sessao nº 11

1
11.ª SESSÃO ORDINÁRIA 
27 de abril de 2026 – segunda-feira – 19h00 
PAUTA ÚNICA 
1.ª PARTE – ABERTURA 
1. PRESIDENTE: Boa-noite, Senhores Vereadores, Senhoras 
Vereadoras, Servidores e público presente. É com prazer que 
damos início à 11.ª Sessão Ordinária da 2.ª Sessão Legislativa da 
Legislatura 2025-2028. Hoje, 27 de abril, é o Dia da Empregada 
Doméstica. 
2. PRESIDENTE: Solicito à Senhora Primeira Secretária, a 
Vereadora PATRÍCIA MARTONI, que proceda à chamada geral dos 
Senhores Vereadores para verificação do quórum regimental. (...) 
2.1 SECRETÁRIA: Boa-noite, Senhores Vereadores, Senhora 
Vereadora, Servidores, público presente e internautas que nos 
acompanham pelas redes sociais. (Fazer a chamada). 
2.2 SECRETÁRIA: Há número legal, Senhor Presidente. 
2.3 ASSESSOR(A) ANOTA: ____ (número de Vereadores 
presentes). 
3. PRESIDENTE: Havendo número legal e, invocando a proteção 
de Deus, declaro aberta a presente Sessão e solicito à Vereadora 
LUCIANE ALVES que faça a leitura de um versículo bíblico na 
abertura dos trabalhos legislativos. (...) 
2.ª PARTE – EXPEDIENTE 
4. PRESIDENTE: Solicito à Senhora Secretária que proceda à 
leitura do EXPEDIENTE DO DIA, a começar pelas Correspondências 
Expedidas. (...) 
2
4.1 SECRETÁRIA: Atestado 9/2026, Declaração 2/2026, 
Ofícios da Mesa 38 a 40/2026, Ofícios da Presidência 14 a 
18/2026 e Ofícios de Vereador 44 a 48/2026. 
5. PRESIDENTE: Solicito à Senhora Secretária que faça a leitura 
resumida das Correspondências Recebidas, nos termos do Artigo 
135 do Regimento. (...) 
5.1 SECRETÁRIA: 
Ofício 46/2026-SL 
Remetente: JOSÉ IZAÍAS GOMES – “Zola” – Vereador/PODEMOS 
Assunto: Encaminha o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 
16/2026, que visa acrescentar o Artigo 4.°-A à Lei Municipal 
3.227, de 25 de maio de 2015, para dispor sobre a prestação de 
contas de subvenções sociais e culturais. 
Ofício 47/2026-SL 
Remetente: Professor MARCUS SELONK – Vereador/MDB 
Assunto: Encaminha o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 
15/2026, que visa acrescentar o inciso XX ao Artigo 1.° da Lei 
Municipal 3.227, de 25 de maio de 2015, incluindo a Associação de 
Pais, Mestres e Funcionários – APMF do Colégio Estadual Luiz 
Setti no rol das entidades privadas aptas a receber subvenções 
sociais. 
Ofício 48/2026-SL 
Remetente: SERGINHO MARQUES – Vereador/PT 
Assunto: Encaminha o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 
17/2026, que visa acrescentar o inciso XXI ao Artigo 1.° da Lei 
Municipal 3.227, de 25 de maio de 2015, incluindo a Associação de 
Voleibol do Norte Pioneiro no rol das entidades privadas aptas a 
receber subvenções sociais. 
3
Ofício 87/2026-GAB 
Remetente: MARCELO PALHARES – Prefeito de Jacarezinho 
Assunto: Encaminha o PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 58/2026, 
que visa abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
129.947,73, destinado ao reforço de dotação orçamentária para 
manutenção dos serviços de apoio administrativo, técnico, 
operacional e afins da Secretaria Municipal de Educação, visando 
o pagamento de 33 funcionários da Empresa IGES, referente aos 
serviços prestados no mês de março de 2026. 
