materia nº 47/2022

Requerimento n.° C '//2O22 
Senhor Presidente, 
Requeremos a V. Exa, a prorrogação por mais 30 dias, os trabalhos da Comissão Temporária de 
Meio Ambiente, criada e instalada pela Resolução n. °00 1/2022, publicada em 21 de fevereiro de 2022. 
Justificativa: 
Apesar do relatório final da Comissão Temporária estar quase finalizado, existem 
questionamentos não dirimidos, esses questionamentos foram direcionados formalmente por essa 
Casa Legislativa para o Diretor do SAMAE, requerimento (Protocolo 004 - 16/05/2022) e para o 
Exmo. Prefeito Municipal, requerimento (Processo 2106/2022), ambos pendentes de resposta até a 
presente data. 
Solicitamos ainda que a Mesa Diretora refaça os mesmos questionamentos para ambos 
destinatários, visto que em nossa Lei Orgânica exista penalidade para a recusa das respostas no 
prazo de 15 dias, conforme Art. 28: 
Art. 28° - A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de 
informação aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, importando crime de 
responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de quinze (15) dias, bem como a 
RIA D2L15 AMBIENTE0-J\4 
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DE MEIO AMBIENTE 1 
JIVAII9JIMA DA SILVA 
VEREADOR - MEMBROS nSS TEMPORÁRIA DE MEIO AMBIENTE 
prestação de informação falsa. 
Jaguapitã, 13 de de 2022. 
MARCEJQjIèVA QUENI 
VEREADOR - PRESIDENTE II1kE3MJ.SSÃO TEMPO 
WILLIAN D 'SIE CARVA] 
VEREADOR - RELATOR DA CO, ISSAO TEMPORAR 
., 
(.'mara Municipal dc .Jaguapitã 
Rua Amazonas n°60 - Jaguapitíï-PR 
C NPJ: 01.724.513/0001-08 
20:0() 13M6/2022 
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