| norma |
12/2026 |
2026-04-24 |
Lei |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a desapropriação de imóveis urbanos para fins de interesse público e dá outras providências. |
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| norma |
4/2026 |
2026-04-22 |
Decreto |
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO INFLACIONÁRIA DA TABELA DE DIÁRIAS PARA ATENDER AS DESPESAS COM DESLOCAMENTO NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO ESTADO DO PARANÁ E DO PAÍS. |
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| norma |
9/2026 |
2026-03-26 |
Lei |
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal 015/2021, para incluir vedação à nomeação de pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra mulher. |
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| norma |
11/2026 |
2026-03-17 |
Lei |
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2/2026 |
2026-03-13 |
Decreto |
Concede recomposição salarial e reajuste aos Servidores do Poder Legislativo desta Municipalidade, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e da Lei Municipal n.º 020/2019 e dá outras providências. |
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| norma |
3/2026 |
2026-03-13 |
Decreto |
Concede recomposição salarial aos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal (Vereadores), nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e da Lei Municipal 010/2024 e dá outras providências. |
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| norma |
8/2026 |
2026-03-12 |
Lei |
Altera a tabela de Cargos do Grupo Ocupacional Profissional, constante do Anexo II, da Lei 027/2009, para o fim de aumentar o número de vagas do Cargo de DENTISTA/40hrs e da outras providencias. |
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| norma |
10/2026 |
2026-03-12 |
Lei |
Altera a tabela de Cargos do Grupo Ocupacional Profissional, constante do Anexo I, da Lei 027/2009, para o fim de aumentar o número de vagas do Cargo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM e da outras providencias. |
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| norma |
7/2026 |
2026-03-03 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
6/2026 |
2026-02-27 |
Lei |
Concede recomposição e reajuste salarial aos Servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo desta Municipalidade e recomposição inflacionária aos Agentes Políticos do Poder Executivo, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal e dá outras providências. |
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| norma |
5/2026 |
2026-02-23 |
Lei |
Autoriza o Poder Executivo a, incluir Ação na Lei Municipal nº 21/2025 – PPA 2026 A 2029, a incluir Ação na Lei Municipal nº 32/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2026 e a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 4.702.099,50 (Quatro milhões, setecentos e dois mil, noventa e nove reais e cinquenta centavos) e dá outras providências. |
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| norma |
3/2026 |
2026-02-12 |
Lei |
Concede recomposição salarial e reajuste aos Servidores do Poder Legislativo desta Municipalidade, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e da Lei Municipal n.º 020/2019 e dá outras providências. |
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| norma |
4/2026 |
2026-02-12 |
Lei |
Concede recomposição salarial aos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal (Vereadores), nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e da Lei Municipal n.º 010/2024 e dá outras providências. |
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| materia |
7/2026 |
2026-02-06 |
Requerimento |
A vereadora desta Casa de Leis Maria Lucia Silva Santos requereu viagem de Jaguapitã até Curitiba, com a finalidade de se reunir com o Deputado Estadual Cobra Repórter e visitar a Secretaria de Estado do Esporte. |
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| norma |
2/2026 |
2026-02-06 |
Lei |
Estabelece o “Dia do Meseiro”, no âmbito do município de Jaguapitã e dá outras providências. |
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5/2026 |
2026-02-02 |
Requerimento |
O servidor público IVAN TAKEMOTO requereu elevação de nível ao período aquisitivo a 01/02/2025 à 01/02/2026 estabelecido pelo Plano de Carreira. |
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6/2026 |
2026-02-02 |
Requerimento |
A servidora pública Giovana Cecilia Alves da Silva requereu elevação de um nível de progressão, referente ao período de 01/02/2025 à 01/02/2026. |
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2/2026 |
2026-01-30 |
Requerimento |
Os vereadores Anderleia Fabiana da Costa e Paulo Sérgio Tuzini desta casa de Leis requereram que seja colocado faixas refletivas em todas as caçambas pertencentes a Prefeitura. |
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3/2026 |