Ofício 90/2026-GAB 
Remetente: MARCELO PALHARES – Prefeito de Jacarezinho 
Assunto: Encaminha resposta à INDICAÇÃO 14/2025, de autoria
do Vereador SERGINHO MARQUES, que propôs o fornecimento 
gratuito de aparelhos e sensores para controle glicêmico a pessoas 
com diabetes. O Prefeito reconhece a relevância da matéria, mas 
informa que a medida gera despesa continuada, exigindo estudos 
técnicos. Portanto, solicita à Câmara que apresente estimativas de 
beneficiários e do impacto orçamentário-financeiro, com 
indicação da fonte de custeio, para viabilizar a análise da 
proposta. 
Ofício 93/2026-GAB 
Remetente: MARCELO PALHARES – Prefeito de Jacarezinho 
Assunto: Encaminha o PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 60/2026, 
que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 500.000,00, para reforço de dotação orçamentária 
destinada à cobertura das despesas com o pagamento de 
reequilíbrio econômico-financeiro, referente ao Contrato 
Administrativo 188/2022, firmado com a Empresa Construtora 
Salta Ltda., com recursos da devolução antecipada do duodécimo 
da Câmara Municipal de Jacarezinho, conforme o Ofício da 
Presidência 15/2026. 
4
Correspondência Simples 
Remetente: RAUL FELIPE ALVES DE OLIVEIRA – Coordenador do 
Centro de Integração Empresa-Escola do Paraná – CIEE 
JACAREZINHO 
Assunto: Encaminha o Relatório Circunstanciado das atividades 
desenvolvidas no Exercício de 2025. 
Ofício 2/2026-SMDU 
Remetente: FÚLVIO BOBERG – Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Urbano 
Assunto: Encaminha resposta ao REQUERIMENTO DE 
INFORMAÇÕES 12/2026, de autoria do Vereador JOSÉ IZAÍAS 
GOMES – “Zola”, que solicitou esclarecimentos sobre a obra de 
pavimentação poliédrica na Vila Rural Novo Texas. O Secretário 
informou que desde o último dia 8 de abril, a obra se encontra em 
andamento e que foi executado e pago o percentual de 36,79% da 
obra, ou seja, 7.488,72m². Acrescentou que a conclusão da obra 
está prevista para dezembro de 2026 e que, até o presente 
momento, foi elaborado um termo aditivo, estabelecendo o prazo 
de vigência até o próximo dia 2 de junho. Informou, também, que 
esse Convênio prevê a contrapartida do Município com 
maquinários. Por fim, afirmou que o Servidor DAVI BUCKO TONET 
é o responsável pela aprovação do Convênio, acompanhamento e 
fiscalização da obra, anexando o Contrato com todos os 
pagamentos realizados. 
3.ª PARTE – PALAVRA LIVRE 
6. PRESIDENTE: Este é o momento da Palavra Livre. Cada 
Vereador tem 10 (dez) minutos para se manifestar neste período, 
observada a ordem alfabética do nome civil, de acordo com o 
Artigo 136, § 2.° do Regimento Interno. A palavra está livre aos 
Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador... (...)
6.1 Palavra Livre – ASSESSOR(A) ANOTA: 
1. Vereador: __________________________________________________________ 
5
Assuntos:___________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
Apartes: ____________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
2. Vereador: __________________________________________________________ 
Assuntos:___________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
Apartes: ____________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
3. Vereador: __________________________________________________________ 
Assuntos:___________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
Apartes: ____________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
4. Vereador: __________________________________________________________ 
Assuntos:___________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
Apartes: ____________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
5. Vereador: __________________________________________________________ 
Assuntos:___________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
Apartes: ____________________________________________________________ 
6. Vereador: __________________________________________________________ 
Assuntos:___________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
Apartes: ____________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
7. Vereador: __________________________________________________________ 
6
Assuntos:___________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
Apartes: ____________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
8. Vereador: __________________________________________________________ 
Assuntos:___________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
Apartes: ____________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
9. Vereador: __________________________________________________________ 
Assuntos:___________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
Apartes: ____________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
4.ª PARTE – ORDEM DO DIA 
7. PRESIDENTE: Antes de iniciarmos a leitura das proposições 
em pauta, suspendo a Sessão por 5 minutos, para emissão de 
Parecer Jurídico aos PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 58 e 
60/2026. (...) 
