sessao nº 10

1
10.ª SESSÃO ORDINÁRIA 
13 de abril de 2026 – segunda-feira – 19h00 
PAUTA ÚNICA 
1.ª PARTE – ABERTURA 
1. PRESIDENTE: Boa-noite, Senhores Vereadores, Senhoras 
Vereadoras, Servidores e público presente. É com prazer que 
damos início à 10.ª Sessão Ordinária da 2.ª Sessão Legislativa da 
Legislatura 2025-2028. Hoje, 13 de abril, é o Dia do Hino Nacional 
Brasileiro, Dia do Office-Boy, Dia do Jovem e Dia do Beijo. 
2. PRESIDENTE: Solicito à Senhora Primeira Secretária, a 
Vereadora PATRÍCIA MARTONI, que proceda à chamada geral dos 
Senhores Vereadores para verificação do quórum regimental. (...) 
2.1 SECRETÁRIA: Boa-noite, Senhores Vereadores, Senhora 
Vereadora, Servidores, público presente e internautas que nos 
acompanham pelas redes sociais. (Fazer a chamada). 
2.2 SECRETÁRIA: Há número legal, Senhor Presidente. 
2.3 ASSESSOR(A) ANOTA: ____ (número de Vereadores 
presentes). 
3. PRESIDENTE: Havendo número legal e, invocando a proteção 
de Deus, declaro aberta a presente Sessão. Na sequência, farei a 
leitura de um versículo bíblico na abertura dos trabalhos 
legislativos. (...) 
4. PRESIDENTE: Nesse instante, vamos ouvir a execução do 
Hino Nacional Brasileiro, com letra de JOAQUIM OSÓRIO DUQUE 
ESTRADA e música de FRANCISCO MANUEL DA SILVA. (...) 
2.ª PARTE – EXPEDIENTE 
5. PRESIDENTE: Solicito à Senhora Secretária que proceda à 
2
leitura do EXPEDIENTE DO DIA, a começar pelas Correspondências 
Expedidas. (...) 
5.1 SECRETÁRIA: Atestado 8/2026, Ofícios da Mesa 36 a 
37/2026, Ofício da Presidência 13/2026 e Ofícios de Vereador 39 
a 43/2026. 
6. PRESIDENTE: Solicito à Senhora Secretária que faça a leitura 
resumida das Correspondências Recebidas, nos termos do Artigo 
135 do Regimento. (...) 
6.1 SECRETÁRIA: 
Ofício 44/2026-SL 
Remetente: MARCUS SELONK – Vereador/MDB 
Assunto: Encaminha o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 
14/2026, que visa reconhecer a utilidade pública municipal do 
Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Acadêmicos Capiau.
Ofício 82/2026 
Remetente: MARCELO PALHARES – Prefeito de Jacarezinho 
Assunto: Encaminha o PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 54/2026, 
que visa alterar o Art. 3.° da Lei Municipal 4.760, de 16 de março 
de 2026, incluindo expressamente a pavimentação de vias e 
investimentos em prédios do Executivo Municipal, a fim de 
adequar a norma às exigências da Agência de Fomento do Paraná, 
para viabilizar a contratação do financiamento. 
