materia nº 17/2023

Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Requerimento n.° /2023 
Câmara Municipal deJaguapitã 
RLIU Anla/onas n° 60 - JuLrnpit-PR 
CNPJ: 01.724.513/0001-08 
13/02/2023 13:48 
Protocolo: 027/2023 
Andre Mello 
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Requeiro a V. Exa, ouvido o Plenário, seja encaminhado ao Sr. Prefeito este requerimento, 
solicitando que seja criada política de acolhimento de pessoas em situação de rua, que estão em trânsito por 
Jaguapitã, e que vão passar a noite no município. 
Justificativa: 
Considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em 
comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de 
moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como 
espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de 
acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória. 
A Constituição Federal de 1988 considera a assistência social como política pública, 
descentralizada e participativa, consolidando, assim, a assistência social de responsabilidade do 
Estado, afirmando como direito social brasileiro. Nessa direção, o artigo 203 desta Constituição, 
estabelece que "assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de 
contribuição à seguridade social". Nesse sentido, "a proteção social deve garantir as seguintes 
seguranças: segurança de sobrevivência (de rendimento e de autonomia); de acolhida; de convívio 
ou vivência familiar" (Política Nacional de Assistência Social - PNAS). 
O acolhimento pode ser realizado em um espaço público, que deve ser adequado para esse 
fim, com estrutura para banho, alimentação e quarto para pernoite, ou por convênio com entidades 
ou hotéis do município que possam prestar esse serviço. 
Atualmente esse trabalho tem sido realizado pela Igreja Católica, sem a estrutura básica 
necessária, sendo um gesto de humanidade tão necessário. 
Nestes termos, 
Pede deferimento. 
Jaguapitã, 13 de fevereiro de 2023. 
WILLIAN DOUGLAS DE C 
VEREADOR 
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