2026-01-30 |
Requerimento |
A vereadora Scheila Moreli Guzzi requereu que fosse feita uma operação tapa-buracos no Conjunto Oliveira, bem como em todas as ruas do município que se encontrem em condições precárias e necessitem de manutenção. |
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4/2026 |
2026-01-30 |
Requerimento |
A vereadora Thanya Regina Marioto Cruz requereu que sejam prestadas informações, por parte do Poder Executivo, acerca das seguintes obras públicas: Parque Linear, Unidade Mista de Atendimento, Creche do Jardim Oliveira e Unidade Básica de Saúde do Jardim Oliveira, especificamente quanto aos seguintes aspectos:
1) se as referidas obras encontram-se em execução;
2) a fase atual em que as obras se encontram;
3) a previsão de conclusão das obras;
4) se não iniciadas, a previsão de início;
5) se estão paradas, o motivo e a previsão de retomada da obra. |
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| norma |
1/2026 |
2026-01-28 |
Lei |
Define as obrigações de pequeno valor a que alude o § 3º, do artigo 100, da Constituição Federal, concede prazo para pagamento e dá outras providências. |
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| norma |
4/2026 |
2026-01-20 |
Decreto Legislativo |
Termo de Convênio n° 202512176, que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretária de Estado da Educação, e o Munícipio de Jaguapitã, para implementação de Projeto Previsto no Decreto 9.543/2025, que Institui o Plano Paraná Mais Cidades IV. |
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5/2026 |
2026-01-20 |
Decreto Legislativo |
Termo de Contrato de repasse n° 984467/2025/MESP/CAIXA, que entre si celebram a União Federal, por Intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Jaguapitã, objetivando a execução de ações relativas ao esporte para a vida. |
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1/2026 |
2026-01-14 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023, QUE TRATA DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1/2026 |
2026-01-13 |
Decreto |
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO INFLACIONÁRIA DO CARTÃO VALE-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISALTIVO DESTE MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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1/2026 |
2026-01-06 |
Requerimento |
O Servidor Público Fernando Bigotto Ribeiro vem por meio deste requerer Progressão do cargo de acordo com a Lei Complementar nº 001/2011, do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, referente Pós-Graduação em Gestão Pública e de Pessoas, carga horária de 420 hrs. |
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1/2026 |
2026-01-05 |
Decreto Legislativo |
Termo de Convênio n° 2082/2025 - SECID, que entre si celebram o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado das Cidades, o Serviço Social Autônomo Paranacidade e o Município de Jaguapitã. |
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| norma |
2/2026 |
2026-01-05 |
Decreto Legislativo |
Termo de Convênio n° 2083/2025 - SECID, que entre si celebram o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado das Cidades, o Serviço Social Autônomo Paranacidade e o Município de Jaguapitã. |
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| norma |
3/2026 |
2026-01-05 |
Decreto Legislativo |
Termo de Convênio n° 155/2025, que entre si celebram o Instituto Água e Terra – IAT, e o Município de Jaguapitã para execução do “Programa Permanente de Esterilização cirúrgica de Cães e Gatos” (CASTRAPET), visando o fortalecimento das Políticas Públicas de Gestão Ética de populações de Cães e Gatos no Paraná. |
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| norma |
41/2025 |
2025-12-10 |
Lei |
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.559.050,00 (Dois milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil e cinquenta reais) e, dá outras providências. |
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| norma |
9/2025 |
2025-12-05 |
Decreto |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA FORMA DE CONCESSÃO DA TRADICIONAL CESTA DE NATAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, SUBSTITUINDO-A POR UM VALOR ADICIONAL AO AUXILIO ALIMENTAÇÃO, A SER CREDITADO NO CARTÃO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
45/2025 |
2025-12-04 |
Lei |
“Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”. |
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| norma |
17/2025 |
2025-11-25 |
Decreto Legislativo |
Ratifica na íntegra o Acórdão em Parecer Prévio n.º 10/2025 – Tribunal Pleno, nos Autos n.º 587473/20 – Recurso de Revista, que fora emitido pela Irregularidade das Contas, oriundas do Poder Executivo de Jaguapitã, de responsabilidade do Sr. Ciro Brasil Rodrigues de Oliveira e Silva, referente ao exercício financeiro de 2018, julgando assim, desaprovadas as referidas contas. |