Ofícios 83, 84 e 85/2026-GAB 
Remetente: MARCELO PALHARES – Prefeito de Jacarezinho 
Assunto: Encaminha os PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 55, 56 
e 57/2026, que incluem no Plano Plurianual e na LDO-2026 as 
seguintes Ações: 1.466 – Pavimentação de Vias Urbanas; 1.467 – 
Implantação de Rede de Drenagem do Bairro Vila Setti; 1.468 – 
Implantação de Galerias que interligam à Rede de Drenagem da 
3
Av. da Cidadania; 1.469 – Revitalização de Calçadas em Piso 
Intertravado – Pavor; 1.470 – Construção de um Lago para 
Contenção das Chuvas a ser implantado no Campo da Esportiva; 
1.471 – Implantação de um Calçadão onde se realiza a Feira da 
Lua; 1.472 – Implantação de Ciclofaixa na Avenida Pedro Coelho 
de Miranda – Jardim Panorama; 1.473 – Implantação de uma 
Academia da Saúde na Av. Pedro Coelho de Miranda – Jardim 
Panorama; 1.474 – Ampliação do Imóvel localizado na Rua Rocco 
Olivieri, 205 – Jardim Paraíso; 1.475 – Reforma dos Imóveis da 
AGROJAC e UADAF, localizadas na Rua Otaviano Tonet, 686 – Vila 
Rosa; 1.476 – Revitalização e Ampliação da Pista de Skate e 
criação de Parque Linear, localizada na Rua Cel. Figueiredo – 
Centro; 1.477 – Implantação de Cobertura em Estrutura Metálica 
no Centro de Eventos de Jacarezinho; 1.478 – Ampliação do 
Centro de Eventos do Município; 1.479 – Construção de um 
Barracão Industrial na Avenida da Cidadania; 1.480 – Instalação 
de Piso Modular nas Quadras do Ginásio de Esportes e nas EMEFs 
João de Aguiar e Silvestre Marques; 1.481 – Reforma do Prédio da 
Estação Ferroviária, localizada na Rua Teixeira de Freitas – Bairro 
Estação; 1.482 – Reforma e Adequação de Imóveis onde estão 
instaladas as Escolas Municipais; 1.483 – Aquisição e 
Desapropriação de Imóveis; 1.484 – Aquisição de um Veículo 0 
Km, abrindo Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 
11.591.740,39, destinado à realização de obras, contrapartida de 
obras em andamento e outras ações de interesse público, com 
recursos oriundos do Governo do Estado, através da contratação 
de operação de crédito, por intermédio da Agência de Fomento do 
Paraná, conforme a Lei Municipal 4.760, de 16 de março de 2026. 
Ofício 79/2026-GAB 
Remetente: MARCELO PALHARES – Prefeito de Jacarezinho 
Assunto: Encaminha resposta ao REQUERIMENTO DE 
INFORMAÇÕES 10/2026, de autoria dos Vereadores MARCUS 
SELONK e SERGINHO MARQUES, que solicitaram esclarecimentos 
acerca da regularidade do Contrato 153/2025, celebrado com a 
4
Empresa 54.022.022 Fabiano Borali. O Prefeito informou que 
quanto ao instrumento citado, trata-se, na realidade, de Ata de 
Registro de Preços oriunda de chamamento público, destinada ao 
credenciamento de prestadores de serviços mecânicos, com 
fornecimento de peças. Esclarece que, o valor constante na Ata é 
estimativo, não representando faturamento efetivo, e que não há 
irregularidade quanto à participação de Microempreendedor 
Individual – MEI, sendo eventual extrapolação de limite questão 
de natureza tributária, de competência da Receita Federal. Conclui 
pela regularidade do procedimento e da contratação. 
Ofício 50/2026-SME 
Remetente: ALINE ROBERTA DA SILVA – Secretária Municipal de 
Educação 
Assunto: Encaminha resposta ao REQUERIMENTO DE 
INFORMAÇÕES 13/2026, apresentado pelos Vereadores ZOLA, 
LUCIANE, SERGINHO, COLOSSO, SELONK, PATRÍCIA e 
WAGUINHO, que solicitaram esclarecimentos acerca da execução 
contratual do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do 
Paraná – CIEDEPAR. A Secretária informou que a participação do 
Município no Consórcio está autorizada por lei municipal, 
tratando-se de instrumento de cooperação interfederativa voltado 
ao fortalecimento da gestão educacional. Destacou a prestação 
contínua de suporte técnico à Secretaria de Educação, atuação em 
programas federais, apoio na elaboração de políticas públicas, 
como o Plano de Carreira do Magistério, além da oferta de 
capacitação técnica. Ressaltou que os serviços são acompanhados 
por mecanismos de controle e rastreabilidade, e que o CIEDEPAR 
representa investimento estratégico, contribuindo para a 
eficiência administrativa e melhoria dos indicadores educacionais. 
