norma nº 1/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DECRETO N° 001/2026
DECRETO N.º 001/2026
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO
INFLACIONÁRIA DO CARTÃO VALE￾ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO
PODER LEGISALTIVO DESTE MUNICÍPIO
DE JAGUAPITÃ, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
JUVALDI FERREIRA TOMAZ, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E
DE CONFORMIDADE A LEI MUNICIPAL N° 019/2019,
ALTERADO PELA LEI N° 002/2025, PROMULGA O
SEGUINTE:
DECRETO
Artigo 1º - Fica por este Decreto, concedido a recomposição
Inflacionária no cartão Vale-Alimentação dos Servidores do
Poder Legislativo, em percentual correspondente a 3,89787%
segundo INPC/IBGE, relativa às perdas acumuladas no período
de fevereiro de 2025 a dezembro de 2025.
Artigo 2º - Concede recomposição inflacionária no Cartão
Vale-Alimentação, que passa a ser o valor de R$ 529,88
(quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos),
relativa às perdas acumuladas no período de fevereiro de 2025
a dezembro de 2025.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, Paraná,
em 13 de janeiro de 2026.
JUVALDI FERREIRA TOMAZ
Presidente
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:20EE9258
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/01/2026. Edição 3447
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16/01/2026, 08:34 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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