materia nº 2/2023

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARCELO DA SILVA QUENUPE
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ — ESTADO DO
PARANA.
Rafael Paladine Vieira, ocupante do cargo de Advogado da
Câmara Municipal de Jaguapitã, vem através deste requerer a V.Exa, a devida
autorização para participar do curso “Oficina de Implantação da Nova Lei de
Licitações”, que será realizado nos dias 25, 26 e 27 de janeiro, pela empresa Centro de
Estudos da Administração Pública — CEAP Brasil, em Curitiba - PR.
Nestes termos
Aguarda deferimento
Jaguapitã, 12 de janeiro de 2023.
Ítay “007/2023
€D CeapBrasil| 1C-
Centro de Estudos da Administração Pública
OFICINA DE IMPLEMENTAÇÃO
DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES
DANE pd A gi Sm
Curitiba/PR
A quem se destina?
Curitiba/PR
Hotel San Juan Executive
Av. Sete de Setembro. 2516.
Centro
Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, bem como Presidente da Comissão
ce Comandos
Gestores de Contratos. Fiscais de Contratos e Servidores que fazem
Requerimento de Compras.
seiejadê: a RE (2017-2024)
Centro de Estudos da Administração Pública
€D CeapBrasil | (1)
Programação
Quarta-feira | 25/01/2023 13:00h às 14:00h
- Credenciamento e entrega de material didático.
Quarta-feira | 25/01/2023 14:00h às 18:00h
MÓDULO |- VISÃO ESTRUTURAL DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES
REGIME TRANSITÓRIO DALEI Nº 14.133/2021
-- Vigência e Concomitância de regimes (art. 191);
— Como deve ser feita a “opção” de que trata o art. 191 da NLL?
-Aultratividade do regime contratual a ser revogado:
- Como ficam os procedimentos regidos pela Lei nº 8666/1993 após
1/04/2023? .
— Responsabilidades e Cuidados necessários para a Alta Administração
emrelação ao regime transitório.
PLANEJAMENTO DE TRANSIÇÃO
—Aimportância de um Plano de Transição;
— O cronograma de atividades para a transição:
— Diagnóstico de estrutura, fluxo de trabalho e pessoal;
dono — Reunontação vom -vês-de-govemariça: Capacitação, Segregação de
funções e Gestão por competências.
- Comissão .intersetorial e multidisciplinar de transição normativa e a
implantação do projeto-piloto de licitação
Quinta-teira ” “26/01/2023 9h às 12h
MÓDULO! - REGULAMENTAÇÃO DA NLL
— Normatização complementar x regulamentação;
— O que é preciso ser regulamentado?
— Poder Regulamentar: Uma adequada compreensão constitucional:
—Boas práticas em regulamentação: o que já foi feito?
— Regulamentos federais e seus impactos para os Municipios:
— Edital como ato normativo: limites e possibilidades;
— Plano de Ação para Regulamentação
Quinta-feira [4 26/01/2023 13:30h às 17:30h
MÓDULO Ill - PROVIDÊNCIAS PRÁTICAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO
DANLL
= Integração e utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas;
—Desenvolvimento do “sítio eletrônico oficial” no âmbito do órgão;
— Desenvolvimento de modeios e minutas-padrão;
— Sistemas e funcionalidades exigidos pela Nova Lei.
— Plano de Ação para Implementação
Sexta-feira [q 27/01/2023 9hás 12h
MÓDULO IV- BOAS PRÁTICAS NA IMPLEMENTAÇÃO DANLL
“= =Prano dê contratação angár TD desse do
- Benchmarking: Experiências exitosas;
— Como potencializar o uso dos novos instrumentos previstos na NLL?
— Modelo de regulamentação integral da NLL.