materia nº 48/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 154/2025- GAB
Jacarezinho, 22 de abril de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 48/2025, que dispõe sobre alteração 
da Lei Municipal nº 4.549 de 26 de março de 2025.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619
903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.04.22 15:10:24 
-03'00'
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Projeto de Lei nº 48/2025
 de 22 de abril de 2025
“Dispõe sobre alteração da Lei 
Municipal nº 4.549 de 26 de 
março de 2025.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada no Anexo - Prioridades e Metas da Administração Municipal, 
constante da Lei Municipal nº. 4.548 de 26 de março de 2025, a seguinte Ação:
 
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓRGÃO 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Programa 0024 Fortalecimento da Gestão Urbana Meta Física Valores
Objetivo
Orientar e controlar a execução dos planos de urbanização, 
especialmente o Plano Diretor Municipal, fazendo cumprir a 
legislação urbanística e fiscalizar as obras públicas executadas 
no município. Construção de habitações para as famílias de 
baixa renda, em convênios com os governos Estadual e Federal, 
construção de Operações de Crédito, junto ao Paranacidade, 
através da Agência de Fomento do Paraná para Pavimentação 
de vias urbanas, sistemas de drenagem, emissário de águas 
pluviais e recape asfáltico.
Ação 1.395 Pavimentação de Vias Urbanas – Rua Professor Arlindo Bessa -
Vila Aggêo.
4.417,57 m2 24.178,52
Recursos Vinculados 24.178,52 24.178,52
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 22 de abril
2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836
19903
Assinado de forma digital 
por MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.04.22 16:14:15 
-03'00'
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Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
 
 
 Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o 
Projeto de Lei que versa sobre alteração de valor constante na Lei Municipal nº 4.548 de 26 
de março de 2025, visto que foi necessário incluir no projeto, serviços de urbanização e 
calçamento em alguns locais da Rua Professor Arlindo Bessa – Vila Aggêo. 
 Solicitamos à Vossas Excelências a apreciação deste Projeto 
em regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível abertura de 
procedimento licitatório para execução da obra. 
 
Atenciosamente,
 
Jacarezinho, 22 de abril de 2025
 Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361
9903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.04.22 16:14:25 
-03'00'