materia nº 45/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 146/2025- GAB
Jacarezinho, 11 de abril de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 45/2025, que emenda o Anexo de 
Prioridades e Metas da Administração Municipal, constante da Lei Municipal nº. 4.527 de 18
de dezembro de 2024.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361
9903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.04.11 09:24:22 
-03'00'
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Projeto de Lei nº 45/2025
 de 11 de abril de 2025
“Emenda o Anexo de Prioridades e 
Metas da Administração Municipal, 
constante da Lei Municipal nº. 4.527
de 18 de dezembro de 2024.
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Inclusa no Anexo - Prioridades e Metas da Administração Municipal, 
constante da Lei Municipal nº. 4.527, de 18 de dezembro de 2024, a seguinte Ação:
 
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Programa 0026 INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇOS Meta Física Valores
Objetivo
Incentivar a instalação de empresas com vistas de geração de 
emprego e renda, conforme Lei nº. 1.739 de 01/12/2006 -
PRONEGÓCIOS - Programa Municipal de incentivos ao 
Desenvolvimento de Negócios em Jacarezinho. Apoiar a 
realização de feiras, turismo, esportes radicais, religiosos e 
eventos. FETEXAS, FICAFÉ e GENIUSCON, entre outros.
Ação 1.400
Reforma da Rede de Média e Baixa Tensão no Centro de 
Eventos de Jacarezinho 1
350.000,00
Recursos Vinculados 350.000,00 350.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 11 de abril de 
2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619
903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.04.11 09:09:37 
-03'00'
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J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
 
 Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o 
Projeto de Lei que versa sobre a inclusão no LDO/2025 de nova Ação de Governo 
destinada a reforma da rede de média e baixa tensão no Centro de Eventos de 
Jacarezinho, com recursos oriundos de Emenda Parlamentar do Deputado Federal 
Sandro Alex. 
 Solicitamos à Vossas Excelências a apreciação deste Projeto em 
regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível abertura de 
procedimento licitatório para execução da obra. 
 
 
Atenciosamente,
 
Jacarezinho, 11 de abril de 2025
 Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836
19903
Assinado de forma digital 
por MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.04.11 09:09:48 
-03'00'