materia nº 54/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 161/2025- GAB
Jacarezinho, 25 de abril de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 54/2025, que dispõe sobre Inclusão 
no Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 4.077 de 22 de dezembro de 2021.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619
903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.04.25 10:42:17 
-03'00'
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Projeto de Lei nº 54/2025
 de 25 de abril de 2025
“Dispõe sobre Inclusão no Plano 
Plurianual, Lei Municipal nº. 4.077 de 
22 de dezembro de 2021.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inclusa no Anexo – Programas de Governo, constante da Lei Municipal nº. 
4.077 de 22 de dezembro de 2021, a Ação abaixo:
Programa 0011 – Esporte e Lazer
Ação: 1.401 – Reforma da Rede Elétrica do Ginásio de Esportes Cássio Arantes 
Pereira. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 25 de abril
2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836
19903
Assinado de forma digital 
por MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.04.25 11:00:53 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
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J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
 
 
 Pelo presente, encaminhamos à apreciação do 
Legislativo o Projeto de Lei que versa sobre a Inclusão no PPA/2025 de nova Ação de 
Governo destinada a Reforma da Rede Elétrica do Ginásio de Esportes Cássio Arantes 
Pereira, visto o Município será sede dos jogos Escolares fase Regional no período de 16 
a 21 de maio de 2025, Jogos Abertos – fase Regional no período de 26 a 29 de junho de 
2025 e 03 a 06 de julho de 2025. 
 Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste
Projeto em regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível
abertura de procedimento licitatório para execução da obra. 
 
Atenciosamente,
 
Jacarezinho, 25 de abril de 2025
 Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619
903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.04.25 11:01:03 
-03'00'
AÇÕES
PROGRAMA: 0011 - Esporte e Lazer.
Ação / Função e Subfunção Unidade Tipo Produto Unidade Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Responsável Orçamentária
1.401 - Reforma da Rede Elétrica do Ginásio de Esportes Cássio Arantes Gabinete da Projeto Obra Outras Unidades 2025 3.760m2 100.000,00
Pereira Secretária Construída/ de Medidas
Ampliada
FUNÇÃO 27 - Desporto e Lazer
SUB-FUNÇÃO 812 - Desporto Comunitário
 100.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Descrição / Unidade de Medida Fonte
06. Quantidade de Indicadores 07. Quantidade de Ações 08. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
Recente do PPA
Índice mais Apurado Desejado no final
1 1 100.000,00
09. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
TOTAL DO PPA
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
Melhorar a infra-estrutura esportiva, visando oferecer melhores condições para a prática de esportes no município; Proporcionar a comunidade acesso ao esporte com vistas a melhoria na
05. Natureza
Temporária
01. Denominação
Esporte e Lazer.
02. Objetivo
População do Município.
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes. 
qualidade de vida; Promover e viabilizar a participação de atletas locais nas diversas modalidades em competições esportivas a nível, regional, estadual e nacional.
03. Público Alvo
04. Unidade Orçamentária