materia nº 52/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 158/2025- GAB
Jacarezinho, 22 de abril de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 52/2025, que dispõe sobre abertura 
de Crédito Adicional Especial, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, 
Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528 de 18 de dezembro de 2024.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361
9903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.04.22 15:18:47 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
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Projeto de Lei nº 52/2025
 de 22 de abril de 2025
“Dispõe sobre abertura de 
Crédito Adicional Especial, nos 
termos da Lei Federal nº 4.320 
de 17 de março de 1964, Art. 43 
e a Lei Municipal nº 4.528 de 18 
de dezembro de 2024.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 43.537,46 (quarenta e três mil quinhentos e trinta e sete reais quarenta e seis 
centavos) para a dotação abaixo especificada, de acordo com a legislação em vigor:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ORGÃO 0800 SECRET. MUNICIPAL DE EDUC. CULTURA E ESPORTES
UNIDADE 0810 Gabinete da Secretária
FUNÇÃO 12 Educação
SUBFUNÇÃO 361 Ensino Fundamental
PROGRAMA 0009 Educação Básica Para Todos
PROJETO 1.015 Construção de Quatro Salas de Aula no Bairro Laranjal –
Assentamento Companheiro KENO
DOTAÇÃO 0810.1236100091.015
 
NATUREZA 4.4.90.51.00
Obras e Instalações – Fonte: 145 - INFRAEST. ESCOLAR -
E.B. - PRONAC. CAMPO CONST.- PAR – Exercício 
Corrente.
 
43.537,46
TOTAL DO CRÉDITO 43.537,46
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior ficam indicados os recursos 
na forma do Art. 43, § 1º., inciso ll da Lei Federal 4.320/1964:
Excesso de Arrecadação na seguinte Natureza da Receita.
2.4.1.2.50.9.1.01.00.00.00.00 - 392 INFRAEST. ESCOLAR - E.B. - PRONAC. CAMPO 
CONST.- PAR 43.537,46
TOTAL 43.537,46
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 22 de abril
2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361
9903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.04.22 16:16:38 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
 
 
 Pela presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o 
Projeto de Lei que versa sobre a inclusão na LOA/2025 de nova Ação de Governo 
destinada a Construção de Quatro Salas de Aula no Bairro Laranjal – Assentamento 
Companheiro KENO, para pagamento da medição final da obra, visto que o repasse do 
Convênio foi creditado para o Município no dia 24 de março de 2025. 
 Solicitamos à Vossas Excelências a apreciação deste Projeto em 
regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível efetuar o 
pagamento a empresa responsável pela execução da obra. 
.
 
 
Atenciosamente,
 
Jacarezinho, 22 de abril de 2025
 Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361
9903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.04.22 16:16:47 
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