 
por MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.04.03 09:54:52 
-03'00'