norma nº 3/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 003/2026
SÚMULA: Concede recomposição salarial e
reajuste aos Servidores do Poder Legislativo
desta Municipalidade, nos termos do artigo 37,
inciso X, da Constituição Federal, e da Lei
Municipal n.º 020/2019 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica por esta Lei autorizado o Chefe do Poder
Legislativo Municipal, a conceder recomposição salarial de
4,30% (quatro ponto trinta por cento), segundo INPC/IBGE,
aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Jaguapitã,
relativa às perdas salariais acumuladas no período de fevereiro
de 2025 a janeiro de 2026, conforme dispõe o artigo 37, inciso
X, da Constituição Federal, e a Lei Municipal n.º 020/2019.
Art. 2º – Fica por esta Lei autorizado o Chefe do Poder
Legislativo Municipal a conceder reajuste salarial de 5,70%
(cinco ponto setenta por cento), aos Servidores Públicos da
Câmara Municipal de Jaguapitã.
Art. 3º – Os índices de recomposição salarial e reajuste dos
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Jaguapitã,
previstos nos artigos 1º e 2º desta Lei serão concedidos em uma
única parcela, devendo ser calculado sobre a folha de
pagamento do mês de janeiro de 2026, e pago na folha de
pagamento do mês de fevereiro de 2026.
Art. 4º – Os pagamentos das recomposições e reajustes serão
incluídos nas folhas de pagamento dos Servidores do Poder
Legislativo, e determinado por Decreto do Poder Legislativo,
verificada a existência de recursos financeiros.
Art. 5º – Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 1º de fevereiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
em 11 de março de 2026.
EDISON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leandro Moreira da Silva
Código Identificador:34F1D00C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/03/2026. Edição 3487
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