norma nº 34/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 034/2025
SÚMULA: Autoriza a cessão de uso não
onerosa de imóvel para alocar a Delegacia de
Polícia de Jaguapitã.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar
cessão de uso de imóvel para a Secretaria de Estado de
Segurança Pública do Estado do Paraná, sem ônus, para
funcionamento da Delegacia de Polícia de Jaguapitã.
Art. 2º - O imóvel a ser cedido para funcionamento da
Delegacia de Polícia de Jaguapitã poderá ser de propriedade do
Município de Jaguapitã ou mesmo objeto de locação.
Art. 3º - A cessão de uso tem por finalidade exclusiva a
instalação e funcionamento da Delegacia de Polícia de
Jaguapitã, com prazo máximo de 02 (dois) anos, podendo ser
prorrogado em caso de subsistir a necessidade e o interesse
público, desde que devidamente justificado.
Art. 4º - A Cessionária ficará responsável pela guarda e
conservação do imóvel, sendo responsável pelo ressarcimento
aos cofres públicos em caso de dano ou destruição do imóvel
cedido.
Art. 5º - A cessão de uso poderá ser rescindida a qualquer
tempo, mediante aviso prévio e com antecedência mínima de
90 (noventa) dias.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, em 05 de novembro
de 2025.
EDISON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leandro Moreira da Silva
Código Identificador:BD5139DB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/11/2025. Edição 3401
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06/11/2025, 07:59 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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