8. PRESIDENTE: Retomando os trabalhos, passaremos para a 
matéria constante da ORDEM DO DIA. Solicito à Senhora 
Secretária que proceda à leitura das proposições em pauta. (...) 
8.1 SECRETÁRIA: “REQUERIMENTO DE PLENÁRIO 
15/2026 - Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente desta Casa de 
Leis, O Vereador que abaixo assina, com base no § 4.° do Artigo 69 
do Regimento Interno e considerando o pedido de tramitação em 
regime de urgência apresentado pelo Prefeito, REQUER à Mesa 
que seja dispensada a emissão de Pareceres pelas Comissões 
Permanentes aos PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 58 e 60/2026. 
7
Sendo aprovado este Requerimento, requer, ainda, a inclusão dos 
referidos Projetos na Ordem do Dia da Sessão Ordinária prevista 
para o dia 27 de abril de 2026, para Primeiro Turno de Discussão 
e Votação. Jacarezinho/PR, 24 de abril de 2026. JOSÉ IZAÍAS 
GOMES – ‘Zola’ – Vereador/PODEMOS”. 
8.2 PRESIDENTE: Está em Única Discussão o 
REQUERIMENTO DE PLENÁRIO 15/2026. (...) Solicito à Senhora 
Secretária que faça a chamada nominal dos Vereadores. (...) 
ASSESSOR ANOTA: ______________________________________________________ 
____________________________________________________________________________ 
TABELA DE VOTAÇÃO
Vereadores Sim Não
1. LUCIANE ALVES 
2. Professor MARCUS SELONK
3. EDILSON DA LUZ 
4. WAGUINHO DA SAÚDE
5. ZOLA – Presidente* NÃO VOTA 
6. JOSÉ ANTONIO COSTA
7. SERGINHO MARQUES 
8. COLOSSO ACIMA DA MÉDIA
9. PATRÍCIA MARTONI 
*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e 
eleição – Regimento Interno, Artigo 34) 
PRESIDENTE: Aprovado/Rejeitado por _______________________________ 
=> Em caso de aprovação do REQUERIMENTO DE PLENÁRIO
15/2026: 
8.3 SECRETÁRIA: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 
58/2026, que visa abrir Crédito Adicional Suplementar no valor 
de R$ 129.947,73, destinado ao reforço de dotação orçamentária 
para manutenção dos serviços de apoio administrativo, técnico, 
operacional e afins da Secretaria Municipal de Educação, visando 
o pagamento de 33 funcionários da Empresa IGES, referente aos 
8
serviços prestados no mês de março de 2026, lido no Expediente 
da Sessão Ordinária de hoje, com Pareceres dispensados pelo 
Plenário, nos termos do Artigo 69, § 4.° do Regimento Interno. 
8.4 PRESIDENTE: Está em Primeira Discussão o PROJETO 
DE LEI DO EXECUTIVO 58/2026. (...) Solicito à Senhora Secretária 
que faça a chamada nominal dos Vereadores. (...) 
ASSESSOR ANOTA: ______________________________________________________ 
____________________________________________________________________________ 
TABELA DE VOTAÇÃO
Vereadores Sim Não 
1. LUCIANE ALVES
2. Professor MARCUS SELONK 
3. EDILSON DA LUZ
4. WAGUINHO DA SAÚDE 
5. ZOLA – Presidente* NÃO VOTA
6. JOSÉ ANTONIO COSTA 
7. SERGINHO MARQUES
8. COLOSSO ACIMA DA MÉDIA 
9. PATRÍCIA MARTONI
*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e 
eleição – Regimento Interno, Artigo 34) 
PRESIDENTE: Aprovado/Rejeitado por _______________________________
8.5 SECRETÁRIA: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 
60/2026, que visa abrir Crédito Adicional Suplementar no valor 
de R$ 500.000,00, para reforço de dotação orçamentária 
destinada à cobertura das despesas com o pagamento de 
reequilíbrio econômico-financeiro, referente ao Contrato 
Administrativo 188/2022, firmado com a Empresa Construtora 
Salta Ltda., com recursos da devolução antecipada do duodécimo 
da Câmara Municipal de Jacarezinho, conforme o Ofício da 
Presidência 15/2026, lido no Expediente da Sessão Ordinária de 
hoje, com Pareceres dispensados pelo Plenário, nos termos do 
Artigo 69, § 4.° do Regimento Interno. 
