materia nº 3/2023

EXCELENTISSIMO SENHOR MARCELO DA SILVA QUENUPE 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ - ESTADO DO 
PARANÁ. 
André Luis de Mello, ocupante do cargo de Oficial Legislativo 
da Câmara Municipal de Jaguapità, vem através deste requerer a V.Exa, a devida 
autorização para participar do curso "Oficina de Implantação da Nova Lei de 
Licitações", que será realizado nos dias 25, 26 e 27 de janeiro, pela empresa Centro de 
Estudos da Administração Pública - CEAP Brasil, em Curitiba - PR. 
Nestes termos 
Aguarda deferimento 
Jaguapitã, 11 de janeiro de 2023. 
Câmara Municipal de Jaguapili 
Rua Amazonas no () - .iauapitãIR 
CNPJ: 01.724.51310001 
12/01/2023 11:13 
Protocolo: 004/2023 
André Mello 
()fjc . a ivo 
André T 
Oficial Legislativo 
2 
Professor 
Diogo Amilton Venâncio 
Advogado. Palestrante e Consultor em Licitações e Contratos Material Didático 
• 
Administrativos desde 2006. Militante no ramo do direito 
Pasta pesonaIizada, 
materialdig 
empresarial. Especializado em Licitações e Contratos e fotos do evento 
Administrativos. Professor da Escola de Nacional de 
Administração Pública (ENAP), do Instituto Municipal de íEi'D 
Administração Pública de Curitiba/PR (IMAP) e de diversas 
instituições privadas. Membro da força de trabalho para o 
cumprimento de metas da Secretaria Especial de 
Coffee Break 
Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da 
Economia. (abril-agosto/21). Servidor público há mais de 21 
anos. Há 9 anos atuando na esfera federal. Atualmente é 
pregoeiro e presidente de comissões especiais de licitação da Codificado 
UFPR. Ex-diretor do Departamento de Licitações e Contratações de Conclusão 
da Universidade Federal do Paraná (2017-2021). Apartir do cumprimento 
de 75% da programação 
obrigatória 
• Objetivo do Curso1.;. 
Capacitar agentes públicos com 
relação as regras da Nova Lei de 
Licitações, eedalmente com 
relaçãassos para a 
transição erftèa lei antiga e a 
atual, evitando-se percalços 
documentais, de prazos, 
execuçao, 
características: permitindo que 
os alunos saibam utilizá-la ha 
prática, por intermédio da 
demonstração por eXe 
exercícios e dinâmicas 
,acitar o gestor a desenvolver 
Lei própria sobreNova Lei de 
Licitações e construir 
ferramentasçfVa sua 
ímpIementaçãèficiente. 
(DCeapBrasiI 
CO,ro de tudos da Adrninatroçôo Púb,ca — 
Programação 
Quarta-feira 2510112023 13:00h às 14:00h 
- Credenciamento e entrega de material didático. 
Quarta-feira 2510112023 14:00h às 18:00h 
MÓDULO 1-VISÃO ESTRUTURAL DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES 
REGIME TRANSITÕRIO DA LEI N 14.13312021 
-Vigênaa e Concomitância de regimes (art. 191); 
-Corno deve ser feita a opção" de que trata oart. 191 da NLL? 
-A ultratividade cio regime contratual a ser revogado: 
- Como ficam os procedimentos regidos pela Lei n° 6.66611993 após 
1°/04/2023? 
- Responsabilidades e Cuidados necessários para a Alta Administração 
em relação ao regime transitório. - 
PLANEJAMENTO DE TRANSIÇAO 
-A importância de um Plano de Transição; 
-0 cronograma de atividades para a transição; 
- Diagnóstico de estrutura, fluxo de trabalho e pessoal: 
- ur i,rn -es-ue oeTnançw Capacitação, Segregação de 
funções e Gestão por competências. 
- Comissão .intersetorial e multidisciplinar de transição normativa e a 
implantação do projeto-piloto de licitação 
Quinta-reíra 2610112023 9h às 12h 
MÓDULO II - REGULAMENTAÇÃO DA NLL 
- Nomiatização complementar x regulamentação; 
-O que é preciso ser regulamentado? 
- Poder Regulamentar: Uma adequada compreensão constitucional; 
- Boas práticas em regulamentação: o que já foi feito? 
- Regulamentos federais e seus impactos para os Municipios; 
- Edital corno ato normativo: limites e possibilidades; 
- Plano de Ação para Regulamentação 
Quinta-feira 2610112023 13:30h às 17:30h 
MÓDULO III - PROVIDÊNCIAS PRÁTICAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO 
DANLL 
-Integração e utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas; 
-Desenvolvimento do "sitio eletrônico oficial no âmbito do órgão; 
- Desenvolvimento de modelos e minutas-padrão: 
- Sistemas e funcionalidades exigidos pela Nova Lei. 
- Plano deAção para Implementação 
Sexta-feira 2710112023 9h às 12h 
MÓDULO IV- BOAS PRÁTICAS NA IMPLEMENTAÇÃO DA NLL 
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- nÕ $tra . ............... 
- Benchnerking: Experiências exitosas; 
- Como potencializar o uso dos novos instrumentos previstos na NLL? 
- Modelo de regulamentação integral da NI-1—.