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| norma |
15/2025 |
2025-11-24 |
Decreto Legislativo |
Termo de Convênio n° 1498/2025-SECID, que entre si celebram o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado das Cidades, o Serviço Social Autônomo Paranacidade e o Município de Jaguapitã. |
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| norma |
16/2025 |
2025-11-24 |
Decreto Legislativo |
Termo de Convênio n° 542/2025-SETU, que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado do Turismo, e o Município de Jaguapitã, para fomentar e apoiar a realização de eventos integrantes do Programa Paraná Mais Eventos, instituído pela Lei Estadual nº 21.760/2023 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 7.627/2024. |
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| norma |
43/2025 |
2025-11-24 |
Lei |
Altera a de Cargos do Grupo Ocupacional Profissional, constante do Anexo II, da Lei 027/2009, para o fim aumentar o número de vagas do Cargo de Psicólogo e Assistente Social, e dá outras providências. |
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| norma |
44/2025 |
2025-11-24 |
Lei |
Autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de Cuidador Social, e outras providências. |
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| norma |
40/2025 |
2025-11-17 |
Lei |
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Jaguapitã – Paraná – CMDPD, instituição da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência-FMDPD e dá outras providências. |
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| norma |
42/2025 |
2025-11-04 |
Lei |
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Jaguapitã, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2026. |
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| norma |
39/2025 |
2025-10-30 |
Lei |
Autoriza o Poder Executivo municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial e dá outras providências. |
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| norma |
38/2025 |
2025-10-29 |
Lei |
Autoriza o Poder Executivo municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial e dá outras providências. |
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| norma |
34/2025 |
2025-10-20 |
Lei |
Autoriza a cessão de uso não onerosa de imóvel para alocar a Delegacia de Polícia de Jaguapitã. |
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| norma |
35/2025 |
2025-10-20 |
Lei |
Autoriza o Poder Executivo a, incluir Ação na Lei Municipal nº 33/2024, que é parte integrante da Lei nº 052/2021 – Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, para o exercício de 2025, a incluir Ação na Lei Municipal nº 034/2024, que é parte integrante da Lei nº 029/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2025 e a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais) e dá outras providências. |
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| norma |
36/2025 |
2025-10-17 |
Lei |
Institui o “Dia Municipal do Antigomobilismo” no Município de Jaguapitã e dá outras providências. |
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| norma |
37/2025 |
2025-10-16 |
Lei |
Altera a forma de concessão da tradicional cesta de Natal aos servidores municipais, substituindo-a por um valor adicional ao auxílio alimentação, a ser creditado no cartão alimentação dos servidores, e dá outras providências. |
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| norma |
29/2025 |
2025-10-09 |
Lei |
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.108.375,00 (Um milhão cento e oito mil e trezentos e setenta e cinco reais) e dá providências. |
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| norma |
8/2025 |
2025-10-02 |
Decreto |
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. |
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| norma |
27/2025 |
2025-09-29 |
Lei |
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.781.590,79 (Um milhão, setecentos e oitenta e um mil, quinhentos e noventa reais e setenta e nove centavos) e dá outras providências. |
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| norma |
28/2025 |
2025-09-29 |
Lei |
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.040,00 (seis mil e quarenta reais) e dá providências. |
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251/2025 |
2025-09-24 |
Requerimento |
A servidora pública LIRIA HELENA GOLFETTO desta Câmara Municipal de Jaguapitã-Pr requereu participação do curso "SMARTGOV INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS FASES DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E PESQUISA DE PREÇOS, sendo realizado nos dias 29 a 31 de outubro, pela CGP - Centro de Capacitação em Gestão Pública, em Foz do Iguaçu-Pr.
O referente requerimento foi arquivado a pedido da Requerente. |
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