9
8.6 PRESIDENTE: Está em Primeira Discussão o PROJETO 
DE LEI DO EXECUTIVO 60/2026. (...) Solicito à Senhora Secretária 
que faça a chamada nominal dos Vereadores. (...) 
ASSESSOR ANOTA: ______________________________________________________ 
____________________________________________________________________________ 
TABELA DE VOTAÇÃO
Vereadores Sim Não 
1. LUCIANE ALVES
2. Professor MARCUS SELONK 
3. EDILSON DA LUZ
4. WAGUINHO DA SAÚDE 
5. ZOLA – Presidente* NÃO VOTA
6. JOSÉ ANTONIO COSTA 
7. SERGINHO MARQUES
8. COLOSSO ACIMA DA MÉDIA 
9. PATRÍCIA MARTONI
*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e 
eleição – Regimento Interno, Artigo 34) 
PRESIDENTE: Aprovado/Rejeitado por _______________________________
8.7 SECRETÁRIA: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 
10/2026, apresentado pela Vereadora PATRÍCIA MARTONI, que 
visa alterar a Lei Municipal 3.713, de 14 de novembro de 2019, 
que obriga as concessionárias e permissionárias de serviços 
públicos a restabelecerem o pavimento das vias públicas 
danificadas por serviços de reparo e/ou manutenção, lido no 
Expediente da Sessão Ordinária de 30 de março de 2026, com 
Parecer favorável emitido pela Comissão de Redação, Legislação e 
Justiça. 
8.8 PRESIDENTE: Está em Primeira Discussão o PROJETO 
DE LEI DO LEGISLATIVO 10/2026. (...) Solicito à Senhora 
Secretária que faça a chamada nominal dos Vereadores. (...) 
ASSESSOR ANOTA: ______________________________________________________ 
10
____________________________________________________________________________ 
TABELA DE VOTAÇÃO 
Vereadores Sim Não
1. LUCIANE ALVES 
2. Professor MARCUS SELONK
3. EDILSON DA LUZ 
4. WAGUINHO DA SAÚDE
5. ZOLA – Presidente* NÃO VOTA 
6. JOSÉ ANTONIO COSTA
7. SERGINHO MARQUES 
8. COLOSSO ACIMA DA MÉDIA
9. PATRÍCIA MARTONI 
*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e 
eleição – Regimento Interno, Artigo 34) 
PRESIDENTE: Aprovado/Rejeitado por _______________________________ 
8.9 SECRETÁRIA: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 
14/2026, de autoria do Vereador MARCUS SELONK, que visa 
reconhecer a utilidade pública municipal do Grêmio Recreativo 
Cultural Escola de Samba Acadêmicos Capiau, lido no Expediente 
da Sessão Ordinária de 13 de abril de 2026, com Parecer favorável 
emitido pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça.
8.10 PRESIDENTE: Está em Primeira Discussão o PROJETO 
DE LEI DO LEGISLATIVO 14/2026. (...) Solicito à Senhora 
Secretária que faça a chamada nominal dos Vereadores. (...) 
