materia nº 12/2023

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARCELO DA SILVA QUENUPE 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ - ESTADO DO 
PARANÁ. 
Eliana Beatriz Marioto Sandoli, ocupante do cargo de 
Assistente Legislativo da Câmara Municipal de Jaguapitã, vem através deste requerer a 
V.Exa, a devida autorização para participar do curso "Oficina de Implantação da 
Nova Lei de Licitações", que será realizado nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro, pela 
empresa Centro de Estudos da Administração Pública - CEAP Brasil, em Curitiba - 
PR. 
Neste ermos 
ia a de erimento 
TT 
Câmara Municipal de Jaguapitã 
Rua Amazonas n° 60 - Jaguapi(-PR 
CNPJ: 01.724.51310OOl - » 
06/0212023 16:5() 
Protocolo: 017/2023 
Jaguapitã, 06 de fevereiro de 2023. 
Eliana17Beatriz Marioto Sandoli 
ssistente Legislativo 
q;o!/c4o23 / .\ 
Professor 
Juliano Camargo de Brito ~7 
Servidor Público Federal desde 2011 (UTFPR - Cam pus Campo Material Didático 
Pasta personalizada, 
Mourão). Pregoeiro e Presidente da Comissão Permanente de material digital 
Licitações desde 2013. Membro da Comissão Permanente para efotos do evento 
Normatização de Procedimentos para a apLicação da Lei 
14.33312021 no âmbito da UTFPR. Graduado em Administração 
r~~4 (2006). Especialista em Direito Público (2012). Mestre em 
Inovações Tecnológicas (2021). 
Coffee Break 
[t 
Certificado 
de Conclusão 
A partir documpdmento 
de 75% da programação 
obdgatóha 
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(1) Ceap Brasil 
Contro de Estudos da Administração Publica 
Quarta-feira II 1510212023 13:00h às 14:00h 
- Credenciamento e entrega de material didático. 
Quarta-feira 1510212023 14:00h às 18:00h 
MÕDULO 1 - VISÃO ESTRUTURAL DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES 
REGIME TRANSITÓRI O DA LEI N' 14.133/2021 
---Vigêncl e Conymitâricia de regimes (art. 191); 
Corno deve ser feita a ..OpçO:. de que trata o art. 191 da NLL? 
A ultratividade do regime contratual a ser revogado: 
Corno ficam os procedimentos regidos pela Lei n° 8.66611993 apôs 
1 iO4/2023 . .. . . 
- Responsabilidades e Cuidados necessários para a Alta Administração 
em relação ao regime transitório. 
PLANEJAMENTO DE IRAN SIÇAO 
--A importância de um Plano de Transição; 
O cronograma de atividades para a transição: 
Diagnóstico de estrutura, fluxo de trabalho e pessoal: 
Reorientação com viés de governança: Capacitação, Segregação de 
funções e Gestão por competências. 
- Coíriss'àõ''íiite'rs,eto'riài é multidisciplinar de transição normativa e a 
implantação do projeto-piloto de licitação 
Quinta-feira 1610212023 9h ás 12h 
MÓDULO II - REGULAMENTAÇÃO DA NLL 
-- Normatização complementar x reyulamentaçao; 
- O que é preciso ser regulamentado? 
- Poder Regulamentar Uma adequada compreensão constitucional: 
- Boas práticas em regulamentação: o que já foi feito? 
- Regulamentos federais e seus impactos para os Municípios: 
- Edital como ato normativo: limites e possibilidades; 
- Plano de Ação para Regulamentação 
Quinta-feira 1610212023 13:30h às 17:30h 
MóDULÓ III - PROVIÕÉNCIAS PRÁTICAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO 
DA NLL 
- Integração e utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas; 
- Desenvolvimento do "sítio eletrônico oficial no âmbito do órgão; 
—Desenvolvimento de modelos e minutas-padrão; 
- Sistemas e funcionalidades exigidos pela Nova Lei. 
- Plano de Ação para Implementação 
Sexta-feira 1710212023 9h às 12h 
MÕDULO IV— BOAS PRÁTICAS NA IMPLEMENTAÇÃO DA NLL 
- Plano de contratação anual: 
- C 1
'rJiq' 
Como potencializar o uso dos novos instrumentos previstos na NLL? 
- Modelo de regulamentação integral da NLL. 
Objetivo do Curso: 
Capacitar agentes públicos com 
relação as regras da Nova Lei de 
Licitações, e especialniente com 
relação aos passos para a 
transição entre a lei antiga e a 
atual, evitando-se percalços 
documentais, de prazos, 
execução, fluxos, dentre outras 
características, permitindo que 
os alunos saibam utilizá-la na 
prática, por intermédio da 
demonstração por exemplos, 
exercícios e dinâmicas. 
Capacitar o gestor a desenvolver 
Lei própria sobre a Nova Lei de 
Licitações e construir 
ferramentas para sua 
implementação eficiente.