materia nº 41/2022

JUSTIÇA ELEITORAL
JUÍZO DA 64º ZONA ELEITORAL
a Almerinda Rodrigues dos Santos n. 300 — Jaguapitã/PR — CEP: 86.610-000
Tel: (43) 3272-1762 - E-mail: zona064Otre-pr.jus.br
Ofício n.º 14/2022 Jaguapitã, data da assinatura digital.
Ao(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a)
Presidente da Câmara dos Vereadores de Jaguapitã-PR
Assunto: | Comunicações referentes a hipóteses de inelegibilidade por meio eletrônico:
Infodip - Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos.
Prezado(a) Senhor(a),
De ordem da Exma. Sra Juíza Eleitoral, Dra. Danielle Marie de
Farias Serigati Varasquim, cumprimentando-o, sirvo-me do presente para solicitar-lhe o envio à
Justiça Eleitoral, até o dia 15/07/2022, de informações que, nos termos da Lei Complementar nº
64/90, são passíveis de ensejar inelegibilidade, conforme segue:
LC nº 64/90,
Perda do mandato legislativo art. 1º, inc. |, alínea “b”
Mandato encerrado a
partir de 2014
Perda do mandato do chefe LC nº 64/90 Mandato encerrado a
do poder executivo municipal art. 1º, inc. |, alínea “c” partir de 2014
Rejeição de contas por LC nº 64/90
irregularidade insanável art. 1º, inc. |, alínea “g” partir de 2014
Renúncia de mandato eletivo iPP GA O
art. 1º, inc. |, alínea “k” partir de 2014
LC nº 64/90 Decisão proferida a
Demissão do serviço público
art. 1º, inc. |, alínea “o” partir de 2014
Cumpre-me ressaltar a importância dessa comunicação inicial diante do
processo eleitoral que se avizinha, bem como cientificar sobre a necessidade de que este
procedimento seja inserido nas rotinas desse órgão público, a fim de viabilizar a integridade do
Cadastro Nacional de Eleitores no que tange às hipóteses de inelegibilidade.
As comunicações deverão ser encaminhadas através do Sistema
InfodipWeb, disponível no sítio eletrônico deste Tribunal pelo endereço
https://infodipweb.tse.jus.br/infodipweb/home/. Caso não tenha acesso ao sistema, é necessário
prévio cadastramento, com preenchimento do formulário (anexo), juntar documentação
correspondente e encaminhar para esta Zona Eleitoral: zona064Otre-pr.jus.br.
Atenciosamente,
Celismara Lima da Silva
Chefe de Cartório
(Assinatura autorizada — Portaria n. 03/2020)
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 26/05/2022 14:27:59
Por: CELISMARA LIMA DA SILVA