Como complemento da resposta, a Secretária juntou a
Manifestação Técnica apresentada pelo próprio Consórcio. O 
documento contém o detalhamento técnico da atuação do 
CIEDEPAR junto ao Município de Jacarezinho, evidenciando 
suporte contínuo às demandas da Secretaria de Educação, com 
5
atendimento a programas federais, orientação técnica, 
capacitações e acompanhamento de indicadores educacionais. 
Destaca a elevada quantidade de atendimentos realizados, com 
registros formais que garantem controle e transparência, além da 
contribuição para a correta aplicação de recursos públicos, 
captação de investimentos e melhoria da gestão educacional. Em 
síntese, conclui que a atuação do Consórcio é técnica, comprovável 
e alinhada aos princípios da Administração Pública. 
Ofício 64/2026 
Remetente: ELIANDRA GONÇALVES – Secretária Municipal de 
Assistência Social 
Assunto: Encaminha resposta ao REQUERIMENTO DE 
INFORMAÇÕES 7/2026, de autoria do Vereador Prof. MARCUS 
SELONK, o qual solicitou a implantação de um Centro de 
Convivência Monitorado para Idosos. A Secretária informou que já 
existem tratativas intersetoriais em andamento e solicitação de 
financiamento junto à Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade 
Racial e Pessoa Idosa – SEMIPI, evidenciando iniciativa concreta 
para implantação do Centro. Destacou a importância da integração 
com instituições de ensino, políticas públicas e Organizações da 
Sociedade Civil – OSCs para qualificar os serviços e promover o 
envelhecimento ativo. Quanto à equipe, deverá seguir as diretrizes 
do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, podendo ser 
ampliada conforme a capacidade do Município e a demanda local. 
Informou, ainda, a impossibilidade de utilização do prédio da 
antiga Estação do Ofício/Projeto Comfibra, pois o imóvel já está 
destinado à implantação do CRAS da Vila São Pedro, atualmente 
em fase de licitação e com previsão de financiamento por Emenda 
Estadual. 
Ofício 42/2026-SMCU 
Remetentes: MARCELO PALHARES – Prefeito de Jacarezinho e 
LUCIANO DE SOUZA – Secretário Municipal de Conservação 
Urbana 
6
Assunto: Solicitam a devolução antecipada do duodécimo no 
valor de R$ 500.000,00, para reequilíbrio econômico-financeiro 
referente ao Contrato 188/2022, firmado com a Empresa 
Construtora Salta Ltda. 
Ofício 40/2026-SMCU 
Remetente: LUCIANO DE SOUZA – Secretário Municipal de 
Conservação Urbana 
Assunto: Encaminha resposta à INDICAÇÃO 16/2025, 
apresentada pela Vereadora PATRÍCIA MARTONI, a qual sugere a 
instalação de QR Codes nos postes de iluminação pública. O 
Secretário informou que se encontra vigente o Contrato 
Administrativo 330/2025, firmado com a Empresa STEL – 
Sistemas Elétricos Ltda., tendo por objetivo a manutenção da 
iluminação pública municipal. Esclareceu que a proposta contida 
na referida Indicação não está contemplada no escopo dos 
serviços contratados pela citada Empresa. Por isso, a adoção da 
medida sugerida implicaria na necessidade de prévio
mapeamento dos pontos de iluminação pública, bem como na 
confecção e instalação das respectivas plaquetas com QR Codes, o 
que acarretaria custos adicionais não previstos no Contrato 
vigente. Portanto, afirmou que no momento, não há viabilidade 
para a execução da proposta. Contudo, afirmou que a sugestão da 
Vereadora será considerada em análises futuras, especialmente 
em eventuais revisões contratuais ou novos processos de 
contratação, visando o aprimoramento dos serviços prestados à 
população. 
