materia nº 41/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
Projeto de Lei nº 41/2025
 de 08 de abril de 2025
“Dispõe sobre Inclusão no Plano 
Plurianual, Lei Municipal nº. 4.077 de 
22 de dezembro de 2021.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam inclusas no Anexo – Programas de Governo, constante da Lei Municipal nº. 
4.077 de 22 de dezembro de 2021, as Ações abaixo:
Programa 0010 – Fomento as Atividades Culturais.
Ação: 2.342 – Promoção de Eventos Culturais.
Programa 0011 – Esporte e Lazer
Ação: 1.399 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o Polo de 
Ginástica Olímpica
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 08 de abril
2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361
9903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.04.08 15:03:26 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
 
 
 Pelo presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o 
Projeto de Lei que versa sobre a Inclusão no PPA/2025 de novas Ações de Governo 
destinadas a Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o Polo de Ginástica 
Olímpica e Promoção de Eventos Culturais, em cumprimento a Emenda Impositiva Modificativa nº 
156/2022, não executada no Exercício Financeiro de 2023, conforme Oficio nº 52/2025-SL 
do Vereador: Colosso Acima da Média. 
 Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste Projeto em 
regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível a execução da 
referida Emenda. 
 
Atenciosamente,
 
Jacarezinho, 08 de abril de 2025
 Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal
AÇÕES
PROGRAMA: 0010 - Fomento as Atividades Culturais.
Ação / Função e Subfunção Unidade Tipo Produto Unidade Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Responsável Orçamentária
2.342 - Promoção de Eventos Culturais. Gabinete da Atividade Outros Outras Unidades 2025 4 53.750,00
Secretária Produtos de Medidas
FUNÇÃO 13 - Cultura
SUB-FUNÇÃO 392 - Difusão Cultural
 53.750,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
artística, promovendo o intercâmbio e difusão cultural nas diversas áreas.
Descrição / Unidade de Medida Fonte
06. Quantidade de Indicadores 07. Quantidade de Ações 08. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
Recente do PPA
Índice mais Apurado Desejado no final
1 1 53.750,00
09. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
TOTAL DO PPA
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
05. Natureza
Temporária
01. Denominação
Fomento as Atividades Culturais.
02. Objetivo
População do Município.
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes. 
Manutenção dos espaços culturais, preservar a memória e proporcionar instalações adequadas para o desenvolvimento das atividades culturais do município e estimular a produção 
03. Público Alvo
04. Unidade Orçamentária
AÇÕES
PROGRAMA: 0011 - Esporte e Lazer.
Ação / Função e Subfunção Unidade Tipo Produto Unidade Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Responsável Orçamentária
1.399 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Gabinete da Projeto Outros Outras Unidades 2025 30 53.750,00
Polo de Ginástica Olímpica Secretária Produtos de Medidas
FUNÇÃO 27 - Desporto e Lazer
SUB-FUNÇÃO 813 - Lazer
 53.750,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Descrição / Unidade de Medida Fonte
TOTAL DO PPA
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
Melhorar a infra-estrutura esportiva, visando oferecer melhores condições para a prática de esportes no município; Proporcionar a comunidade acesso ao esporte com vistas a melhoria na
05. Natureza
Temporária
01. Denominação
Esporte e Lazer.
02. Objetivo
População do Município.
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes. 
qualidade de vida; Promover e viabilizar a participação de atletas locais nas diversas modalidades em competições esportivas a nível, regional, estadual e nacional.
03. Público Alvo
04. Unidade Orçamentária
06. Quantidade de Indicadores 07. Quantidade de Ações 08. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
Recente do PPA
Índice mais Apurado Desejado no final
1 1 53.750,00
09. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES