materia nº 51/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 157/2025- GAB
Jacarezinho, 22 de abril de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 51/2025, que emenda o Anexo de 
Prioridades e Metas da Administração Municipal, constante na Lei Municipal nº. 4.527 de 18 
de dezembro de 2024.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836
19903
Assinado de forma digital 
por MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.04.22 15:15:33 
-03'00'
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Projeto de Lei nº 51/2025
 de 22 de abril de 2025
“Emenda o Anexo de Prioridades e 
Metas da Administração Municipal, 
constante na Lei Municipal nº. 4.527 
de 18 de dezembro de 2024.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Inclusa no Anexo - Prioridades e Metas da Administração Municipal, 
constante da Lei Municipal nº. 4.527 de 18 de dezembro de 2024, a seguinte Ação:
 
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
 
ÓRGÃO 0008 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTES
Programa 0009 Educação Básica Para Todos Metas Valores
Objetivo
Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3.º 
ano do Ensino Fundamental, PME - meta 5. Oferecer 
educação em tempo integral em, no mínimo, 65% das 
escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 60% 
dos estudantes da Educação Básica. 
PME, meta 6.
Ação 1.015
Construção de Quatro Salas de Aula no Bairro Laranjal –
Assentamento Companheiro KENO
 
 726,42 m2
 
 43.537,46
Recursos Vinculados 43.537,46 43.537,46
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 22 de abril
2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836
19903
Assinado de forma digital 
por MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.04.22 16:15:57 
-03'00'
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J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
 
 
 Pelo presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo, o 
Projeto de Lei, que versa sobre a inclusão na LDO/2025 de nova Ação de Governo 
destinada a Construção de Quatro Salas de Aula no Bairro Laranjal – Assentamento 
Companheiro KENO, para pagamento da medição final da obra, visto que o repasse do 
Convênio foi creditado para o Município no dia 24 de março de 2025. 
 Solicitamos à Vossas Excelências a apreciação deste Projeto em 
regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível efetuar o 
pagamento a empresa responsável pela execução da obra. 
 
Atenciosamente,
 
Jacarezinho, 22 de abril de 2025
 Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361
9903
Assinado de forma digital 
por MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.04.22 16:16:07 
-03'00'