3.ª PARTE – PALAVRA LIVRE 
7. PRESIDENTE: Este é o momento da Palavra Livre. Cada 
Vereador tem 10 (dez) minutos para se manifestar neste período, 
observada a ordem alfabética do nome civil, de acordo com o 
Artigo 136, § 2.° do Regimento Interno. A palavra está livre aos 
Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador... (...)
7
7.1 Palavra Livre – ASSESSOR(A) ANOTA: 
1. Vereador: __________________________________________________________ 
Assuntos:___________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
Apartes: ____________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
2. Vereador: __________________________________________________________ 
Assuntos:___________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
Apartes: ____________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
3. Vereador: __________________________________________________________ 
Assuntos:___________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
Apartes: ____________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
4. Vereador: __________________________________________________________ 
Assuntos:___________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
Apartes: ____________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
5. Vereador: __________________________________________________________ 
Assuntos:___________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
Apartes: ____________________________________________________________ 
6. Vereador: __________________________________________________________ 
Assuntos:___________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
Apartes: ____________________________________________________________ 
8
______________________________________________________________________ 
7. Vereador: __________________________________________________________ 
Assuntos:___________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
Apartes: ____________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
8. Vereador: __________________________________________________________ 
Assuntos:___________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
Apartes: ____________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
9. Vereador: __________________________________________________________ 
Assuntos:___________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
Apartes: ____________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
4.ª PARTE – ORDEM DO DIA 
8. PRESIDENTE: Antes de iniciarmos a leitura das proposições 
em pauta, suspendo a Sessão por 5 minutos, para emissão de 
Parecer Jurídico aos PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 54, 55, 56 e 
57/2026. (...) 
9. PRESIDENTE: Retomando os trabalhos, passaremos para a 
matéria constante da ORDEM DO DIA. Solicito à Senhora 
Secretária que proceda à leitura das proposições em pauta. (...) 
9.1 SECRETÁRIA: “REQUERIMENTO DE PLENÁRIO 
13/2026 - Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente desta Casa de 
Leis, O Vereador que abaixo assina, com base no § 4.° do Artigo 69 
do Regimento Interno e considerando o pedido de tramitação em 
regime de urgência apresentado pelo Prefeito, REQUER à Mesa 
9
que seja dispensada a emissão de Pareceres pelas Comissões 
Permanentes aos PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 54, 55, 56 e 
57/2026. Sendo aprovado este Requerimento, requer, ainda, a 
inclusão dos referidos Projetos na Ordem do Dia da Sessão 
Ordinária prevista para o dia 13 de abril de 2026, para Primeiro 
Turno de Discussão e Votação. Jacarezinho/PR, 10 de abril de 
2026. JOSÉ IZAÍAS GOMES – ‘Zola’ – Vereador/PODEMOS”. 
9.2 PRESIDENTE: Está em Única Discussão o 
REQUERIMENTO DE PLENÁRIO 13/2026. (...) Solicito à Senhora 
Secretária que faça a chamada nominal dos Vereadores. (...) 
ASSESSOR ANOTA: ______________________________________________________ 
____________________________________________________________________________ 
TABELA DE VOTAÇÃO
Vereadores Sim Não
1. LUCIANE ALVES
2. Professor MARCUS SELONK
3. EDILSON DA LUZ
4. WAGUINHO DA SAÚDE
5. ZOLA – Presidente* NÃO VOTA
6. JOSÉ ANTONIO COSTA
7. SERGINHO MARQUES
8. COLOSSO ACIMA DA MÉDIA 
9. PATRÍCIA MARTONI
*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e 
eleição – Regimento Interno, Artigo 34) 
PRESIDENTE: Aprovado/Rejeitado por _______________________________ 
=> Em caso de aprovação do REQUERIMENTO DE PLENÁRIO
13/2026: 
9.3 SECRETÁRIA: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 
54/2026, que visa alterar o Art. 3.° da Lei Municipal 4.760, de 16 
de março de 2026, incluindo expressamente a pavimentação de 
vias e investimentos em prédios do Executivo Municipal, a fim de 
10
adequar a norma às exigências da Agência de Fomento do Paraná, 
para viabilizar a contratação do financiamento, lido no Expediente 
da Sessão Ordinária de hoje, com Pareceres dispensados pelo 
Plenário, nos termos do Artigo 69, § 4.° do Regimento Interno. 
