materia nº 16/2020

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
PORTARIA N° 16/2020
PORTARIA Nº 016/2020
DIEGO ALMEIDA MADEIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Jaguapitã, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e Regimentais...
Considerando a necessidade de continuidade na promoção das
medidas para evitar aglomeração, prevenção e contenção do
COVID-19, já definidas pela Portaria n.º 011/2020 da Câmara
Municipal;
Considerando as medidas contenciosas definidas pelo Decreto
n.º 027/2020 do Município de Jaguapitã;
Considerando o Decreto n.º 033/2020 do Município de
Jaguapitã, que prorrogou o prazo de fechamento dos serviços
não essenciais;
Considerando que nas dependências da Câmara Municipal de
Jaguapitã há possíveis aglomerações de pessoas, em especial
no Plenário, bem como entrada livre de público e população;
RESOLVE
DETERMINAR, que, a contar de 31/03/2020, até o dia
10/04/2020, inclusive, ficam:
Art. 1° - Suspensas as Reuniões Ordinárias, no âmbito do
Poder Legislativo de Jaguapitã.
Parágrafo único - Por motivo de Urgência, devidamente
justificada, ou quando se tratar de Ações visando a contenção
da pandemia instalada pelo COVIDE-19, poderá ser
convocadas Reuniões Extraordinárias, com restrição de
presença público.
Art. 2° - Mantém-se inalteradas e em vigor, as demais
determinações constantes da Portaria 011/2020 da Câmara
Municipal.
O prazo e determinações constantes da presente Portaria poderá
ser reduzido ou ampliado, mediante nova Portaria, conforme
estiverem presentes os motivos que ensejarão sua edição.
Publique-se
Registre-se
Cumpra-se
Comunique-se
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, Paraná,
em 01 de abril de 2020.
DIEGO ALMEIDA MADEIRA
Presidente
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:73B27BA1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/04/2020. Edição 1982
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