materia nº 59/2025

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone/Fax: (43) 3911-3000 - CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 
www.jacarezinho.pr.gov.br
Ofício nº 166/2025- GAB
Jacarezinho, 25 de abril de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaías Gomes – “Zola”
Presidente da Câmara Municipal
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
Encaminha-se a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 59/2025, que dispõe sobre abertura 
de Crédito Adicional Especial, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, 
Art. 43 e a Lei Municipal nº 4.528 de 18 de dezembro de 2024.
Atenciosamente,
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:0318361
9903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.04.25 11:12:37 
-03'00'
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Projeto de Lei nº 59/2025
 de 25 de abril de 2025
“Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial, nos termos da Lei 
Federal nº 4.320 de 17 de março de 
1964, Art. 43 e a Lei Municipal nº 
4.528 de 18 de dezembro de 2024.”
A Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 82.166,34 (oitenta e dois mil cento e sessenta e seis reais trinta e quatro centavos) 
para a dotação abaixo especificada, de acordo com a legislação em vigor:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ORGÃO 1000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 1030 Departamento de Esportes
PROGRAMA 0023 Proteção Integral a Criança e ao Adolescente
FUNÇÃO 08 Assistência Social
SUBFUNÇÃO 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
PROJETO 5.018 Aquisição de Equipamento e Material Permanente. 
DOTAÇÃO 1030.0824300235.018
NATUREZA 4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente - Fonte: 3880 –
Contribuições e Legados de Entidades não 
Governamentais ECA/FMDCA – Exercícios Anteriores.
 82.166,34
 TOTAL DO CRÉDITO 82.166,34
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior ficam indicados os 
recursos na forma do Art. 43, § 1º., inciso l da Lei Federal 4.320/1964:
Superávit Financeiro do Exercício de 2024, na Fonte de Recursos abaixo:
880 Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais ECA/FMDCA 82.166,34
TOTAL 82.166,34
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 25 de abril
2025.
Marcelo José Bernardeli Palhares
Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:03183619
903
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.04.25 11:07:01 
-03'00'
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Estado do Paraná
Rua Cel. Batista, 335 – Centro – Fone: (043) 3911-3000 – Fax: 3030 – CEP: 86.400-000
CNPJ: 76.966.860/0001-46 – www.jacarezinho.com.br
J U S T I F I C A T I V A:
Excelentíssimo Senhor
Vereador José Izaias Gomes “Zola”
Presidente da Câmara Municipal 
Jacarezinho-PR
 Senhor Presidente,
 
 
 Pelo presente, encaminhamos à apreciação do Legislativo o 
Projeto de Lei que versa sobre a Inclusão na LOA/2025 de nova Ação de Governo 
destinada a aquisição de materiais permanente e mobiliários, os quais serão distribuídos 
para o Centro da Juventude José Richa, Abrigo Institucional Ana Rafaela e Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conselho Tutelar. 
 Solicitamos à Vossas Excelências à apreciação deste Projeto 
em regime de urgência, pois sem a aprovação do mesmo não será possível abertura de 
procedimento licitatório para aquisição dos bens patrimoniais. 
 
. 
. 
 
Atenciosamente,
 
Jacarezinho, 25 de abril de 2025
 Marcelo José Bernardeli Palhares
 Prefeito Municipal
MARCELO JOSE 
BERNARDELI 
PALHARES:031836199
03
Assinado de forma digital por 
MARCELO JOSE BERNARDELI 
PALHARES:03183619903 
Dados: 2025.04.25 11:07:10 
-03'00'