materia nº 54/2023

ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
RUA AMAZONAS, Nº 60, CENTRO, CEP 86.610-000, JAGUAPITÃ-PR - FONE: (43) 3272-1015
Exmo. Marcelo da Silva Quenupe
Presidente da Câmara Municipal
Senhores Vereadores
Indicação
Eu Manoel Delfino Rosa Neto solicito que seja realizado por meio de lei a isenção do IPTU
para o contribuinte idoso, deficiente físico e ou mental/autista, portadores de doenças graves,
aposentado ou pensionista. Mediante laudo médico e socioeconômico que se enquadre nos
seguintes critérios :
1. Proprietário de um único imóvel.
2. Maior de 65 anos, ou deficiente físico e/ou mental ou autista, portadores de doenças graves,
aposentado ou pensionista.
3. Possuir renda familiar de até 3 salários-mínimos.
Justificativa
É uma preocupação recorrente de muitas pessoas e de várias famílias, o medo de perder o
imóvel em um processo judicial pelo não pagamento do IPTU, pois tiveram que optar por
arcar com cuidados e/ou tratamentos ao invés de pagar o devido imposto. Esta indicação
tem o objetivo de desonerar as pessoas e famílias já tão oneradas financeiramente, física
e mentalmente com o tratamento e cuidados, muitas vezes por uma vida toda que essas
pessoas necessitam.
Esta economia, com certeza, refletirá na melhoria da qualidade de vida para essas pessoas e
famílias, que poderão contar com um recurso extra para ajudar nos cuidados necessários que
esse grupo tanto necessita.
Pensando nisto entendo ser dever do município amparar esse grupo sócio economicamente
vulnerável e fazer justiça social.
Nagano acto mo 054/2093
Jaguapitã 24 de Maio de 2023
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