norma nº 1/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026
SÚMULA: Termo de Convênio n° 2082/2025 -
SECID, que entre si celebram o Estado do
Paraná, através da Secretaria de Estado das
Cidades, o Serviço Social Autônomo
Paranacidade e o Município de Jaguapitã.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
APROVOU E EU PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º- Referenda o Convênio n° 2082/2025-SECID,
Protocolo n° 23.571.690-9, que tem por objeto a Construção de
Infraestrutura Urbana (lazer), contendo: Campo de Futebol,
Arquibancada, Pista de Caminhada e Paisagismo / Paraná Mais
Cidades, conforme Plano de Trabalho.
Art. 2º- Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os
recursos somam o valor total de R$ 616.730,37 (seiscentos e
dezesseis mil, setecentos e trinta reais e trinta e sete centavos),
na forma abaixo:
§1º - Caberá ao CONCEDENTE destinar o valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), os quais correrão à conta da
dotação orçamentária F670215451148088 – Desenvolvimento
Urbano, Sustentável e de infraestruturas das Cidades, rubrica
de despesa 44404201 – Auxilio a Municípios, fonte de
Recursos do Tesouro do Estado;
§2º - Caberá ao CONVENENTE, como forma de contrapartida,
destinar o valor de R$ 116.730,37 (cento de dezesseis mil,
setecentos e trinta reais e trinta e sete centavos).
Art. 3º- O presente Termo de Convênio terá vigência de 24
(vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua
publicação, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo.
Art. 4º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, aos 23
dias do mês de fevereiro de 2026.
JUVALDI FERREIRA TOMAZ
Presidente
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:EF2D9D67
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/02/2026. Edição 3476
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25/02/2026, 10:44 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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