materia nº 50/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
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Ofício nº 156/2025- GAB
Jacarezinho, 22 de abril de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 50/2025, que dispõe sobre Inclusão 
no Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 4.077 de 22 de dezembro de 2021.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619
903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.04.22 15:12:49 
-03'00'
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Projeto de Lei nº 50/2025
 de 22 de abril de 2025
“Dispõe sobre Inclusão no Plano 
Plurianual, Lei Municipal nº. 4.077 de 
22 de dezembro de 2021.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Inclusa no Anexo – Programas de Governo, constante da Lei Municipal 
nº. 4.077 de 22 de dezembro de 2021, a Ação abaixo:
Programa 0009 – Educação Básica para Todos 
Ação: 1.015 - Construção de Quatro Salas de Aula no Bairro Laranjal – Assentamento
Companheiro KENO
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 22 de abril
2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361
9903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.04.22 16:15:16 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
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Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
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J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
 
 
 Pelo presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o 
Projeto de Lei que versa sobre a inclusão no PPA/2025 de nova Ação de Governo 
destinada a Construção de Quatro Salas de Aula no Bairro Laranjal – Assentamento
Companheiro KENO, para pagamento da medição final da obra, visto que o repasse do 
Convênio foi creditado para o Município no dia 24 de março de 2025. 
 Solicitamos à Vossas Excelências a apreciação deste Projeto 
em regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível efetuar o 
pagamento a empresa responsável pela execução da obra. 
 
Atenciosamente,
 
Jacarezinho, 22 de abril de 2025
 Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361
9903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.04.22 16:15:27 
-03'00'
AÇÕES
PROGRAMA: 0009 - Educação Básica para Todos
Ação / Função e Subfunção Unidade Tipo Produto Unidade Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Responsável Orçamentária
1.015 - Construção de quatro salas de Aula no Bairro Laranjal - Gabinete da Pojeto Escola M2 2025 726,42 m2 43.537,46
Assentamento Keno Secretária Construída 
Reformada 
FUNÇÃO 12 - Educação ou Ampliada
SUB-FUNÇÃO 361 - Ensino Fundamental
 43.537,46
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
último ano de vigência do Plano Municipal de Educação - PME, meta 2. Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3.º ano do Ensino Fundamental, PME - meta 5. 
Descrição / Unidade de Medida Fonte
Universalizar o Ensino Fundamental de nove anos para toda a população de seis a 14 anos e garantir que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o
TOTAL DO PPA
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
01. Denominação
Educação Básica para Todos
02. Objetivo
1 1 43.537,46
Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 65% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 60% dos estudantes da Educação Básica. PME, meta 6.
03. Público Alvo
População do Município.
04. Unidade Orçamentária
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes. 
05. Natureza
Temporária
06. Quantidade de Indicadores 07. Quantidade de Ações 08. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
09. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
Índice mais Apurado Desejado no final
Recente do PPA