9.4 PRESIDENTE: Está em Primeira Discussão o PROJETO 
DE LEI DO EXECUTIVO 54/2026. (...) Solicito à Senhora Secretária 
que faça a chamada nominal dos Vereadores. (...) 
ASSESSOR ANOTA: ______________________________________________________ 
____________________________________________________________________________ 
TABELA DE VOTAÇÃO 
Vereadores Sim Não
1. LUCIANE ALVES
2. Professor MARCUS SELONK
3. EDILSON DA LUZ
4. WAGUINHO DA SAÚDE
5. ZOLA – Presidente* NÃO VOTA
6. JOSÉ ANTONIO COSTA
7. SERGINHO MARQUES
8. COLOSSO ACIMA DA MÉDIA
9. PATRÍCIA MARTONI
*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e 
eleição – Regimento Interno, Artigo 34) 
PRESIDENTE: Aprovado/Rejeitado por _______________________________
9.5 SECRETÁRIA: PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 55, 56 
e 57/2026, que incluem no Plano Plurianual e na LDO-2026 as 
seguintes Ações: 1.466; 1.467; 1.468; 1.469; 1.470; 1.471; 1.472; 
1.473; 1.474; 1.475; 1.476; 1.477; 1.478; 1.479; 1.480; 1.481; 
1.482; 1.483 e 1.484, abrindo Crédito Adicional Especial no valor 
total de R$ 11.591.740,39, destinado à realização de obras, 
contrapartida de obras em andamento e outras ações de interesse 
público, com recursos oriundos do Governo do Estado, através da 
contratação de operação de crédito, por intermédio da Agência de 
Fomento do Paraná, conforme a Lei Municipal 4.760, de 16 de 
11
março de 2026, lidos no Expediente da Sessão Ordinária de hoje, 
com Pareceres dispensados pelo Plenário, nos termos do Artigo 
69, § 4.° do Regimento Interno. 
9.6 PRESIDENTE: Estão em Primeira Discussão os 
PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 55, 56 e 57/2026. (...) Solicito à 
Senhora Secretária que faça a chamada nominal dos Vereadores. 
ASSESSOR ANOTA: ______________________________________________________ 
____________________________________________________________________________ 
TABELA DE VOTAÇÃO
Vereadores Sim Não 
1. LUCIANE ALVES
2. Professor MARCUS SELONK 
3. EDILSON DA LUZ
4. WAGUINHO DA SAÚDE 
5. ZOLA – Presidente* NÃO VOTA
6. JOSÉ ANTONIO COSTA 
7. SERGINHO MARQUES
8. COLOSSO ACIMA DA MÉDIA 
9. PATRÍCIA MARTONI
*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e 
eleição – Regimento Interno, Artigo 34) 
PRESIDENTE: Aprovados/Rejeitados por ____________________________ 
9.7 SECRETÁRIA: “REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 
22/2026 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal 
de Jacarezinho, Estado do Paraná, A transparência é Princípio da 
Administração previsto na Constituição Federal. Considerando 
que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ao analisar a ADI 
1.743.627-0 TJ/PR, se manifestou pela constitucionalidade de lei 
municipal que obriga o Chefe do Poder Executivo a publicar 
informações relacionadas à estrutura organizacional, carga 
horária, local de trabalho, endereços, telefones e horários de 
funcionamento dos colaboradores terceirizados, visto que se 
mostram informações relevantes para efeito de fiscalização, por 
12
parte da população; considerando ainda, que é critério de 
avaliação do Índice de Transparência Pública – ITP do TCE/PR a 
divulgação por parte do Poder Executivo de lista dos terceirizados 
que prestam serviços para o Poder ou órgão/entidades, contendo: 
nome completo, função ou atividade exercida e nome da empresa 
empregadora; o Vereador que abaixo assina, no exercício de suas 
atribuições legais e regimentais, com base no Artigo 108 do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa o envio de 
ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe o seguinte: 
1. Relação dos colaboradores terceirizados que prestam serviços 
ao Poder Executivo Municipal contendo, no mínimo, o nome 
completo, função ou atividade exercida e o nome da empresa 
empregadora. Jacarezinho/PR, 7 de abril de 2026. Professor 
MARCUS SELONK - Vereador/MDB”. 
