norma nº 5/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DECRETO LEGISLATIVO N° 005/2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2026
SÚMULA: Termo de Contrato de repasse n°
984467/2025/MESP/CAIXA, que entre si
celebram a União Federal, por Intermédio do
Ministério do Esporte, representado pela Caixa
Econômica Federal, e o Município de Jaguapitã,
objetivando a execução de ações relativas ao
esporte para a vida.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
APROVOU E EU PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º- Referenda o Contrato n° 984467/2025/MESP/CAIXA,
que tem por objeto a Reforma de Quadra Poliesportiva no
Município de Jaguapitã-PR, conforme detalhado no Plano de
Trabalho.
Art. 2º- Para a execução do objeto deste CONTRATO DE
REPASSE, os recursos somam o valor total de R$ 390.600,00
(trezentos e noventa mil e seiscentos reais), na forma abaixo:
§1º - Caberá ao CONTRATANTE destinar o valor de R$
389.600,00 (trezentos e oitenta e nove mil e seiscentos reais),
Recursos do Repasse da União, Nota de Empenho nº
2025NE000645, emitida em 14/11/2025, Unidade Gestora
180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho:
27812512600SL0001, Natureza da Despesa: 444042;
§2º - Caberá ao CONTRATADA, como forma de contrapartida,
destinar o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 3º- O presente Termo de Contrato de Repasse terá a
Vigência até 30 de setembro de 2028, com apresentação da
Prestação de Contas Final pelo CONTRATADO, até 60 dias
após o término da vigência contratual ou conclusão da
execução do objeto, o que ocorrer primeiro; da denúncia ou da
rescisão.
Art. 4º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, aos 23
dias do mês de fevereiro de 2026.
JUVALDI FERREIRA TOMAZ
Presidente
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:A867242A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/02/2026. Edição 3476
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25/02/2026, 10:45 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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