norma nº 16/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DECRETO LEGISLATIVO N° 016/2025
DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2025
SÚMULA: Termo de Convênio n° 542/2025-
SETU, que entre si celebram o Estado do
Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado
do Turismo, e o Município de Jaguapitã, para
fomentar e apoiar a realização de eventos
integrantes do Programa Paraná Mais Eventos,
instituído pela Lei Estadual nº 21.760/2023 e
regulamentado pelo Decreto Estadual nº
7.627/2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
APROVOU E EU PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º- Referenda o Termo de Convênio n° 542/2025-SETU,
protocolo n° 24.702.436-0, que tem por objeto a execução, em
regime de mútua cooperação, de ações destinadas a fomentar e
apoiar a realização de eventos integrantes do Programa Paraná
Mais Eventos, instituído pela Lei Estadual nº 21.760/2023 e
regulamentado pelo Decreto Estadual nº 7.627/2024, no
Município de Jaguapitã, conforme as ações e metas detalhadas
no respectivo Plano de Trabalho.
Art. 2º- Os recursos financeiros para a execução do objeto
deste Convênio, que totalizam o valor de R$ 120.586,70 (cento
e vinte mil, quinhentos e oitenta e seis reais e setenta centavos),
serão empregados conforme o cronograma de desembolso
constante do Plano de Trabalho, possui a seguinte classificação
orçamentária: 03700.3702.23.695.21.8376 – Paraná Mais
Turístico – natureza da despesa nº 3390.3922 – Exposições,
Congressos e Simpósios, fonte de recursos nº 500 – Recursos
não vinculados de Impostos, pré-empenho nº 2025NR000670,
expedido em 05/11/2025.
Art. 3º- O presente Termo de Convênio terá vigência de 03
(três) meses, contados a partir da data de sua publicação no
Diário Oficial do Estado, para cumprimento do objeto e
apresentação da prestação de contas final.
Art. 4º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, aos 15
dias do mês de dezembro de 2025.
JUVALDI FERREIRA TOMAZ
Presidente
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:97A4BF90
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/12/2025. Edição 3429
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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18/12/2025, 08:11 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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