materia nº 55/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
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Ofício nº 162/2025- GAB
Jacarezinho, 25 de abril de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 55/2025, que emenda o Anexo de 
Prioridades e Metas da Administração Municipal, constante da Lei Municipal nº. 4.527 de 18 
de dezembro de 2024.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183
619903
Assinado de forma digital 
por MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.04.25 
10:52:21 -03'00'
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Projeto de Lei nº 55/2025
 de 25 de abril de 2025
“Emenda o Anexo de Prioridades e 
Metas da Administração Municipal, 
constante da Lei Municipal nº. 4.527 
de 18 de dezembro de 2024.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Inclusa no Anexo - Prioridades e Metas da Administração Municipal, 
constante da Lei Municipal nº. 4.527 de 18 de dezembro de 2024, a seguinte Ação:
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
 
ÓRGÃO 08 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTES
Programa 0011 ESPORTE E LAZER Meta Valores
Objetivo
Melhorar a infra-estrutura esportiva, visando oferecer 
melhores condições para a prática de esportes no 
município; Proporcionar a comunidade acesso ao esporte 
com vistas a melhoria na qualidade de vida; Promover e
viabilizar a participação de atletas locais nas diversas 
modalidades em competições esportivas a nível, regional, 
estadual e nacional.
Ação 1.401
Reforma da Rede Elétrica do Ginásio de Esportes Cássio 
Arantes Pereira
 
3.760 m2 100.000,00
Recursos Próprios 100.000,00 100.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 25 de abril
2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836
19903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.04.25 11:02:01 -03'00'
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J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
 
 
 Pela presente, encaminhamos à apreciação do 
Legislativo o Projeto de Lei que versa sobre a Inclusão na LDO/2025 de nova Ação de 
Governo destinada a Reforma da Rede Elétrica do Ginásio de Esportes Cássio Arantes 
Pereira, visto o Município será sede dos jogos Escolares fase Regional no período de 16 
a 21 de maio de 2025, Jogos Abertos – fase Regional no período de 26 a 29 de junho de 
2025 e 03 a 06 de julho de 2025. 
 Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste
Projeto em regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível
abertura de procedimento licitatório para execução da obra. 
 
Atenciosamente,
 
Jacarezinho, 25 de abril de 2025
 Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361
9903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.04.25 11:02:11 
-03'00'