materia nº 44/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 145/2025- GAB
Jacarezinho, 11 de abril de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 44/2025, que dispõe sobre Inclusão 
no Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 4.077 de 22 de dezembro de 2021.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183
619903
Assinado de forma digital 
por MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.04.11 09:25:08 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
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Projeto de Lei nº 44/2025
 de 11 de abril de 2025
“Dispõe sobre Inclusão no Plano 
Plurianual, Lei Municipal nº. 4.077 de 
22 de dezembro de 2021.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inclusa no Anexo – Programas de Governo, constante da Lei Municipal nº. 
4.077 de 22 de dezembro de 2021, a seguinte Ação:
Programa 0026 – INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇOS 
Ação: 1.400 – Reforma da Rede de Média e Baixa Tensão no Centro de Eventos de 
Jacarezinho 
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 11 de abril
2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361990
3
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.04.11 09:08:58 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
 
 
 Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o 
Projeto de Lei que versa sobre a inclusão no PPA/2025 de nova Ação de Governo 
destinada a reforma da rede de média e baixa tensão no Centro de Eventos de 
Jacarezinho, com recursos oriundos de Emenda Parlamentar do Deputado Federal 
Sandro Alex. 
 Solicitamos à Vossas Excelências a apreciação deste Projeto em 
regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível abertura de 
procedimento licitatório para execução da obra. 
 
Atenciosamente,
 
Jacarezinho, 11 de abril de 2025
 Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361990
3
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.04.11 09:09:08 
-03'00'
AÇÕES
PROGRAMA: 0026 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇOS.l
Ação / Função e Subfunção Unidade Tipo Produto Unidade Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Responsável Orçamentária
1.400 – Reforma da Rede de Média e Baixa Tensão no Centro de Eventos de Gabinete do Secretário Projeto Outros Outras Unidades 2025 1 350.000,00
Jacarezinho Produtos de Medidas
FUNÇÃO 23 - Comércio e Serviços
SUB-FUNÇÃO 122 - Administração Geral
Total no PPA 350.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
02. Objetivo
Incentivar a instalação de empresas com vistas de geração de emprego e renda, conforme Lei nº. 1.739 de 01/12/2006 - PRONEGÓCIOS - Programa Municipal de incentivos ao Desenvolvimento de 
Fonte
03. Público Alvo
05. Natureza
Temporária
09. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Apurado
Recente do PPA
População em Geral
1
Gabinete do Secretário.
04. Unidade Orçamentária
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
Negócios em Jacarezinho Apoiar a realização de feiras, turismo, esportes radicais, religiosos e eventos. FETEXAS, FICAFÉ e GENIUSCON, entre outros. 
06. Quantidade de Indicadores 07. Quantidade de Ações 08. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
Índice mais
350.000,00
Desejado no final
01. Denominação
INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇOS.