materia nº 47/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 153/2025- GAB
Jacarezinho, 22 de abril de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 47/2025, que dispõe sobre alteração 
da Lei Municipal nº 4.547 de 26 de março de 2025
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836
19903
Assinado de forma digital 
por MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.04.22 15:08:24 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
Projeto de Lei nº 47/2025
 de 22 de abril de 2025
“Dispõe sobre alteração da Lei 
Municipal nº 4.547 de 26 de março de 
2025.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada no Anexo – Programas de Governo, constante da Lei Municipal nº. 
4.547 de 26 de março de 2025, a seguinte Ação:
Programa 0024 – Fortalecimento da Gestão Urbana.
Ação: 1.395 – Pavimentação de Vias Urbanas – Rua Professor Arlindo Bessa – Vila 
Aggêo. 
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 22 de abril
2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836
19903
Assinado de forma digital 
por MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.04.22 16:13:17 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
 
 
 Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o 
Projeto de Lei que versa sobre alteração de valor constante na Lei Municipal nº 4.547 de 
26 de março de 2025, visto que foi necessário incluir no projeto, serviços de urbanização 
e calçamento em alguns locais da Rua Professor Arlindo Bessa – Vila Aggêo. 
 Solicitamos à Vossas Excelências a apreciação deste Projeto em 
regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível abertura de 
procedimento licitatório para execução da obra. 
 
Atenciosamente,
 
Jacarezinho, 22 de abril de 2025
 Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361
9903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.04.22 16:13:28 
-03'00'
AÇÕES
PROGRAMA: 0024 - Fortalecimento da Gestão Urbana
Ação / Função e Subfunção Unidade Tipo Produto Unidade Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Responsável Orçamentária
1.395 - Pavimentação de Vias Urbanas - Rua Professor Arlindo Bessa - Vila Ageo. Gabinete da Secretária Projeto Obra M2 2025 4.417,57 24.178,52
Construída/
Ampliada
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUB-FUNÇÃO: 451 - Infraestrutura Urbana
Total no PPA 24.178,52
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
02. Objetivo
Fonte
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação
Fortalecimento da Gestão Urbana
município. Construção de habitações para as famílias de baixa renda, em convênios com os governos Estadual e Federal, construção de Operação de Crédito, junto ao Paranacidade, 
04. Unidade Orçamentária
Gabinete do Secretário
Índice mais
07. Quantidade de Ações 08. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
05. Natureza
Temporária
Orientar e controlar a execução dos planos de urbanização, especialmente o Plano Diretor Municipal, fazendo cumprir a legislação urbanística e fiscalizar as obras públicas executadas no
através da Agência de Fomento do Paraná para Pavimentação de vias urbanas, sistemas de drenagem, emissário de águas plúviais e recape asfáltico. 
03. Público Alvo
População em Geral
1 24.178,52
09. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
06. Quantidade de Indicadores
Recente
Apurado Desejado no final
do PPA