materia nº 49/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 155/2025- GAB
Jacarezinho, 22 de abril de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 49/2025, que dispõe sobre alteração 
da Lei Municipal nº 4.549 de 26 de março de 2025.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361
9903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.04.22 15:11:30 
-03'00'
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Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
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Projeto de Lei nº 49/2025
 de 22 de abril de 2025
“Dispõe sobre alteração da Lei 
Municipal nº 4.549 de 26 de 
março de 2025.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 24.178,52 (vinte e quatro mil cento e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos)
para a dotação abaixo especificada, de acordo com a legislação em vigor:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ORGÃO 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO
UNIDADE 10 Gabinete do Secretário.
FUNÇÃO 15 Urbanismo
SUBFUNÇÃO 451 Infraestrutura Urbana
PROGRAMA 0024 Fortalecimento da Gestão Urbana
PROJETO 1.395 Pavimentação de Vias Urbanas – Rua Professor Arlindo 
Bessa – Vila Aggêo.
DOTAÇÃO 1110.1545100241.395
NATUREZA 4.4.90.51.00
Obras e Instalações – Fonte: 6044 – Contrato de Repasse 
nº 965295/2024/MCIDADES/CAIXA – Pavimentação de 
Vias Urbanas – Exercício Corrente.
24.178,52
 TOTAL DO CRÉDITO 24.178,52
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior ficam indicados os recursos 
na forma do Art. 43, § 1º., Incisos I e II da Lei Federal 4.320/1964:
 Excesso de Arrecadação na seguinte Natureza da Receita:
2.4.1.4.99.0.1.10.00.00.00.00 - 5457 Contrato de Repasse nº 965295/2024/ MCIDADES/
CAIXA – Pavimentação de Vias Urbanas. 24.178,52
TOTAL 24.178,52
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 22 de abril
2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836199
03
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.04.22 16:09:49 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
 
 
 Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o 
Projeto de Lei que versa sobre alteração de valor constante na Lei Municipal nº 4.549 de 26 
de março de 2025, visto que foi necessário incluir no projeto, serviços de urbanização e 
calçamento em alguns locais da Rua Professor Arlindo Bessa – Vila Aggêo.
 
 Solicitamos à Vossas Excelências a apreciação deste Projeto 
em regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível abertura de 
procedimento licitatório para execução da obra.
.
 
 
Atenciosamente,
 
Jacarezinho, 22 de abril de 2025
 Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836
19903
Assinado de forma digital 
por MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.04.22 16:09:59 
-03'00'