9.8 PRESIDENTE: Está em Única Discussão o 
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 22/2026. (...) Solicito à 
Senhora Secretária que faça a chamada nominal dos Vereadores. 
ASSESSOR ANOTA: ______________________________________________________ 
____________________________________________________________________________ 
TABELA DE VOTAÇÃO 
Vereadores Sim Não
1. LUCIANE ALVES 
2. Professor MARCUS SELONK
3. EDILSON DA LUZ 
4. WAGUINHO DA SAÚDE
5. ZOLA – Presidente* NÃO VOTA 
6. JOSÉ ANTONIO COSTA
7. SERGINHO MARQUES 
8. COLOSSO ACIMA DA MÉDIA
9. PATRÍCIA MARTONI
*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e 
eleição – Regimento Interno, Artigo 34) 
PRESIDENTE: Aprovado/Rejeitado por _______________________________ 
13
9.9 SECRETÁRIA: “REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 
23/2026 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal 
de Jacarezinho, Estado do Paraná, A Constituição Federal prevê 
expressamente que a transparência é Princípio Fundamental da 
Administração Pública. Logo, o pleno acesso a dados públicos é 
essencial para que o Poder Legislativo exerça sua atribuição 
constitucional de fiscalização e controle dos atos do Poder 
Executivo. Assim sendo, considerando a necessidade de zelar pela 
correta aplicação dos recursos públicos e pela clareza na estrutura 
remuneratória dos servidores municipais; considerando ainda, 
que a divulgação de dados sobre agentes públicos, incluindo suas 
funções e gratificações, é requisito para o cumprimento do Índice 
de Transparência Pública (ITP) e das diretrizes dos órgãos de 
controle, o Vereador que abaixo assina, no exercício de suas 
atribuições legais e regimentais, com base no Artigo 108 do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa o envio de 
ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe que 
apresente as seguintes documentações: 1. Relação nominal de 
todos os Servidores do Poder Executivo Municipal que recebem 
Função Gratificada (FG), contendo obrigatoriamente: Nome 
completo do Servidor; cargo de origem; denominação da Função 
Gratificada atribuída e o valor nominal da respectiva gratificação.
Jacarezinho/PR, 7 de abril de 2026. Professor MARCUS SELONK - 
Vereador/MDB”. 
9.10 PRESIDENTE: Está em Única Discussão o 
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 23/2026. (...) Solicito à 
Senhora Secretária que faça a chamada nominal dos Vereadores. 
