materia nº 1/2021

MINISTÉRIO PÚBLICO 
cio Estado do Paraná 
Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguapilã 
Ofício n. 2112021 
Jaguapitã/PR, 15 de janeiro de 2021. 
As Suas Excelências os Senhores 
URGENTE 
Gerson Marcato 
Prefeito de Jaguapitã/PR 
Rua Minas Gerais, 220, Centro 
86610-000 Jaguapitã - PR e 
Sidnei Dezoti 
Prefeito de Guaraci/PR 
Rua Prefeito João de Giuli, 180 
86.620-000 Guaraci - PR 
('iniarj Mmi i cipal de,lag uapit zl 
Rui Aijm 110 60 - 
CNPJ: 0L724513/000i -08 
21/01/2021 11:01 
Protcolo: (04/202 1 
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A.1sk.,iitc lcgiçI,ItI\() 
Assunto: Procedimento Administrativo MPPR-0071. 20.000175-9 
Excelentíssimos Senhores, 
Cumprimentando-os cordialmente, e considerando o aumento 
exponencial de casos notificados e relacionados à pandemia COVID-19, sirvo￾me do presente para REQUISITAR urgentemente as seguintes informações 
atualizadas sobre: 
(a) as medidas sanitárias vigentes, indicando a norma 
municipal, os fundamentos e os critérios técnicos e científicos, 
de forma individualizada de cada medida sanitária, o modo de 
monitoramento e o prazo projetado para vigência; 
(b) a atualização do plano de contingência municipal, diante do 
aumento expressivo de casos e notícias de variantes mai 
Rua Avenida Minas Gerais, 180, Centro, Fórum, CEP: 86610-000, Jagsiapitã - PR Pá gi,za 1 de 3 
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Promotoria de Jastiç'a da Comarca de Jaguapitã 
transmissíveis; 
(c) as medidas adotadas para efetivação do plano nacional de 
vacinação, conforme diretrizes federais e estaduais; 
(d) as fiscalizações e as autuações, acompanhadas dos 
respectivos documentos comprobatórios, mediante plano de 
ação/fiscalização das medidas sanitárias vigentes em 
decorrência do Coronavírus (COVID-19), indicando os 
servidores, a rotina, a carga horária, os fluxos de trabalhos e os 
dados estatísticos pertinentes; 
(e) os estudos e os planos de retomada/restrição gradativa das 
atividades, destacando a forma de orientação à população 
sobre as atividades atualmente permitidas e o respectivo 
risco (baixo, moderado e alto) de contaminação; 
(f) as medidas e as ações de conscientização da população 
acerca das medidas de combate à pandemia do COVID-19, 
indicando a avaliação dos resultados alcançados; 
(g) o estoque atual de equipamentos de proteção individual, 
insumos e medicamentos para o controle da pandemia 
Coronavírus (COVID-19) e a respectiva projeção de 
atendimento; 
(h) a atual taxa de contágio/transmissão municipal do 
Coronavírus (COVID-19); 
(1) a avaliação periódica da transparência e objetividade dos 
dados municipais divulgados em decorrência do Coronavírus 
(COVID-19), na forma de boletins epidemiológicos 
Ra Avenida Mina.ç Gerais, 180, Centro, Fórum, CEP: 86610000, Jaguapitã - PR Pagina 2 de 3 - - 
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simplificados nos sítios eletrônicos e nas redes sociais dos 
entes federativos, como forma de conscientização da 
população, apontando eventuais divergências e as justificativas 
para tanto; 
(j) a quantidade de exames para investigação da doença 
infecciosa COVID-19, realizados no mês de janeiro de 2021, 
classificando o número de testes pelo método RT-PCR, 
sorologia e/ou rápidos; 
(k) demais esclarecimentos que se fizerem necessários. 
Prazo: 10 (dez) dias úteis 
Em cópia, os Secretários Municipais de Administração e 
Saúde, além dos Conselhos Municipais de Saúde e também Câmara dos 
Vereadores. 
Colocando-me sempre à disposição de Vossas Excelências, 
renovo-lhes protestos de grande estima e consideração. 
Atenciosamente, 
AMANDA RIBEIRO DOS SANTOS 
Promotora de Justiça 
Rua Avenida Minas Gerais, 180, Centro, Fórum, CEP: 86610-000, Jaguapitâ - PR Pagjna 3 de 3