norma nº 1/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
GOVERNO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2026
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar
nº 002/2023, que trata do Uso e Ocupação do
Solo do Município de Jaguapitã, Estado do
Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I – Mapa de Zoneamento Urbano
da Sede, da Lei Complementar nº 002/2023, que dispõe sobre o
Uso e Ocupação do Solo no Município de Jaguapitã, para
classificação de novas vias como Ruas de Comércio (RC),
ficando assim definida:
I – Avenida Vandir Minto;
II - Avenida Ana Alves de Camargo;
III - Avenida Paraná;
IV - Avenida Bandeirantes;
V - Avenida Manoel Ribas;
VI - Avenida Minas Gerais:
VII - Avenida das Palmeiras;
VIII - Avenida Zigma Swencickas;
IX - Rua Astorga;
X - Rua São José dos Bandeirantes;
XI - Rua Ponta Grossa;
XII - Rua Coronel Sebastião Faustino;
XIII - Rua Nemésio Jacob;
XIV - Rua Bahia;
XV - Rua Goiás;
XVI - Rua Anita Garibaldi;
XVII - Rua João Dias da Cruz;
XVIII - Rua Plácido de Castro;
XIX - Rua Rio Grande do Norte;
XX - Rua Cornélio Consalter;
XXI - Rua Ana Zacarias Marcelino;
XXII - Rua Alagoas;
XXIII - Rua São Sebastião;
XXIV - Rua Amazonas;
XXV - Rua Pernambuco;
XXVI - Rua Ceará;
XXVII - Rua Santa Catarina;
XXVIII - Rua Pará;
XXIX - Rua Mato Grosso;
XXX - Rua José Dias Paião Sobrinho;
XXXI - Rua Fabrino Rodrigues da Silva.
Art. 2º As alterações de zoneamento de que trata este artigo
estão representadas no novo Mapa de Zoneamento Urbano da
Sede, constante do Anexo I, desta Lei Complementar, que
passa a integrar a Lei Complementar nº 002/2023.
Art. 3ºEsta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º. Ficam revogados os Anexos I, da Lei Complementar nº
002/2023.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ,aos 24 de Fevereiro
de 2026.
EDISON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
25/02/2026, 10:45 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E30041B2/1720ec248895d62a16280be7895664c31720ec248895d62a16280be7895664c3 1/2
Leandro Moreira da Silva
Código Identificador:E30041B2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/02/2026. Edição 3476
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25/02/2026, 10:45 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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