ASSESSOR ANOTA: ______________________________________________________ 
____________________________________________________________________________ 
TABELA DE VOTAÇÃO
Vereadores Sim Não 
1. LUCIANE ALVES
2. Professor MARCUS SELONK 
3. EDILSON DA LUZ
4. WAGUINHO DA SAÚDE 
5. ZOLA – Presidente* NÃO VOTA
11
6. JOSÉ ANTONIO COSTA
7. SERGINHO MARQUES
8. COLOSSO ACIMA DA MÉDIA
9. PATRÍCIA MARTONI
*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e 
eleição – Regimento Interno, Artigo 34) 
PRESIDENTE: Aprovado/Rejeitado por _______________________________ 
8.11 SECRETÁRIA: “REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 
25/2026 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal 
de Jacarezinho, Estado do Paraná, O direito à informação e o 
princípio da transparência constituem fundamentos da 
Administração Pública, sendo o acesso a dados públicos 
indispensável ao exercício da função fiscalizadora do Poder 
Legislativo. Considerando a necessidade de assegurar maior 
clareza quanto à estrutura administrativa e aos critérios de 
provimento de cargos e funções no âmbito do Poder Executivo 
Municipal, o Vereador que abaixo subscreve, no exercício de suas 
atribuições legais e regimentais, com fundamento no Artigo 108 
do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa o envio 
de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando o
encaminhamento das seguintes informações e documentos: 
1. Relação atualizada de todos os servidores ocupantes de 
cargos em comissão, contendo, no mínimo: 
• nome completo; 
• indicação de eventual vínculo efetivo com o Município 
(cargo de origem, se houver); 
• denominação do cargo em comissão; 
• lotação; 
• remuneração individualizada; 
2. Informar o número total de cargos em comissão e funções 
gratificadas existentes no Quadro de Pessoal do Município, bem 
como quantos se encontram atualmente providos e vagos; 
3. Informar se há regulamentação interna quanto aos
critérios de nomeação para cargos em comissão e designação para 
12
funções gratificadas, encaminhando, em caso positivo, cópia do 
respectivo ato normativo. 
Jacarezinho/PR, 16 de abril de 2026. JOSÉ ANTONIO COSTA - 
Vereador/REPUBLICANOS”. 
8.12 PRESIDENTE: Está em Única Discussão o 
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 25/2026. (...) Solicito à 
Senhora Secretária que faça a chamada nominal dos Vereadores. 
ASSESSOR ANOTA: ______________________________________________________ 
____________________________________________________________________________ 
TABELA DE VOTAÇÃO 
Vereadores Sim Não
1. LUCIANE ALVES
2. Professor MARCUS SELONK
3. EDILSON DA LUZ
4. WAGUINHO DA SAÚDE
5. ZOLA – Presidente* NÃO VOTA
6. JOSÉ ANTONIO COSTA
7. SERGINHO MARQUES
8. COLOSSO ACIMA DA MÉDIA
9. PATRÍCIA MARTONI
*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e 
eleição – Regimento Interno, Artigo 34) 
PRESIDENTE: Aprovado/Rejeitado por _______________________________ 
8.13 SECRETÁRIA: “REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 
26/2026 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal 
de Jacarezinho, Estado do Paraná, Considerando as recorrentes 
manifestações e reclamações acerca da gestão dos recursos 
públicos repassados pelo Município à Santa Casa de Misericórdia 
de Jacarezinho; tendo em vista que compete ao Poder Legislativo 
fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, inclusive aqueles 
destinados a entidades privadas que prestam serviços de 
interesse público, especialmente na área da saúde; considerando a 
necessidade de transparência na utilização de recursos oriundos 
13
do Sistema Único de Saúde – SUS, bem como de emendas 
parlamentares e subvenções municipais; o Vereador que abaixo 
subscreve, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, 
com fundamento no Artigo 108, § 3.º, inciso VI do Regimento 
Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa o envio de ofício ao 
Administrador da Santa Casa de Misericórdia de Jacarezinho, 
atualmente gerida pelo Instituto Brasil-Amazônia Serviços 
Especializados em Saúde – INBASES, para que preste as seguintes 
informações: 
1. Informar se há atraso no pagamento de salários dos
funcionários da Santa Casa, especificando: 
• período do eventual atraso; 
• número de servidores atingidos; 
• justificativa apresentada pela administração; 
• previsão de regularização. 
2. Informar se vem ocorrendo redução salarial e supressão 
de direitos trabalhistas desses funcionários, como folgas, 
anuênios, etc. e, em caso afirmativo, o motivo da adoção de tais 
medidas. 
3. Informar se há atraso no pagamento dos profissionais 
médicos, detalhando: 
• especialidades afetadas; 
• período do eventual atraso; 
• valores aproximados em aberto; 
• previsão de regularização. 
4. Esclarecer a atual situação do abastecimento de 
medicamentos, informando: 
• se há registro de desabastecimento; 
• quais itens estão em falta; 
• medidas adotadas para regularização; 
• prazo estimado para normalização. 
5. Informar quais são os cargos de direção, chefia e 
coordenação atualmente existentes na estrutura administrativa da 
entidade, indicando: 
• denominação dos cargos; 
14
• quantidade de ocupantes; 
• natureza do vínculo; 
• remuneração. 
6. Esclarecer de que forma vêm sendo aplicados os recursos 
públicos recebidos pela entidade, especialmente aqueles oriundos 
de: 
• repasses do Município; 
• recursos do SUS; 
• emendas parlamentares (federais, estaduais e municipais). 
7. Informar o montante total de recursos repassados pelo 
Município à Santa Casa de Misericórdia de Jacarezinho a partir do 
Exercício de 2025 e até a data de resposta deste Requerimento, 
discriminando: 
• natureza dos repasses; 
• datas; 
• valores. 
Jacarezinho/PR, 16 de abril de 2026. COLOSSO ACIMA DA MÉDIA - 
Vereador/MDB”. 
8.14 PRESIDENTE: Está em Única Discussão o 
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 26/2026. (...) Solicito à 
Senhora Secretária que faça a chamada nominal dos Vereadores. 
ASSESSOR ANOTA: ______________________________________________________ 
____________________________________________________________________________ 
TABELA DE VOTAÇÃO
Vereadores Sim Não
1. LUCIANE ALVES
2. Professor MARCUS SELONK
3. EDILSON DA LUZ
4. WAGUINHO DA SAÚDE
5. ZOLA – Presidente* NÃO VOTA
6. JOSÉ ANTONIO COSTA
7. SERGINHO MARQUES 
8. COLOSSO ACIMA DA MÉDIA
9. PATRÍCIA MARTONI 
15
*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e 
eleição – Regimento Interno, Artigo 34) 
PRESIDENTE: Aprovado/Rejeitado por _______________________________ 
8.15 SECRETÁRIA: “REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 
27/2026 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal 
de Jacarezinho, Considerando a importância da socialização por 
meio do lazer e da cultura, a Vereadora que abaixo subscreve, com 
base no Artigo 108 do Regimento Interno, REQUER à Mesa, após 
ouvido o Plenário, o envio de ofício ao PREFEITO DE
JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. Há 
possibilidade de ser interditado trecho da Avenida Manoel Ribas 
aos domingos, no período das 8h00 às 14h00, para a realização de 
eventos sociais e culturais, como caminhadas e apresentações – 
música, dança, teatro ao ar livre, etc.? 2. Em caso afirmativo, 
sugere que a Secretaria competente defina os trechos mais 
estratégicos para a concretização desses eventos. 3. Se não for 
possível, solicita a apresentação de justificativa. Jacarezinho/PR, 
15 de abril de 2026. LUCIANE ALVES - Vereadora/PSD”. 
8.16 PRESIDENTE: Está em Única Discussão o 
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 27/2026. (...) Solicito à 
Senhora Secretária que faça a chamada nominal dos Vereadores. 
ASSESSOR ANOTA: ______________________________________________________ 
____________________________________________________________________________ 
TABELA DE VOTAÇÃO
Vereadores Sim Não 
1. LUCIANE ALVES
2. Professor MARCUS SELONK 
3. EDILSON DA LUZ
4. WAGUINHO DA SAÚDE 
5. ZOLA – Presidente* NÃO VOTA
6. JOSÉ ANTONIO COSTA 
7. SERGINHO MARQUES
8. COLOSSO ACIMA DA MÉDIA 
16
9. PATRÍCIA MARTONI
*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e 
eleição – Regimento Interno, Artigo 34) 
PRESIDENTE: Aprovado/Rejeitado por _______________________________ 
8.17 SECRETÁRIA: “REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 
28/2026 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal 
de Jacarezinho, Considerando que está em construção uma capela 
mortuária pela Central Prev ao lado do cemitério local, com 
previsão de conclusão até o final do presente mês de abril de 
2026, o que aumentará o fluxo de pessoas na região,
especialmente durante o período noturno; Considerando que a 
iluminação pública é essencial para a segurança e o bem-estar dos 
cidadãos que transitarão pela localidade, especialmente os 
familiares e amigos enlutados que frequentarão a capela nestes 
períodos e nos termos do art. 30, inciso V, da Constituição Federal, 
compete ao Município a organização e a prestação dos serviços 
públicos de interesse local, incluindo a iluminação pública, a 
Vereadora que abaixo assina, com base no Artigo 108 do 
Regimento Interno, requer à Mesa o envio de Ofício ao PREFEITO 
DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. 
