materia nº 57/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
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Ofício nº 164/2025- GAB
Jacarezinho, 25 de abril de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 57/2025, que dispõe sobre Inclusão 
no Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 4.077 de 22 de dezembro de 2021.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361
9903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.04.25 11:09:05 
-03'00'
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Projeto de Lei nº 57/2025
 de 25 de abril de 2025
“Dispõe sobre Inclusão no Plano 
Plurianual, Lei Municipal nº. 4.077 de 
22 de dezembro de 2021.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inclusa no Anexo – Programas de Governo, constante da Lei Municipal nº. 
4.077 de 22 de dezembro de 2021, a Ação abaixo:
Programa 0023 – Proteção Integral à Criança e ao Adolescente. 
Ação: 5.018 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 25 de abril
2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836
19903
Assinado de forma digital 
por MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.04.25 11:04:01 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
 
 
 Pelo presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo 
o Projeto de Lei que versa sobre a Inclusão no PPA/2025 de nova Ação de Governo 
destinada a aquisição de materiais permanente e mobiliários, os quais serão distribuídos 
para o Centro da Juventude José Richa, Abrigo Institucional Ana Rafaela e Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conselho Tutelar. 
 Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste
Projeto em regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível
abertura de procedimento licitatório para aquisição dos bens patrimoniais. 
. 
 
Atenciosamente,
 
Jacarezinho, 25 de abril de 2025
 Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183
619903
Assinado de forma digital 
por MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.04.25 
11:04:13 -03'00'
AÇÕES
PROGRAMA: 0023 - Proteção Integral a Criança e ao Adolescente
Ação / Função e Subfunção Unidade Tipo Produto Unidade Ano Metas Valores (Em R$ 1,00) 
Responsável Orçamentária
5.018 - Aquisição de Equipamento e Material Permanente. Gabinete da Projeto Outros Outras Unidades 2025 45 82.166,34
Secretária Produtos de Medidas
FUNÇÃO 08 - Assistência Social
SUB-FUNÇÃO 243 - Assistência a Criança e ao Adolescente
 82.166,34
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Descrição / Unidade de Medida Fonte
06. Quantidade de Indicadores 07. Quantidade de Ações 08. Valor do Programa (Em R$ 1,00)
Recente do PPA
Índice mais Apurado Desejado no final
1 1 82.166,34
09. INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES
TOTAL DO PPA
PROGRAMAS: RELATÓRIO COMPLETO
Organizar, promover, coordenar, desenvolver e articular as políticas públicas dos direitos da criança e adolescentes. Transferência de recursos financeiros para entidades não governamentais
05. Natureza
Temporária
01. Denominação
Esporte e Lazer.
02. Objetivo
População do Município.
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes. 
de assistência a criança e adolescentes em situação de risco desde que aprovadas pelo CMDCA.
03. Público Alvo
04. Unidade Orçamentária