norma nº 3/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2026
SÚMULA: Termo de Convênio n° 155/2025,
que entre si celebram o Instituto Água e Terra –
IAT, e o Município de Jaguapitã para execução
do “Programa Permanente de Esterilização
cirúrgica de Cães e Gatos” (CASTRAPET),
visando o fortalecimento das Políticas Públicas
de Gestão Ética de populações de Cães e Gatos
no Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
APROVOU E EU PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º- Referenda o Convênio n° 155/2025-IAT, Protocolo n°
23.677.344-2, que tem por objeto a conjugação de esforços
entre as partes com vistas à implementação a execução do
“Programa Permanente de Esterilização Cirúrgica de Cães e
Gatos” (CASTRAPET), visando assegurar o fortalecimento de
políticas públicas de gestão ética e eficiente de populações de
cães no Estado, por meio de procedimentos cirúrgicos de
esterilização (ováriosalpingo-histerectomia e orquiectomia) em
unidades móveis de esterilização, no Município de Jaguapitã,
conforme detalhamento constante do Plano de Trabalho.
Art. 2º- Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os
recursos somam o valor total de R$ 77.000,00 (setenta e sete
mil reais), na forma abaixo:
§1º - Caberá ao CONCEDENTE destinar o valor de R$
70.000,00 (setenta mil reais), os quais correrão à conta da
dotação orçamentária F6931.1854.123.8206 – Gestão
Administrativas, elemento de despesa 3390.39.50 – Médico –
Hospital, Odontológico e Laboratoriais, fonte de Recursos 500;
§2º - Caberá ao CONVENENTE, como forma de contrapartida,
destinar o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), os quais
correrão à conta dotação orçamentária
14.010.18.541.0018.2.215, Elemento de despesa
3.3.90.39.00.00, fonte 1.000.
Art. 3º- O presente Termo de Convênio terá vigência de 24
(vinte e quatro) meses, contados da publicação do seu extrato
no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado nos
termos da lei, mediante Termo Aditivo.
Art. 4º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, aos 23
dias do mês de fevereiro de 2026.
JUVALDI FERREIRA TOMAZ
Presidente
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:E52506F2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/02/2026. Edição 3476
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
25/02/2026, 10:45 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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