ASSESSOR ANOTA: ______________________________________________________ 
____________________________________________________________________________ 
TABELA DE VOTAÇÃO
Vereadores Sim Não
1. LUCIANE ALVES 
2. Professor MARCUS SELONK
3. EDILSON DA LUZ 
14
4. WAGUINHO DA SAÚDE
5. ZOLA – Presidente* NÃO VOTA
6. JOSÉ ANTONIO COSTA
7. SERGINHO MARQUES
8. COLOSSO ACIMA DA MÉDIA
9. PATRÍCIA MARTONI 
*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e 
eleição – Regimento Interno, Artigo 34) 
PRESIDENTE: Aprovado/Rejeitado por _______________________________ 
9.11 SECRETÁRIA: “REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 
24/2026 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal 
de Jacarezinho, Considerando o direito à informação pública, o 
Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 108 do 
Regimento Interno, requer à Mesa o envio de Ofício ao PREFEITO 
DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. Por 
que ainda não foram disponibilizados para o Programa 
CASTRAPET Paraná os recursos previstos na Emenda Parlamentar 
3084006 – Ação 2E89, de autoria do Deputado Federal DIEGO 
GARCIA, no valor de R$ 110.000,00? 2. Qual é o prazo para a 
execução da referida Emenda e a previsão para aplicação dos 
recursos no Programa CASTRAPET? Jacarezinho/PR, 8 de abril de 
2026. JOSÉ ANTONIO COSTA - Vereador/REPUBLICANOS”. 
9.12 PRESIDENTE: Está em Única Discussão o 
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 24/2026. (...) Solicito à 
Senhora Secretária que faça a chamada nominal dos Vereadores. 
ASSESSOR ANOTA: ______________________________________________________ 
____________________________________________________________________________ 
TABELA DE VOTAÇÃO 
Vereadores Sim Não
1. LUCIANE ALVES 
2. Professor MARCUS SELONK
3. EDILSON DA LUZ 
4. WAGUINHO DA SAÚDE
15
5. ZOLA – Presidente* NÃO VOTA
6. JOSÉ ANTONIO COSTA
7. SERGINHO MARQUES
8. COLOSSO ACIMA DA MÉDIA
9. PATRÍCIA MARTONI
*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e 
eleição – Regimento Interno, Artigo 34) 
PRESIDENTE: Aprovado/Rejeitado por _______________________________ 
9.13 SECRETÁRIA: “REQUERIMENTO DE PLENÁRIO 
14/2026 - Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente desta Casa de 
Leis, O Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 145 do 
Regimento Interno, REQUER à Mesa que seja reduzido para 5 
(cinco) minutos o interstício regimental de 24 (vinte e quatro) 
horas entre uma Sessão e outra, convocando-se Sessão 
Extraordinária para o Segundo Turno de Discussão e Votação 
dos PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 54, 55, 56 e 57/2026. 
Jacarezinho/PR, 10 de abril de 2026. JOSÉ IZAÍAS GOMES – “Zola” 
- Vereador/PODEMOS”. 
9.14 PRESIDENTE: Está em Única Discussão o 
REQUERIMENTO DE PLENÁRIO 14/2026. (...) Solicito à Senhora 
Secretária que faça a chamada nominal dos Vereadores. 
ASSESSOR ANOTA: ______________________________________________________ 
____________________________________________________________________________ 
TABELA DE VOTAÇÃO
Vereadores Sim Não 
1. LUCIANE ALVES
2. Professor MARCUS SELONK 
3. EDILSON DA LUZ
4. WAGUINHO DA SAÚDE 
5. ZOLA – Presidente* NÃO VOTA
6. JOSÉ ANTONIO COSTA 
7. SERGINHO MARQUES
8. COLOSSO ACIMA DA MÉDIA 
16
9. PATRÍCIA MARTONI
*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e 
eleição – Regimento Interno, Artigo 34) 
PRESIDENTE: Aprovado/Rejeitado por _______________________________ 
5.ª PARTE – CONVOCAÇÃO E ENCERRAMENTO 
10. PRESIDENTE: Considerando a aprovação do 
REQUERIMENTO DE PLENÁRIO 14/2026, convoco os Senhores 
Vereadores para a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada 
daqui a 5 minutos, para Segunda Discussão e Votação dos 
PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 54, 55, 56 e 57/2026. 
11. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 
Sessão.