materia nº 42/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
Projeto de Lei nº 42/2025
 de 08 de abril de 2025
“Emenda o Anexo de Prioridades e 
Metas da Administração Municipal, 
constante da Lei Municipal nº. 4.527
de 18 de dezembro de 2024.
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam Inclusas no Anexo - Prioridades e Metas da Administração Municipal, 
constante da Lei Municipal nº. 4.527 de 18 de dezembro de 2024, as seguintes Ações:
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
 
ÓRGÃO 08 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTES.
Programa 0010 FOMENTO AS ATIVIDADES CULTURAIS Meta Valores
Objetivo
Manutenção dos espaços culturais, preservar a memória e 
proporcionar instalações adequadas para o desenvolvimento 
das atividades culturais do município e estimular a produção 
artística, promovendo o intercâmbio e difusão cultural nas 
diversas áreas.
Ação 2.342 Promoção de Eventos Culturais 4 53.750,00
Recursos Vinculados 53.750,00 53.750,00
 
ÓRGÃO 08 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTES.
Programa 0011 ESPORTE E LAZER Meta Valores
Objetivo
Melhorar a infra-estrutura esportiva, visando oferecer 
melhores condições para a prática de esportes no município; 
Proporcionar a comunidade acesso ao esporte com vistas a 
melhoria na qualidade de vida; promover e viabilizar a 
participação de atletas locais nas diversas modalidades em 
competições esportivas a nível, regional, estadual e 
nacional.
Ação 1.399
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Polo 
de Ginástica Olímpica 30 53.750,00
Recursos Vinculados 53.750,00 53.750,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 08 de abril de 
2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
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Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
 
 Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o 
Projeto de Lei que versa sobre a Inclusão na LDO/2025 de novas Ações de Governo 
destinadas a Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o Polo de Ginástica 
Olímpica e Promoção de Eventos Culturais, em cumprimento a Emenda Impositiva Modificativa nº 
156/2022, não executada no Exercício Financeiro de 2023, conforme Oficio nº 52/2025-SL 
do Vereador: Colosso Acima da Média. 
 Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste Projeto em 
regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível a execução da
referida Emenda. 
 
Atenciosamente,
 
Jacarezinho, 08 de abril de 2025
 Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal