sessao nº 4

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4.ª SESSÃO ORDINÁRIA 
2 de março de 2026 – segunda-feira – 19h00 
PAUTA ÚNICA 
1.ª PARTE – ABERTURA 
1. PRESIDENTE: Boa-noite, Senhores Vereadores, Senhoras 
Vereadoras, Servidores e público presente. É com prazer que 
damos início à 4.ª Sessão Ordinária da 2.ª Sessão Legislativa da 
Legislatura 2025-2028. 
2. PRESIDENTE: Considerando a ausência da Primeira 
Secretária PATRÍCIA MARTONI, solicito ao Senhor Segundo 
Secretário, o Vereador SERGINHO MARQUES, que proceda à 
chamada geral dos Senhores Vereadores para verificação do 
quórum regimental. (...) 
2.1 SECRETÁRIO: Boa-noite, Senhores Vereadores, Senhora 
Vereadora, Servidores, público presente e internautas que nos 
acompanham pelas redes sociais. (Fazer a chamada). 
2.2 SECRETÁRIO: Há número legal, Senhor Presidente. 
2.3 ASSESSOR(A) ANOTA: ____ (número de Vereadores 
presentes). 
3. PRESIDENTE: Havendo número legal e, invocando a proteção 
de Deus, declaro aberta a presente Sessão e solicito ao Vereador 
SERGINHO MARQUES que faça a leitura de um versículo bíblico na 
abertura dos trabalhos legislativos. (...) 
2.ª PARTE – EXPEDIENTE 
4. PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que proceda à 
leitura do EXPEDIENTE DO DIA, a começar pelas Correspondências 
Expedidas. (...) 
2
4.1 SECRETÁRIO: Atestado 1/2026, Ofícios da Mesa 18 a 
23/2026 e Ofícios de Vereador 24 a 26/2026. 
5. PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que faça a leitura 
resumida das Correspondências Recebidas, nos termos do Artigo 
135 do Regimento. (...) 
5.1 SECRETÁRIO: 
Ofício 25/2026-SL
Remetente: LUCIANE ALVES – Vereadora/PSD 
Assunto: Encaminha o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
1/2026, que visa conceder o Título de Honorário Cidadão 
Benemérito do Município de Jacarezinho ao Advogado ALFEU 
PAULO DA SILVA JÚNIOR.
Ofícios 32, 33 e 34/2026-GAB
Remetente: MARCELO PALHARES – Prefeito de Jacarezinho 
Assunto: Encaminha os PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 18, 19 
e 20/2026, que incluem no Plano Plurianual e na LDO-2026 as 
Ações 1.461 – Reforma e Adequação do Centro Integrado de 
Tecnologia e Inovação – GENIUS PARQUETEC e 1.462 – Aquisição 
de Equipamentos e Material Permanente – GENIUS PARQUETEC, 
abrindo Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 
5.193.725,00, destinado à execução de convênio estadual para 
estruturação do ambiente municipal de inovação no espaço do 
antigo Instituto Brasileiro do Café – IBC. 
Ofícios 35, 36 e 37/2026-GAB 
Remetente: MARCELO PALHARES – Prefeito de Jacarezinho 
Assunto: Encaminha os PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 21, 22 
e 23/2026, que incluem no Plano Plurianual e na LDO-2026 as 
Ações 1.409 e 2.343 – Fortalecimento de Ambientes de Inovação 
Regionais – Equipamentos e Materiais, abrindo Crédito Adicional 
3
Especial no valor total de R$ 1.627.962,29, destinado à criação de 
espaço “maker” para cursos de Robótica e Programação, entre 
outros, implementando ambientes de inovação com recursos de 
convênio estadual. 
Ofícios 38, 39 e 40/2026-GAB 
Remetente: MARCELO PALHARES – Prefeito de Jacarezinho 
Assunto: Encaminha os PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 24, 25 
e 26/2026, que incluem no Plano Plurianual e na LDO-2026 a 
Ação 1.459 – Aquisição de um Veículo Tipo Van 0 Km, abrindo 
Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 305.633,33, para 
atendimento das atividades da Secretaria Municipal de Cultura e 
Turismo, com recursos estaduais e contrapartida municipal. 
Ofícios 41, 42 e 43/2026-GAB 
Remetente: MARCELO PALHARES – Prefeito de Jacarezinho 
Assunto: Encaminha os PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 27, 28 
e 29/2026, que incluem no Plano Plurianual e na LDO-2026 a 
Ação 5.021 – Aquisição de um Veículo Modelo Micro-ônibus 0 Km, 
abrindo Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 
423.859,64, para atendimento das demandas de transporte de 
crianças e adolescentes, conforme a Deliberação 14/2025-
CEDCA/PR. 
Ofícios 44, 45 e 46/2026-GAB 
Remetente: MARCELO PALHARES – Prefeito de Jacarezinho 
Assunto: Encaminha os PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 30, 31 
e 32/2026, que incluem no Plano Plurianual e na LDO-2026 a 
Ação 1.460 – Ampliação do Centro de Referência de Assistência 
Social – CRAS da Vila São Pedro, abrindo Crédito Adicional 
Especial no valor total de R$ 463.095,61, com recursos de 
convênio estadual e contrapartida do Município. 
4
Ofícios 49, 50 e 51/2026-GAB 
Remetente: MARCELO PALHARES – Prefeito de Jacarezinho 
Assunto: Encaminha os PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 33, 34 
e 35/2026, que incluem no Plano Plurianual e na LDO-2026 a 
Ação 1.463 – Reforma do Ginásio de Esportes Cássio Arantes 
Pereira, abrindo Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 
485.000,00, destinado à execução da referida obra, com recursos 
federais e contrapartida do Município. 
Ofício 52/2026-GAB 
Remetente: MARCELO PALHARES – Prefeito de Jacarezinho 
Assunto: Encaminha o PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 36/2026, 
que abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
4.000.000,00, para reforço de dotação orçamentária destinada ao 
repasse de Subvenção Social ao Instituto Brasil-Amazônia de 
Serviços Especializados e Saúde – INBASES, responsável pela 
gestão da Santa Casa de Misericórdia de Jacarezinho. 
Ofício 32/2026-SMCU 
Remetente: LEANDRO MEDEIROS TEIXEIRA – Diretor Geral de 
Trânsito Municipal 
Assunto: Encaminha resposta ao REQUERIMENTO DE 
INFORMAÇÕES 106/2025, autoria do Vereador SERGINHO 
MARQUES, o qual solicitou a instalação de guard rail ou defesa 
metálica no final da Rua Dom Pedro II, na Vila Setti, a fim de 
garantir a segurança da população. O Diretor Geral de Trânsito 
Municipal informou que o Departamento Municipal de Trânsito – 
DEMUTRAN está realizando um estudo técnico no local, a fim de 
avaliar a viabilidade e as especificações adequadas para a devida 
instalação do referido instrumento de contenção, observando os 
critérios de segurança e as normas técnicas vigentes. Acrescentou, 
ainda, que assim que o estudo for concluído, as medidas cabíveis 
serão tomadas. 
5
Correspondência Simples 
Remetente: RAFAEL GUERRA ACOSTA – Promotor de Justiça 
Assunto: Comunica que no dia 23 de março de 2026, a partir das 
8h30min, a 3.ª Promotoria de Justiça da Comarca de 
Jacarezinho/PR será submetida à Correição Ordinária pela 
Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Paraná. 
6. PRESIDENTE: A seguir, o Senhor Secretário fará a leitura da 
INDICAÇÃO em pauta, que será encaminhada a quem de direito, 
na forma regimental. 
6.1 SECRETÁRIO: “INDICAÇÃO 1/2026 – Excelentíssimo 
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, 
Considerando que a fibromialgia é síndrome crônica caracterizada 
por dores musculoesqueléticas generalizadas, fadiga persistente, 
distúrbios do sono e outras manifestações que podem
comprometer significativamente a qualidade de vida e a 
capacidade laboral da pessoa acometida; tendo em vista que a Lei 
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 
13.146/2015) prevê a proteção de pessoas com impedimentos de 
longo prazo que possam obstruir sua participação plena e efetiva 
na sociedade; considerando, igualmente, a recente Lei Federal 
15.176, que passa a prever programa nacional de proteção dos 
direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia, 
Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras 
doenças correlatas; tendo em vista que o tratamento da 
fibromialgia demanda acompanhamento médico contínuo e, 
muitas vezes, utilização permanente de medicamentos e terapias, 
gerando impacto financeiro relevante ao paciente e sua família; 
considerando, ainda, a competência do Município para legislar 
sobre assuntos de interesse local e instituir seus tributos, nos 
termos do Artigo 30, incisos I e III da Constituição Federal; O 
Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 107 do 
Regimento Interno, INDICA à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO 
6
DE JACAREZINHO, sugerindo-lhe a realização de estudos técnicos, 
jurídicos e orçamentários visando à inclusão, na legislação 
tributária municipal, de hipótese de isenção do Imposto Predial e 
Territorial Urbano – IPTU em favor de contribuintes
diagnosticados com fibromialgia, observados critérios objetivos a 
serem definidos pelo Poder Executivo com base na legislação 
fiscal aplicável. Jacarezinho/PR, 26 de fevereiro de 2026. 
WAGUINHO DA SAÚDE - Vereador/PP”. 
3.ª PARTE – PALAVRA LIVRE 
7. PRESIDENTE: Este é o momento da Palavra Livre. Cada 
Vereador tem 10 (dez) minutos para se manifestar neste período, 
observada a ordem alfabética do nome civil, de acordo com o 
Artigo 136, § 2.° do Regimento Interno. A palavra está livre aos 
Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador... (...)
7.1 Palavra Livre – ASSESSOR(A) ANOTA: 
1. Vereador: __________________________________________________________ 
Assuntos:___________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
Apartes: ____________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
2. Vereador: __________________________________________________________ 
Assuntos:___________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
Apartes: ____________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
3. Vereador: __________________________________________________________ 
Assuntos:___________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
7
Apartes: ____________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
4. Vereador: __________________________________________________________ 
Assuntos:___________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
Apartes: ____________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
5. Vereador: __________________________________________________________ 
Assuntos:___________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
Apartes: ____________________________________________________________ 
6. Vereador: __________________________________________________________ 
Assuntos:___________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
Apartes: ____________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
7. Vereador: __________________________________________________________ 
Assuntos:___________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
Apartes: ____________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
8. Vereador: __________________________________________________________ 
Assuntos:___________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
Apartes: ____________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
9. Vereador: __________________________________________________________ 
Assuntos:___________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
8
______________________________________________________________________ 
Apartes: ____________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
4.ª PARTE – ORDEM DO DIA 
8. PRESIDENTE: Antes de iniciarmos a leitura das proposições 
em pauta, suspendo a Sessão por 5 minutos, para emissão de 
Parecer Jurídico ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 36/2026. (...) 
9. PRESIDENTE: Retomando os trabalhos, passaremos para a 
matéria constante da ORDEM DO DIA. Solicito ao Senhor 
Secretário que proceda à leitura das proposições em pauta. (...) 
9.1 SECRETÁRIO: “REQUERIMENTO DE PLENÁRIO 5/2026 
- Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente desta Casa de Leis, O 
Vereador que abaixo assina, com base no § 4.° do Artigo 69 do 
Regimento Interno e considerando o pedido de tramitação em 
regime de urgência apresentado pelo Prefeito, REQUER à Mesa 
que seja dispensada a emissão de Pareceres pelas Comissões 
Permanentes ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 36/2026. Sendo 
aprovado este Requerimento, requer, ainda, a inclusão do referido 
Projeto na Ordem do Dia da Sessão Ordinária prevista para o dia 2 
de março de 2026, para Primeiro Turno de Discussão e Votação. 
Jacarezinho/PR, 27 de fevereiro de 2026. JOSÉ IZAÍAS GOMES – 
‘ZOLA’ – Vereador/PODEMOS”. 
9.2 PRESIDENTE: Está em Única Discussão o 
REQUERIMENTO DE PLENÁRIO 5/2026. (...) Solicito ao Senhor 
Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores. 
ASSESSOR ANOTA: ______________________________________________________ 
____________________________________________________________________________ 
9
TABELA DE VOTAÇÃO 
Vereadores Sim Não
1. LUCIANE ALVES 
2. Professor MARCUS SELONK
3. EDILSON DA LUZ 
4. WAGUINHO DA SAÚDE
5. ZOLA – Presidente* NÃO VOTA 
6. JOSÉ ANTONIO COSTA
7. SERGINHO MARQUES
8. COLOSSO ACIMA DA MÉDIA
9. PATRÍCIA MARTONI
*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e 
eleição – Regimento Interno, Artigo 34) 
PRESIDENTE: Aprovado/Rejeitado por _______________________________ 
=> Em caso de aprovação do REQUERIMENTO DE PLENÁRIO
5/2026: 
9.3 SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 
36/2026, que abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
4.000.000,00, para reforço de dotação orçamentária destinada ao 
repasse de Subvenção Social ao Instituto Brasil-Amazônia de 
Serviços Especializados e Saúde – INBASES, responsável pela 
gestão da Santa Casa de Misericórdia de Jacarezinho, lido no 
Expediente da Sessão Ordinária de hoje, com Pareceres 
dispensados pelo Plenário, nos termos do Artigo 69, § 4.° do 
Regimento Interno. 
9.4 PRESIDENTE: Está em Primeira Discussão o PROJETO 
DE LEI DO EXECUTIVO 36/2026. (...) Solicito ao Senhor Secretário 
que faça a chamada nominal dos Vereadores. (...). 
ASSESSOR ANOTA: ______________________________________________________ 
____________________________________________________________________________ 
10
TABELA DE VOTAÇÃO 
Vereadores Sim Não
1. LUCIANE ALVES 
2. Professor MARCUS SELONK
3. EDILSON DA LUZ 
4. WAGUINHO DA SAÚDE
5. ZOLA – Presidente* NÃO VOTA 
6. JOSÉ ANTONIO COSTA
7. SERGINHO MARQUES
8. COLOSSO ACIMA DA MÉDIA
9. PATRÍCIA MARTONI
*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e 
eleição – Regimento Interno, Artigo 34) 
PRESIDENTE: Aprovado/Rejeitado por _______________________________
9.5 SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
1/2026, apresentado pelo Prefeito, que visa acrescentar o 
Parágrafo Único ao Artigo 278 da Lei Complementar 96 – Código 
de Posturas, estabelecendo a imposição de multa no valor de 20 
(vinte) a 100 (cem) Unidades Fiscais do Município – UFMs a 
qualquer pessoa que maltratar ou praticar atos de crueldade 
contra os animais, aprovado em Primeiro Turno na Sessão 
Ordinária de 23 de fevereiro de 2026. 
9.6 PRESIDENTE: Está em Segunda Discussão o PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR 1/2026. (...) Solicito ao Senhor 
Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores. (...). 
ASSESSOR ANOTA: ______________________________________________________ 
____________________________________________________________________________ 
TABELA DE VOTAÇÃO 
Vereadores Sim Não
1. LUCIANE ALVES 
2. Professor MARCUS SELONK
3. EDILSON DA LUZ 
11
4. WAGUINHO DA SAÚDE 
5. ZOLA – Presidente* VOTA (maioria 
absoluta) – Art. 38 da Lei Orgânica e Art. 