Qual a viabilidade e o prazo estimado para a instalação de dois 
superpostes no referido local, a fim de garantir maior segurança e 
conforto aos munícipes? Nestes termos, Pede deferimento. 
Jacarezinho/PR, 17 de abril de 2026. PATRÍCIA MARTONI - 
Vereadora/MDB”. 
8.18 PRESIDENTE: Está em Única Discussão o 
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 28/2026. (...) Solicito à 
Senhora Secretária que faça a chamada nominal dos Vereadores. 
ASSESSOR ANOTA: ______________________________________________________ 
____________________________________________________________________________ 
17
TABELA DE VOTAÇÃO
Vereadores Sim Não
1. LUCIANE ALVES
2. Professor MARCUS SELONK
3. EDILSON DA LUZ
4. WAGUINHO DA SAÚDE 
5. ZOLA – Presidente* NÃO VOTA
6. JOSÉ ANTONIO COSTA 
7. SERGINHO MARQUES
8. COLOSSO ACIMA DA MÉDIA 
9. PATRÍCIA MARTONI
*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e 
eleição – Regimento Interno, Artigo 34) 
PRESIDENTE: Aprovado/Rejeitado por _______________________________ 
8.19 SECRETÁRIA: “REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 
29/2026 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal 
de Jacarezinho, Considerando as informações apresentadas na 
Audiência Pública realizada nesta Casa de Leis em 22 de abril de 
2026, principalmente as manifestações do Sr. ALYSSON CARLOS 
LORRE, atual Diretor-Geral da Santa Casa de Misericórdia de 
Jacarezinho e, com o fim de subsidiar a função fiscalizadora do 
Poder Legislativo, especialmente quanto às condições de saúde e 
segurança no trabalho dos profissionais que atuam na instituição, 
assegurando o cumprimento das normas legais e a devida 
proteção aos trabalhadores; o Vereador que abaixo subscreve, no 
exercício de suas atribuições legais e regimentais, com 
fundamento no Art. 108, § 3.°, inciso VI do Regimento Interno, 
REQUER à Mesa o envio de ofício ao DIRETOR-GERAL DA SANTA 
CASA DE MISERICÓRDIA DE JACAREZINHO, administrada pelo 
Instituto Brasil-Amazônia de Serviços Especializados em Saúde – 
INBASES, para que preste as seguintes informações: 
1. A Santa Casa de Misericórdia de Jacarezinho possui 
Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, 
conforme determina a legislação trabalhista vigente? Em caso 
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afirmativo, apresentar documentos comprobatórios. 
2. A instituição possui Programa de Gerenciamento de Riscos 
– PGR, nos termos da Norma Regulamentadora 1 – NR-1? 
Encaminhar documentos que comprovem a implantação. 
3. Em caso de resposta negativa a qualquer dos 
questionamentos acima, solicita a apresentação de justificativa. 
Jacarezinho/PR, 23 de abril de 2026. COLOSSO ACIMA DA MÉDIA - 
Vereador/MDB”. 
8.20 PRESIDENTE: Está em Única Discussão o 
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 29/2026. (...) Solicito à 
Senhora Secretária que faça a chamada nominal dos Vereadores. 
