materia nº 40/2022

Requerimento n.º O 4) /2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Requeiro a V. Exa, ouvido o Plenário, seja encaminhado ao executivo este requerimento,
solicitando que seja cumprida a Lei 051/2009, que alterou os artigos 21, 23 e 40 da Lei 016/2003.
Especialmente ao $ 1º do art. 40, que diz:
“A função de direção será exercida mediante processo de gestão democrática do ensino público,
com eleições diretas dos diretores de escolas públicas municipais”.
Justificativa:
A gestão escolar democrática é o modelo de organização no qual se prioriza a participação
do coletivo. Nela, gestores, professores, funcionários, pais, alunos e todos os envolvidos na
comunidade escolar podem opinar de maneira ativa nas decisões.
A democracia é uma organização política em que o povo é soberano, pode escolher seus
representantes, colaborar com a elaboração de leis e normas e participar das decisões.
A gestão democrática das escolas é um princípio definido pela LDB (Art.3º. Inciso VIII) e
pela Constituição Federal (Art. 206. inciso VI), que defende que a educação é um processo social,
construído através da participação da comunidade escolar.
A gestão escolar democrática se faz a partir da participação, transparência e autonomia. Por
esse motivo é fundamental que o processo de escolha democrática de direção escolar seja resgatado,
pois além do acima exposto a situação atual é ilegal, visto que contraria uma lei municipal.
Jaguapitã, 26 de maio de “ll
WILLIAN DOU carvaão (|
VERBADOR - PT
OO / MIA