159, § 2.°, inciso I do Regimento Interno 
 
6. JOSÉ ANTONIO COSTA
7. SERGINHO MARQUES 
8. COLOSSO ACIMA DA MÉDIA
9. PATRÍCIA MARTONI 
*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e 
eleição – Regimento Interno, Artigo 34) 
PRESIDENTE: Aprovado/Rejeitado por _______________________________
9.7 SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 
46/2025, de autoria da Vereadora PATRÍCIA MARTONI, que visa 
atribuir o nome de JOSÉ TRIGO DE CASTRO ao Campo de Futebol 
localizado no Jardim Alves, aprovado em Primeiro Turno na 
Sessão Ordinária de 23 de fevereiro de 2026. 
9.8 PRESIDENTE: Está em Segunda Discussão o PROJETO 
DE LEI DO LEGISLATIVO 46/2025. (...) Solicito ao Senhor 
Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores. (...). 
ASSESSOR ANOTA: ______________________________________________________ 
____________________________________________________________________________ 
TABELA DE VOTAÇÃO
Vereadores Sim Não 
1. LUCIANE ALVES
2. Professor MARCUS SELONK
3. EDILSON DA LUZ
4. WAGUINHO DA SAÚDE
5. ZOLA – Presidente* NÃO VOTA
6. JOSÉ ANTONIO COSTA
7. SERGINHO MARQUES
8. COLOSSO ACIMA DA MÉDIA
9. PATRÍCIA MARTONI
12
*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e 
eleição – Regimento Interno, Artigo 34) 
PRESIDENTE: Aprovado/Rejeitado por _______________________________
9.9 SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 
6/2026, apresentado pelo Vereador SERGINHO MARQUES, que 
visa atribuir o nome de ROSA VIESQUI SCARABEL à atual Rua 14 
do Parque dos Ipês, aprovado em Primeiro Turno na Sessão 
Ordinária de 23 de fevereiro de 2026. 
9.10 PRESIDENTE: Está em Segunda Discussão o PROJETO 
DE LEI DO LEGISLATIVO 6/2026. (...) Solicito ao Senhor Secretário 
que faça a chamada nominal dos Vereadores. (...). 
ASSESSOR ANOTA: ______________________________________________________ 
____________________________________________________________________________ 
TABELA DE VOTAÇÃO
Vereadores Sim Não
1. LUCIANE ALVES
2. Professor MARCUS SELONK 
3. EDILSON DA LUZ
4. WAGUINHO DA SAÚDE 
5. ZOLA – Presidente* NÃO VOTA
6. JOSÉ ANTONIO COSTA 
7. SERGINHO MARQUES
8. COLOSSO ACIMA DA MÉDIA 
9. PATRÍCIA MARTONI
*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e 
eleição – Regimento Interno, Artigo 34) 
PRESIDENTE: Aprovado/Rejeitado por _______________________________
9.11 SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 
7/2026, apresentado pelo Vereador SERGINHO MARQUES, que 
estabelece sanções administrativas para ações de abuso, 
abandono, maus-tratos, ferimentos ou mutilação de animais no 
13
âmbito do Município de Jacarezinho, Estado do Paraná, aprovado 
em Primeiro Turno na Sessão Ordinária de 23 de fevereiro de 
2026. 
9.12 PRESIDENTE: Está em Segunda Discussão o PROJETO 
DE LEI DO LEGISLATIVO 7/2026. (...) Solicito ao Senhor Secretário 
que faça a chamada nominal dos Vereadores. (...). 
