| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2025 |
| Date | 2025-04-14 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 107.500,00, para a aquisição de equipamentos e material permanente para o Polo de Ginástica Olímpica e à promoção de eventos culturais, em cumprimento à Emenda Impositiva Modificativa 156/2022, não executada no Exercício Financeiro de 2023, conforme Ofício 52/2025-SL do Vereador COLOSSO ACIMA DA MÉDIA. |
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MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Estado do Paraná Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000 CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br Projeto de Lei nº 43/2025 de 08 de abril de 2025 “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528 de 18 de dezembro de 2024. A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 107.500,00 (cento e sete mil e quinhentos reais) para as dotações abaixo especificadas, de acordo com a legislação em vigor: CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ORGÃO 0800 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTES UNIDADE 0830 Departamento de Cultura PROGRAMA 0010 Fomento as Atividades Culturais FUNÇÃO 13 Cultura SUBFUNÇÃO 392 Difusão Cultural ATIVIDADE 2.342 Promoção de Eventos Culturais. DOTAÇÃO 0830.1339200102.342 NATUREZA 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte: 3000 – Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores. 53.750,00 UNIDADE 0840 Departamento de Esportes PROGRAMA 0011 Esporte e Lazer FUNÇÃO 27 Desporto e Lazer SUBFUNÇÃO 813 Lazer PROJETO 1.399 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Polo de Ginástica Olímpica DOTAÇÃO 0840.2781300111.399 NATUREZA 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente - Fonte: 3000 – Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores. 53.750,00 TOTAL DO CRÉDITO 107.500,00 Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior ficam indicados os recursos na forma do Art. 43, § 1º., inciso l da Lei Federal 4.320/1964: Superávit Financeiro do Exercício de 2024, na Fonte de Recursos abaixo: 000 Recursos Ordinários (Livres) 107.500,00 TOTAL 107.500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 08 de abril de 2025. Marcelo José Bernardeli Palhares Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Estado do Paraná Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000 CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br J U S T I F I C A T I V A: Excelentíssimo Senhor Vereador José Izaias Gomes “Zola” Presidente da Câmara Municipal Jacarezinho-PR Senhor Presidente, Pelo presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o Projeto de Lei que versa sobre a Inclusão na LOA/2025 de novas Ações de Governo destinadas a Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o Polo de Ginástica Olímpica e Promoção de Eventos Culturais, em cumprimento a Emenda Impositiva Modificativa nº 156/2022, não executada no Exercício Financeiro de 2023, conforme Oficio nº 52/2025-SL do Vereador: Colosso Acima da Média. Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste Projeto em regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível a execução da referida Emenda. Atenciosamente, Jacarezinho, 08 de abril de 2025 Marcelo José Bernardeli Palhares Prefeito Municipal