ASSESSOR ANOTA: ______________________________________________________ 
____________________________________________________________________________ 
TABELA DE VOTAÇÃO 
Vereadores Sim Não
1. LUCIANE ALVES 
2. Professor MARCUS SELONK
3. EDILSON DA LUZ 
4. WAGUINHO DA SAÚDE
5. ZOLA – Presidente* NÃO VOTA 
6. JOSÉ ANTONIO COSTA
7. SERGINHO MARQUES 
8. COLOSSO ACIMA DA MÉDIA
9. PATRÍCIA MARTONI 
*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e 
eleição – Regimento Interno, Artigo 34) 
PRESIDENTE: Aprovado/Rejeitado por _______________________________ 
8.21 SECRETÁRIA: “REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 
30/2026 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal 
de Jacarezinho, Com o objetivo de corrigir desgastes na camada do 
asfalto e melhorar a infraestrutura viária local, as obras de 
recapeamento seguem sendo executadas em importantes vias da 
cidade. Assim sendo, buscando obter informações sobre o 
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planejamento da Administração Municipal, o Vereador que abaixo 
assina, atendendo as demandas da população, requer à Mesa, nos 
termos do Artigo 108 do Regimento Interno, o envio de Ofício ao 
PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando resposta aos seguintes 
questionamentos: 
1. O Bairro Aeroporto também será contemplado com o
recapeamento asfáltico? 
2. Está prevista a implementação de asfalto na Rua Paulo 
Rodrigues da Silva, no Bairro Chácara Paraíso? 
3. Em caso de respostas afirmativas, apresentar os 
respectivos cronogramas. 
4. Caso não esteja prevista a execução das referidas obras, 
apresentar justificativa. 
Jacarezinho/PR, 23 de abril de 2026. 
WAGUINHO DA SAÚDE - Vereador/PP”. 
8.22 PRESIDENTE: Está em Única Discussão o 
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 30/2026. (...) Solicito à 
Senhora Secretária que faça a chamada nominal dos Vereadores. 
ASSESSOR ANOTA: ______________________________________________________ 
____________________________________________________________________________ 
TABELA DE VOTAÇÃO
Vereadores Sim Não
1. LUCIANE ALVES
2. Professor MARCUS SELONK
3. EDILSON DA LUZ
4. WAGUINHO DA SAÚDE
5. ZOLA – Presidente* NÃO VOTA
6. JOSÉ ANTONIO COSTA
7. SERGINHO MARQUES
8. COLOSSO ACIMA DA MÉDIA
9. PATRÍCIA MARTONI 
*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e 
eleição – Regimento Interno, Artigo 34) 
PRESIDENTE: Aprovado/Rejeitado por _______________________________ 
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8.23 SECRETÁRIA: “REQUERIMENTO DE PLENÁRIO 
16/2026 - Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente desta Casa de 
Leis, O Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 145 do 
Regimento Interno, REQUER à Mesa que seja reduzido para 5 
(cinco) minutos o interstício regimental de 24 (vinte e quatro) 
horas entre uma Sessão e outra, convocando-se Sessão 
Extraordinária para o Segundo Turno de Discussão e Votação 
dos PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 58 e 60/2026. 
Jacarezinho/PR, 24 de abril de 2026. JOSÉ IZAÍAS GOMES – “Zola” 
- Vereador/PODEMOS”. 
8.24 PRESIDENTE: Está em Única Discussão o 
REQUERIMENTO DE PLENÁRIO 16/2026. (...) Solicito à Senhora 
Secretária que faça a chamada nominal dos Vereadores. 
ASSESSOR ANOTA: ______________________________________________________ 
____________________________________________________________________________ 
TABELA DE VOTAÇÃO 
Vereadores Sim Não
1. LUCIANE ALVES 
2. Professor MARCUS SELONK
3. EDILSON DA LUZ 
4. WAGUINHO DA SAÚDE
5. ZOLA – Presidente* NÃO VOTA 
6. JOSÉ ANTONIO COSTA
7. SERGINHO MARQUES 
8. COLOSSO ACIMA DA MÉDIA
9. PATRÍCIA MARTONI 
*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e 
eleição – Regimento Interno, Artigo 34) 
PRESIDENTE: Aprovado/Rejeitado por _______________________________ 
5.ª PARTE – CONVOCAÇÃO E ENCERRAMENTO 
9. PRESIDENTE: Considerando a aprovação do 
REQUERIMENTO DE PLENÁRIO 16/2026, convoco os Senhores 
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Vereadores para a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada 
daqui a 5 minutos, para Segunda Discussão e Votação dos 
PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 58 e 60/2026. 
10. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 
Sessão.