ASSESSOR ANOTA: ______________________________________________________ 
____________________________________________________________________________ 
TABELA DE VOTAÇÃO
Vereadores Sim Não
1. LUCIANE ALVES
2. Professor MARCUS SELONK
3. EDILSON DA LUZ
4. WAGUINHO DA SAÚDE
5. ZOLA – Presidente* NÃO VOTA
6. JOSÉ ANTONIO COSTA
7. SERGINHO MARQUES
8. COLOSSO ACIMA DA MÉDIA 
9. PATRÍCIA MARTONI
*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e 
eleição – Regimento Interno, Artigo 34) 
PRESIDENTE: Aprovado/Rejeitado por _______________________________
9.13 SECRETÁRIO: “REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 
13/2026 – À CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREZINHO, ESTADO DO 
PARANÁ, Considerando o Processo Administrativo 430/2026, que 
resultou na formalização do Contrato Administrativo 18/2026, 
decorrente de Dispensa de Licitação, destinado ao rateio de 
recursos para o funcionamento do Consórcio Intermunicipal de 
Educação e Ensino do Paraná – CIEDEPAR; tendo em vista a 
autorização legislativa conferida pela Lei Municipal 4.214, de 13 
de julho de 2022; e considerando o dever constitucional de 
fiscalização desta Casa de Leis, os Vereadores que subscrevem, 
14
com fundamento no Artigo 108 do Regimento Interno, 
REQUEREM à Mesa o envio de ofício à SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. Quais 
ações e serviços serão efetivamente executados pelo CIEDEPAR 
em favor do Município no Exercício de 2026? Indicar as metas 
estabelecidas e o retorno prático esperado para Alunos e 
Professores da Rede Municipal de Ensino. 2. De que forma será 
realizado o acompanhamento e a fiscalização da execução do 
Contrato? Informar o servidor responsável e os instrumentos de 
controle adotados. 3. Qual é a justificativa técnica e orçamentária 
para a priorização do custeio do Consórcio no valor de R$ 
71.988,46, em vez de eventual aplicação desses recursos na 
valorização do piso salarial do Magistério ou em melhorias 
estruturais nas unidades escolares? 4. Encaminhar cópia do Plano 
de Trabalho vigente do CIEDEPAR e informar se há relatório 
detalhado dos serviços prestados ao Município no último 
Exercício, bem como os resultados mensuráveis obtidos. 
Jacarezinho/PR, 26 de fevereiro de 2026. JOSÉ IZAÍAS GOMES – 
“ZOLA” – Vereador/PODEMOS, LUCIANE ALVES – Vereadora/PSD, 
SERGINHO MARQUES – Vereador/PT, COLOSSO ACIMA DA MÉDIA 
– Vereador/MDB, Professor MARCUS SELONK - Vereador/MDB, 
PATRÍCIA MARTONI – Vereadora/MDB e WAGUINHO DA SAÚDE – 
Vereador/PP”. 
9.14 PRESIDENTE: Está em Única Discussão o 
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 13/2026. (...) Solicito ao 
Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores. 
ASSESSOR ANOTA: _____________________________________________________ 
____________________________________________________________________________ 
TABELA DE VOTAÇÃO 
Vereadores Sim Não
1. LUCIANE ALVES 
2. Professor MARCUS SELONK
3. EDILSON DA LUZ 
15
4. WAGUINHO DA SAÚDE 
5. ZOLA – Presidente* NÃO VOTA
6. JOSÉ ANTONIO COSTA 
7. SERGINHO MARQUES
8. COLOSSO ACIMA DA MÉDIA 
9. PATRÍCIA MARTONI
*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e 
eleição – Regimento Interno, Artigo 34) 
PRESIDENTE: Aprovado/Rejeitado por _______________________________ 
9.15 SECRETÁRIO: “REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 
14/2026 – Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara 
Municipal de Jacarezinho, De acordo com as determinações do 
Artigo 78 e seguintes da Lei Complementar 57/2014 – Código de 
Obras, os proprietários são obrigados a implantarem e 
conservarem os passeios localizados na frente de seus imóveis. 
Ocorre que o terreno situado na Rua Lamartine Pereira, 
compreendido entre a Escola Municipal Professor Renato Azzolini 
e a Rua Almirante Tamandaré é de propriedade do Município e 
não possui calçada nem meio-fio (imagem anexa). Nessa 
localidade, a falta de pavimentação adequada vem causando riscos 
à comunidade escolar, pois dificulta o acesso e a mobilidade 
urbana de quem necessita transitar pelo local. Esse tema, 
inclusive, já foi objeto de outras proposições apresentadas pelo 
autor, em maio de 2022 e em abril de 2024, conforme
Documentos anexos, porém, até o momento, a via pública 
encontra-se desprovida de passeio público, em desobediência à 
determinação legal acima mencionada. Assim sendo, o Vereador 
que abaixo assina, vem reiterar o seu pedido, com base no Artigo 
108 do Regimento Interno. Para tanto, requer à Mesa o envio de 
Ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as 
seguintes informações: 1. É possível incluir no cronograma de 
obras a construção de passeio público no imóvel citado, a fim de 
garantir segurança aos pedestres que passam pela localidade, 
16
especialmente aos membros da referida comunidade escolar? 2. 
Em caso afirmativo, qual seria a previsão para início da obra? 3. 
Em caso de resposta negativa, favor apresentar justificativa. 
Jacarezinho/PR, 27 de fevereiro de 2026. SERGINHO MARQUES – 
Vereador/PT”. 
9.16 PRESIDENTE: Está em Única Discussão o 
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 14/2026. (...) Solicito ao 
Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores. 
ASSESSOR ANOTA: _____________________________________________________ 
____________________________________________________________________________ 
TABELA DE VOTAÇÃO
Vereadores Sim Não 
1. LUCIANE ALVES
2. Professor MARCUS SELONK 
3. EDILSON DA LUZ
4. WAGUINHO DA SAÚDE
5. ZOLA – Presidente* NÃO VOTA
6. JOSÉ ANTONIO COSTA
7. SERGINHO MARQUES
8. COLOSSO ACIMA DA MÉDIA
9. PATRÍCIA MARTONI
*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e 
eleição – Regimento Interno, Artigo 34) 
PRESIDENTE: Aprovado/Rejeitado por _______________________________ 
9.17 SECRETÁRIO: “REQUERIMENTO DE PLENÁRIO 6/2026 
- Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente desta Casa de Leis, O 
Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 145 do 
Regimento Interno, REQUER à Mesa que seja reduzido para 5 
(cinco) minutos o interstício regimental de 24 (vinte e quatro) 
horas entre uma Sessão e outra, convocando-se Sessão 
Extraordinária para o Segundo Turno de Discussão e Votação 
do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 36/2026. Jacarezinho/PR, 27 
17
de fevereiro de 2026. JOSÉ IZAÍAS GOMES – ‘ZOLA’ –
Vereador/PODEMOS”. 
9.18 PRESIDENTE: Está em Única Discussão o 
REQUERIMENTO DE PLENÁRIO 6/2026. (...) Solicito ao Senhor 
Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores. 
ASSESSOR ANOTA: ______________________________________________________ 
____________________________________________________________________________ 
TABELA DE VOTAÇÃO
Vereadores Sim Não 
1. LUCIANE ALVES
2. Professor MARCUS SELONK 
3. EDILSON DA LUZ
4. WAGUINHO DA SAÚDE 
5. ZOLA – Presidente* NÃO VOTA
6. JOSÉ ANTONIO COSTA 
7. SERGINHO MARQUES
8. COLOSSO ACIMA DA MÉDIA
9. PATRÍCIA MARTONI
*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e 
eleição – Regimento Interno, Artigo 34) 
PRESIDENTE: Aprovado/Rejeitado por _______________________________ 
5.ª PARTE – CONVOCAÇÃO E ENCERRAMENTO 
10. PRESIDENTE: Considerando a aprovação do 
REQUERIMENTO DE PLENÁRIO 6/2026, convoco os Senhores 
Vereadores para a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada 
daqui a 5 minutos, para Segunda Discussão e Votação do PROJETO 
DE LEI DO EXECUTIVO 36 /2026. 
11. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 
Sessão.